Alesp gasta R$ 2,7 mi para reduzir indicações políticas na casa; trabalho se arrasta desde 2022

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já gastou R$ 2,7 milhões, em pouco mais de dois anos, para analisar um caminho para a redução do número de cargos ocupados na casa por indicados políticos. Apesar do dinheiro e do tempo gasto, o processo ainda não foi concluído e o Legislativo paulista segue mantendo apadrinhados em praticamente 80% dos cargos ocupados na assembleia, mesmo tendo pessoas aprovadas em concurso público que poderiam estar nestas funções. A Alesp promete concluir o trabalho até agosto.

A discussão sobre o excesso de servidores em cargos comissionados - a denominação oficial para os indicados políticos - começou em 2019, quando uma ação popular foi apresentada à Justiça questionando o volume de indicados dentro da casa legislativa de São Paulo. O tema também foi alvo do Ministério Público.

Diante das pressões, o comando da Alesp contratou, em fevereiro de 2022, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para elaborar um estudo sobre a reestruturação de cargos no Poder Legislativo. Inicialmente, o prazo para conclusão da análise era dezembro de 2022. De lá para cá, o contrato entre a Alesp e a Fipe foi alterado três vezes para ampliar o prazo de entrega do trabalho. O valor do acordo, inicialmente fixado em R$ 2,5 milhões, já ultrapassa a marca de R$ 3 milhões. A Alesp já desembolsou R$ 2,7 milhões do total previsto atualmente.

O número de cargos ocupados por indicações políticas segue acima das cadeiras ocupadas por concursados. A Alesp dispõe de um total de 4.104 postos de trabalho, sendo que, atualmente, 3.497 estão efetivamente ocupados, de acordo com dados checados pelo Estadão junto ao Poder Legislativo na última quarta-feira, 8. Desse total de ocupados, 2.749 são comissionados, ou seja, quase 80% das pessoas que trabalham na Alesp atualmente não fizeram concurso público e estão lá por indicação (veja quadros abaixo).

Procurada, a Alesp afirmou que parte do trabalho contratado com a Fipe já foi entregue e que esse material serviu como base para a elaboração de uma resolução (resolução 942/2024), aprovada em fevereiro passado, que define diretrizes para a reforma e estruturação dos cargos administrativos da Casa. Ainda segundo o Poder Legislativo paulista, o contrato com a Fipe "ainda não foi concluído devido ao último módulo tratar do mapeamento de macroprocessos de implementação estratégica e governança, decorrentes da aprovação da citada resolução 942/2024 e da aplicação da nova lei de licitações na Alesp". A previsão é de que o acordo e o trabalho se encerrem em agosto. A Fipe não respondeu aos questionamentos da reportagem, alegando que apenas a Alesp, como contratante dos serviços prestados pela Fundação, poderia falar sobre o assunto.

O alto número de cargos de livre nomeação foi alvo do Ministério Público em 2019, quando foi apresentada à Justiça a ação popular questionando o tema. A promotora Eliane Maria Caboclo Capellini chegou a destacar, em seu parecer, que a Constituição de São Paulo prevê cargos comissionados apenas em situações excepcionais.

"A Constituição do Estado de São Paulo (...) impõe como regra geral o concurso público para 'a investidura em cargo ou emprego público', admitindo apenas como medida excepcional as hipóteses de 'nomeações para cargo em comissão'", escreveu a promotora em seu parecer.

De acordo com a promotora, a desproporcionalidade que ocorre na Alesp é uma afronta constitucional. "Ante o imperioso reconhecimento de que a regra é a nomeação por concurso público, desvirtuar tal regra para transformar os cargos comissionados como regra de nomeação, em qualquer dos Poderes da Administração Pública, configura manifesta afronta aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, tais como a isonomia, moralidade administrativa e impessoalidade", afirmou a promotora no documento.

A representante do Ministério Público também observou que o número alto de cargos em comissão pode atrapalhar os andamentos dos serviços públicos prestados pela Assembleia Legislativa. Isso porque qualquer pessoa - desde que comprove, por exemplo, ser ficha limpa - pode ser nomeada para cargos em comissão na Alesp.

"O excesso de cargos comissionados, em sua maioria selecionados entre pessoas externas à Administração Pública, acaba conflitando com a necessidade de eficiente cumprimento das funções da Assembleia Legislativa, na medida em que se mostra mais interessante para a sociedade a predominância numérica de técnicos, admitidos por mérito comprovado em concurso público e com estabilidade de carreira, o que se coaduna melhor com a complexa função legislativa, inserida no tão importante 'processo legislativo', que requer conhecimentos e linguagem técnica, de modo que para a qual não deveriam concorrer tantas nomeações de caráter político, e não técnico", disse a promotora.

Apesar da manifestação do MP, a ação popular acabou arquivada. Ela chegou a ser julgada procedente, em 2021, na primeira instância da Justiça paulista. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu os argumentos apresentados pela Alesp em um recurso ao TJ e reverteu a decisão. Mesmo com a posição favorável do TJ-SP, o comando da Assembleia Legislativa de São Paulo resolveu contratar a Fipe para estudar um caminho para reestruturar o processo de ocupação dos cargos administrativos da Casa.