Servidores da Abin tentam justificar software de espionagem, mas especialista vê ilegalidade

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está em pé de guerra com a Polícia Federal (PF) desde que foi deflagrada a operação Última Milha na sexta-feira, 20. Em conversas reservadas, servidores da atual gestão da Abin se queixam da corporação e argumentam que o software sob suspeita de ter sido utilizado para espionagem ilegal é de uso comum em diversos países e não fere as leis brasileiras.

Os servidores da Abin afirmam que a aquisição do software FirsMile, de geolocalização, não dependia de autorização judicial. Eles também alegam que a ferramenta foi adquirida num esforço de modernização das técnicas de inteligência, tendo função comparável às campanas - ou seja, apenas acompanhar o deslocamento de determinados alvos de interesse.

O grupo lista o uso de ferramentas semelhantes e de forma mais ampla em países como Estados Unidos, Reino Unido, Canada, Austrália, Nova Zelândia, Alemanha e França. Esses argumentos, contudo, são contestados por especialistas no tema, como André Ramiro, que é pesquisador do Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society, na Alemanha.

Ramiro diz que a comparação entre o FirstMile e as campanas tradicionais é imprópria, pois o software requer menos esforço humano e possui abrangência muito superior. "Essa nova camada da praticidade faz com que a vigilância seja facilitada e mais indivíduos sejam monitorados", afirmou ao Estadão.

A ferramenta intercepta sinais de 2G, 3G e 4G trocados entre celulares e torres de transmissão, fornecendo a localização dos aparelhos. Para fazer isso, basta o número do telefone do espionado. O software é produzido pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint) e foi adquirido pelo governo brasileiro em 2018, ainda na gestão de Michel Temer (MDB).

"O software é perigoso naturalmente, fundamentalmente, por natureza, porque ele explora uma vulnerabilidade que não foi corrigida pelo sistema de telecomunicações", afirmou Ramiro.

"Existe uma vulnerabilidade já conhecida que a Cognyte (empresa desenvolvedora) aproveita para fazer um modelo de negócios, fabricar uma ferramenta e vender para agências do Estado. Existe um perigo fundamental nessa ferramenta. Por outro lado, o que aconteceu (no governo Bolsonaro) foi uso indevido", completou.

Foram feitos cerca de 33 mil monitoramentos por meio do software, mas apenas 1.800 foram identificados. Os demais foram apagados. Sob o argumento de que o dispositivo teria sido utilizado ilegalmente, a PF vasculhou endereços de servidores da Abin, fez busca e apreensão na sede do órgão e prendeu dois funcionários.

Ramiro explicou que os riscos do software também residem na falta de um protocolo rígido para o seu uso. Ele cita a necessidade de medidas prévias e posteriores à utilização para garantir que o FirstMile não seja utilizado de maneira inadequada, como, por exemplo, descrever em relatórios o agente que utilizou a ferramenta, com qual finalidade, se os dados coletados foram uteis, ou se foram descartados adequadamente.

Na contramão dos servidores da Abin, o pesquisador ainda defende a necessidade de autorização judicial prévia, "justificável e plausível", para a utilização da ferramenta.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, afirmou na última quarta-feira, 25, em sessão secreta da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso que o uso do software FirstMile pela agência é um fato passado. Ele ainda classificou a adoção dessa ferramenta como um erro das gestões anteriores.

"São fatos passados até 2021.... Não temos compromisso com erros no passado, no presente nem no futuro. Os fatos estão sendo exaustivamente apurados nos campos administrativo, judicial e policial", disse Corrêa.

Os argumentos de defesa dos servidores da Abin ficam restritos à aquisição e uso do software. Os funcionários da agência têm se recusado a comentar a aplicação feita pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, segundo a PF, teria monitorado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), adversários políticos e jornalistas críticos.

Na defesa do software, o grupo da Abin explica que o FirstMile não faz uso da chamada "geolocalização estática". Esse tipo de monitoramento é comumente utilizado em investigações da Justiça para identificar se os suspeitos de um crime estariam presentes em determinado local em um intervalo de tempo, quais palavras essas pessoas teriam pesquisado em serviços de busca na internet e até mesmo quais aplicativos utilizaram nesse período.

De acordo com os servidores, o FirstMile utiliza "geolocalização em tempo real", que se restringe a captar a localização de uma pessoa. Nos últimos cinco anos, nove Estados firmaram contratos com a empresa que ofereceu a ferramenta israelense usada pela Abin. Foram mais de R$ 60 milhões em contratos, a maioria com dispensa de licitação, em todas as regiões do País. O levantamento foi realizado pela Agência Pública.