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Vice-líder do governo no Congresso diz que Jaques Wagner errou ao votar pela PEC que limita STF

Política
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O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), um dos vice-líderes do governo no Congresso, fez duras críticas ao senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado e único petista que votou a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). "Não consigo entender esse voto", escreveu o deputado em postagem no X, antigo Twitter, nesta quinta-feira, 23.

A PEC foi aprovada na quarta-feira, 22, por 52 votos a 18 - três votos a mais do que o necessário para o aval do plenário a uma emenda à Constituição. Toda a bancada do PT, com exceção de Wagner, foi contrária à proposta. Outros parlamentares que fazem parte da base do governo somaram-se à oposição e votaram a favor do texto.

Na publicação, Lindbergh Farias alinhou-se aos ministros do STF que, conforme revelado pela coluna da Eliane Cantanhêde no Estadão, consideraram o voto de Wagner uma "traição rasteira" depois da resistência feita pelo Supremo ao que definiram como "golpe bolsonarista".

"No momento em que o bolsonarismo ataca o STF por causa do julgamento da tentativa de golpe de 8 de Janeiro e pelo medo da prisão de Jair Bolsonaro pelo próprio Supremo. Chancelar essa manobra oportunista do Pacheco e Alcolumbre que querem fazer média com bolsonaristas é um erro", escreveu o deputado, alfinetando também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), que encamparam a proposta.

Lindbergh Farias ainda parabenizou o restante da bancada do partido e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que votaram contra a proposta.

Randolfe também se manifestou nas redes sobre o assunto, mas sem mencionar colegas do Senado. "O que está em jogo com a aprovação da PEC 8 vai muito além do mérito da proposta: trata-se de uma reação ao papel do Supremo, que garantiu a normalidade democrática diante da iminência de ruptura institucional", escreveu.

Ministro defendem que voto de Jaques Wagner foi 'pessoal'

Em entrevista à GloboNews, nesta quarta-feira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que não havia orientação do governo para os parlamentares votarem contra a PEC 8/2021 e que a decisão de Wagner foi um "voto pessoal".

"O líder do governo (Jaques Wagner) deixou claro durante a votação que a orientação era liberar a bancada. Foi um voto pessoal", contemporizou o ministro. Ao ser perguntado se o voto foi esperado, Rui Costa disse que não foi surpreendido, pois, segundo ele, esse assunto não foi pauta de reunião ministerial ou com o presidente da República. "Não havíamos discutido quem votaria a favor ou contra", disse.

Rui Costa também afirmou que o "PT encaminhou e votou contra essa proposta". "Isso deixa muito claro qual era a posição a priori e a intenção do governo não era de orientar a sua base para votar de um lado nem de outro."

Nesta quinta, após repercussão do seu posicionamento, Jaques Wagner foi às redes sociais para se defender e reiterou que seu voto foi "pessoal" e "fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo".

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Internacional

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Uma juíza de imigração no Estado americano de Louisiana decidiu que o governo Donald Trump pode deportar Mahmoud Khalil, que participou de protestos pró-palestinos. A decisão deve ser o passo inicial de uma longa batalha na Justiça que vai determinar se o estudante da Universidade Columbia - que tem o green card - pode permanecer nos Estados Unidos.

A decisão da juíza Jamee Comans é uma vitória para o governo Trump, mas não significa que Khalil, preso no início do mês passado, será deportado rapidamente.

Suas alegações constitucionais - de que sua detenção viola seus direitos garantidos pela Primeira Emenda e pelo devido processo legal - ainda estão sendo analisadas em um tribunal federal em New Jersey, onde um juiz ordenou que Khalil permaneça nos EUA enquanto o caso prossegue.

No tribunal de imigração, Comans analisará ainda se Khalil tem um pedido válido de isenção de deportação, como asilo. A defesa do estudante também deve recorrer da decisão por meio do sistema judicial de imigração.

Juízes de imigração são funcionários do Poder Executivo, não do Judiciário, e frequentemente aprovam as iniciativas de deportação do Departamento de Segurança Interna.

A alegação do governo de que a presença de Khalil nos EUA representava "consequências potencialmente graves para a política externa" foi suficiente para atender aos requisitos para sua deportação, afirmou ela ao final da audiência, na cidade de Jena.

Khalil, residente legal nos EUA, foi detido por agentes federais de imigração em 8 de março no saguão de seu apartamento pertencente à universidade. Foi a primeira prisão sob a repressão prometida pelo presidente Donald Trump contra estudantes que se juntaram aos protestos nos campi contra a guerra em Gaza.

Em um dia, ele foi transportado de avião pelo país e levado para um centro de detenção de imigrantes em Jena, a milhares de quilômetros de seus advogados e de sua mulher, uma cidadã americana que deve dar à luz em breve.

Os advogados de Khalil contestaram a legalidade de sua detenção, argumentando que o governo Trump está tentando reprimir a liberdade de expressão protegida pela Constituição dos EUA.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, citou um estatuto raramente utilizado para justificar a deportação de Khalil, que lhe dá o poder de expulsar aqueles que representam "consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos EUA".

Na audiência desta sexta, 11, o advogado de Khalil, Marc Van Der Hout, disse à juíza que as alegações do governo ao tribunal provam que a tentativa de deportar seu cliente "não tem nada a ver com política externa".

Khalil não é acusado de violar qualquer lei durante os protestos em Columbia. O governo, no entanto, afirmou que estrangeiros que participam de tais manifestações devem ser expulsos do país por expressarem opiniões que o governo considera antissemitas e "pró-Hamas", referindo-se ao grupo militante palestino que atacou Israel em 7 de outubro de 2023.

Não está claro para onde Khalil seria deportado. O palestino de 30 anos nasceu na Síria em um campo de refugiados. Antes de chegar aos EUA, ele se refugiu com a família no Líbano, fugindo do regime de Bashar Assad. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

Quando as negociações comerciais pareciam estar avançando, uma nova frente está surgindo entre os Estados Unidos e o México: o compartilhamento de água na fronteira. Na quinta-feira, 10, o presidente Donald Trump ameaçou o México com tarifas e até mesmo sanções, caso o país não pague a água que deve ao Texas, de acordo com um tratado bilateral de 1944 que gerencia o compartilhamento de água de três bacias hidrográficas fronteiriças, uma questão cada vez mais delicada em face das secas crescentes.

No mês passado, os Estados Unidos interromperam algumas remessas de água para Tijuana, mas agora o tom da ameaça se intensificou, já que a possibilidade de taxas comerciais voltou à mesa, apesar da promessa da presidente mexicana, Claudia Sheinbaum, nos últimos dias, de cumprir "pouco a pouco". De acordo com Trump, o México deve 1,6 bilhão de metros cúbicos de água e não está apenas "violando" suas obrigações, mas também "roubando água" dos fazendeiros do Texas.

O líder norte-americano alega que isso levou ao fechamento da única usina de açúcar do Estado no ano passado. "Isso é muito injusto", escreveu ele na rede social Truth. "Continuaremos a aumentar as consequências, incluindo tarifas, e talvez até sanções, até que o México honre o tratado e dê ao Texas a água que lhe é devida."

Sheinbaum explicou em sua conta na rede social X que "foram três anos de seca e, na medida da disponibilidade de água, o México tem cumprido". Ela acrescentou que a Comissão Internacional de Fronteiras e Água está buscando soluções "favoráveis a ambos os países" e que, na quarta-feira, o México enviou uma proposta para tratar do fornecimento de água ao Texas "que inclui ações de curto prazo".

Nesta sexta, 11, ela afirmou em entrevista que o tratado com os Estados Unidos é "justo" e que a temporada de chuvas no país deve ajudar a enviar mais água para os americanos. "Estamos buscando outras alternativas para podermos cumprir com o tratado", disse ao projetar uma negociação "razoável" entre as duas nações para a situação.

Segundo o tratado de 1944, o México é obrigado a entregar 430 milhões de metros cúbicos de água por ano, ou aproximadamente 2,15 bilhões de metros cúbicos em cinco anos ao longo da parte leste da fronteira comum (o Rio Grande). Os Estados Unidos, em troca, fornecem ao México ainda mais água de outras fontes mais a oeste (as bacias dos rios Colorado e Tijuana).

Com uma janela de cinco anos, o México pode arcar com uma dívida de água nos primeiros quatro anos e saldá-la no quinto, o que levou o país a atrasar os pagamentos até a chegada de furacões ou tempestades. Isso irrita os agricultores do Texas, que precisam de um suprimento de água confiável. No ciclo atual, que começou em 2020, o México entregou cerca de um quarto do que deve para o período de cinco anos que termina em outubro de 2025.

Carlos de la Parra, um acadêmico que passou mais de 30 anos estudando a água na fronteira, explicou que, embora haja "um atraso considerável" nos pagamentos do México, não se pode dizer que o país esteja violando o tratado porque o ciclo atual de pagamento ainda não foi concluído. A questão é uma prioridade para o Texas, como o senador republicano Ted Cruz deixou claro durante a audiência do novo embaixador dos EUA no México, Ron Johnson, no mês passado. Cruz insistiu então que "custos reais" deveriam ser impostos ao México pelo não pagamento da água, já que as indústrias dos EUA estão "morrendo" como resultado.

Johnson, que foi ratificado como embaixador na quarta-feira, 9, comprometeu-se a garantir que o México cumpra todas as suas obrigações, incluindo "o tratado de água com o Texas" e "proteger a fronteira e interromper o fluxo de fentanil".

Dias após a audiência, os EUA se recusaram a enviar água para Tijuana. A decisão não teve consequências significativas porque não se tratava de um corte, mas de uma recusa em usar determinada infraestrutura dos EUA, explicou De la Parra.

O acadêmico indicou que o uso dessa infraestrutura sempre teve um custo "e o México o cobriu". "O que não tem precedentes é a tentativa de punir uma região pela contabilidade da água que é transportada em outra", porque a água em cada bacia sempre foi gerenciada separadamente. A questão tem provocado disputas recorrentes entre os dois países porque, para enviar água para os Estados Unidos, o México precisa liberá-la das represas que alimentam o Rio Grande, o que gera oposição dos agricultores mexicanos.

Há décadas, os dois países vêm chegando a acordos, mas a situação atual é muito mais delicada devido às constantes ameaças tarifárias de Trump se o México não atender às suas solicitações sobre segurança e migração. No entanto, Sheinbaum disse que estava confiante em chegar a um acordo, como foi feito em outras questões, e disse que ordenou que os responsáveis pelo assunto entrassem em contato "imediatamente" com seus homólogos norte-americanos.

Internacional

Uma juíza federal ordenou ao governo Trump que "tome todas as medidas disponíveis para facilitar o retorno" de um homem de Maryland, nos Estados Unidos, que foi deportado por engano para uma prisão em El Salvador, e marcou uma audiência de acompanhamento para sexta-feira, 11.

A ordem da juíza distrital dos EUA Paula Xinis foi emitida após a Suprema Corte dos EUA afirmar, na quinta-feira, 10, que o governo Trump deve trabalhar para trazer Kilmar Abrego Garcia de volta, rejeitando o apelo emergencial do governo contra a ordem da juíza emitida em 4 de abril determinando seu retorno.

O cidadão salvadorenho tinha uma ordem do tribunal de imigração impedindo sua deportação ao país de origem, por temores de que enfrentaria perseguição por gangues locais. Após a decisão da Suprema Corte, Xinis determinou que o governo apresentasse, até a manhã de sexta-feira, uma declaração informando a localização e o status de custódia de Abrego Garcia, além das ações tomadas e a serem tomadas para facilitar seu retorno. A audiência presencial foi marcada para a tarde desta sexta, horário local.

A Suprema Corte emitiu uma série de decisões em sua pauta emergencial, nas quais a maioria conservadora tem, ao menos parcialmente, apoiado Trump em meio a uma onda de decisões de tribunais inferiores que dificultam sua agenda. No caso de quinta-feira, o tribunal afirmou que a ordem de Xinis precisa ser esclarecida para garantir que não interfira no poder do Executivo sobre assuntos externos, já que Abrego Garcia está detido fora do país.

"A ordem exige adequadamente que o governo facilite a libertação de Abrego Garcia da custódia em El Salvador e assegure que seu caso seja tratado como teria sido caso ele não tivesse sido enviado indevidamente para El Salvador", afirmou o tribunal em uma decisão não assinada e sem dissidências registradas. O governo afirma que Abrego Garcia é membro da gangue MS-13, embora ele nunca tenha sido acusado ou condenado por nenhum crime. Seus advogados dizem que não há nenhuma evidência de que ele tenha pertencido à MS-13.

O próprio governo admitiu que cometeu um erro ao enviá-lo para El Salvador, mas alegou que não poderia mais fazer nada a respeito. Os ministros liberais da Corte disseram que o governo deveria ter se apressado para corrigir "seu erro gritante" e que estava "claramente errado" ao sugerir que não poderia trazê-lo de volta.

"Montanha-russa emocional"

A esposa de Abrego Garcia, Jennifer Vasquez Sura, afirmou que a situação tem sido uma "montanha-russa emocional" para sua família e para toda a comunidade. "Estou ansiosa esperando por Kilmar aqui em meus braços, em nossa casa, colocando nossos filhos para dormir, sabendo que esse pesadelo está quase no fim. Continuarei lutando até meu marido estar em casa", disse ela.

A ordem de Xinis, de 4 de abril, afirmou que a decisão do governo de prender e deportar Abrego Garcia para El Salvador parecia ser "totalmente ilegal". "Há pouca ou nenhuma evidência que sustente uma acusação vaga e não corroborada de que Abrego Garcia tenha feito parte da gangue de rua MS-13", escreveu a juíza.

Abrego Garcia, de 29 anos, foi detido por agentes de imigração e deportado no mês passado. Ele possuía uma permissão do Departamento de Segurança Interna (Homeland Security) para trabalhar legalmente nos EUA e trabalhava como aprendiz de caldeireiro, buscando uma licença de profissional certificado, segundo seu advogado. Sua esposa é cidadã norte-americana.