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Ministra do TSE diz que hoje as pessoas já não são 'presas fáceis' da desinformação

Política
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A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lobo defendeu nesta segunda-feira, 24, a repressão da disseminação de desinformação com um enquadramento mais rigoroso de acusados de espalhar fake news e discurso de ódio - artigo do Código Eleitoral prevê dois meses a um de detenção a infratores. O TSE e os tribunais regionais eleitorais se preparam para as eleições que se aproximam, em outubro, quando o País irá às urnas para escolher seus novos prefeitos e vereadores.

Segundo a ministra, o combate à desinformação exige intervenções diversas, 'com o necessário debate sobre prevenção, regulação e educação ante as fake news, e também com a punição correta a condutas que desservem a sociedade'.

Edilene pregou a discussão sobre o direito penal eleitoral 'notadamente em uma eleição como essa, em que as relações se dão na base, onde as paixões por vezes podem ser maiores'. Ela fez referência expressa ao artigo 323 do Código Eleitoral, que criminaliza a divulgação, na propaganda eleitoral, de 'fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado'.

A pouco mais de três meses das eleições municipais, a ministra participou na tarde desta segunda, 24, de uma reunião durante almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, na qual falou sobre fake news, extremismo e tecnologia.

Ao defender a abordagem à repressão desse tipo de crime, ela ponderou que hoje vê as pessoas 'menos presas fáceis da desinformação'.

Segundo Edilene, a desinformação será novamente um dos pontos de atenção das eleições de outubro próximo, mas, segundo ela, existem outros desafios, como a participação das mulheres no pleito e a violência política de gênero.

Ela se alinhou ao ministro Alexandre de Moraes, ex-presidente da Corte eleitoral, e aponta a necessidade de uma 'regulagem global, por uma associação global para governança da inteligência artificial e do uso da internet'.

A ministra defendeu as resoluções publicadas pela Corte para disciplinar as eleições, em especial a norma que trata do uso de inteligência artificial no pleito de 2024.

Segundo Edilene, a resolução do TSE 'não cria nada', apenas confere 'nitidez e ordenação' ao que a legislação brasileira já estabelecia sobre a matéria, mostrando como as regras editadas em 1986 - o Código Eleitoral - podem ser aplicadas para a 'nova ágora digital'.

A ministra abordou pontos importantes da resolução, entre eles a previsão de que propagandas com o uso de IA sejam devidamente sinalizadas. Ao tratar desse dever de rotulagem, Edilene lembrou, 'guardada a devida proporção' de casos antigos em que a propaganda eleitoral era impressa em cédulas como se fossem dinheiro.

Ela também deu ênfase ao dever de cuidado dos provedores, argumentando que a 'livre concorrência não pode servir pra desfazer o ambiente democrático'.

Regulagem global, associação global para governança da IA e uso da internet. Defendeu uma regulação estatal do mundo digital 'uma vez que ele já tem suas regras próprias'.

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A proteção político-diplomática dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ex-primeira-dama peruana Nadine Heredia, condenada em caso de corrupção envolvendo a Operação Lava Jato, gerou desgaste político imediato ao petista. O asilo político, seguido de um pedido de refúgio que na prática bloqueia a extradição dela, rendeu quatro frentes de cobrança da oposição no Brasil.

Parlamentares sugeriram a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, querem convocar o chanceler Mauro Vieira a prestar explicações na Câmara e requisitaram informações por escrito ao Itamaraty.

Ao todo, a Câmara dos Deputados já registrou seis propostas legislativas relacionadas à atuação diplomática e política de Lula, em socorro a Nadine Heredia. A defesa nega qualquer irregularidade.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), autor de quatro delas, sugeriu à PGR a investigação de possíveis irregularidades na concessão do asilo diplomático e o uso de recursos públicos no transporte dela pela Força Aérea Brasileira (FAB). Ele também sugeriu a convocação do ministro para prestar esclarecimentos em audiência pública.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Filipe Barros (PL-PR), pediu que o TCU realize uma auditoria sobre as despesas e a regularidade do emprego da FAB, que deslocou um jatinho para buscar a ex-primeira-dama em Lima e transportá-la, bem como seu filho, até Brasília.

Já os deputados do partido Novo Adriana Ventura (SP) e Marcel Van Hattem (RS) requisitaram ao Itamaraty informações sobre a decisão de Lula. Os parlamentares querem saber, por exemplo, o que embasou a decisão do governo brasileiro e se uma futura extradição, a pedido da Justiça do país vizinho, é cogitada. Ambos indagam também se foi feita alguma avaliação prévia de impactos nas relações bilaterais com o Peru.

Para Ventura e Van Hattem, "a urgência da situação foi invocada, mas a decisão ocorreu horas após a condenação judicial e ordem de prisão, sem que, até o momento, tenham sido publicamente apresentados indícios claros de motivação política na perseguição ou de risco à vida ou integridade da requerente".

"A transparência e o respeito ao Estado de Direito exigem que se esclareçamos critérios utilizados pela diplomacia brasileira para essa concessão, que tem impactos relevantes nas relações bilaterais com o Peru e no posicionamento internacional do Brasil no combate à corrupção e à impunidade", justificaram os deputados do Novo.

Por outro lado, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Nadine no Brasil descartou quaisquer irregularidades na proteção dada a ex-primeira-dama ou no uso do avião da FAB, destacando que seria responsabilidade do País retirá-la do Peru após conceder o asilo.

"A oposição está tentando criar um fato político. Não tem nenhum embasamento (o pedido de investigação). O asilo foi concedido dentro das regras", disse, acrescentando que não vê impactos concretos para o caso de Nadine Heredia. "A oposição quer gritar e tem o direito de fazer isso. Assim como o governo tem o direito de fazer o que acha que deve ser feito dentro das regras estabelecidas pelas convenções internacionais", concluiu.

Nadine Heridia e o ex-presidente peruano Ollanta Humala foram condenados a 15 anos de prisão, acusados de receber contribuições ilegais de campanha da Odebretch e do governo venezuelano no valor de US$ 3 milhões.

Ao anunciar a sentença, na terça-feira, 15, a Justiça ordenou a prisão imediata do casal, mas apenas Humala estava presente no tribunal. Nadia, por sua vez, se asilou na embaixada do Brasil em Lima e pediu refúgio após chegar ao País.

"A embaixada do Brasil estava plena e totalmente informada sobre a sentença da senhora Heredia pelo crime de lavagem de dinheiro", disse o ministro das Relações Exteriores Elmer Schialer sobre o asilo, destacando que o Peru era obrigado pela Convenção de Caracas a conceder o salvo-conduto imediato para Nadine deixasse o país após o asilo. "Esta decisão foi tomada em estrito cumprimento das obrigações internacionais do Peru".

O Ministério das Relações Exteriores da Rússia manifestou objeção contra os planos de Tóquio de realizar exercícios militares com mísseis próximos ao território russo. O departamento manifestou sua posição em um comunicado entregue à Embaixada do Japão em Moscou nesta quinta-feira, 17.

Segundo o comunicado, o governo russo condena os testes previstos para junho na ilha de Hokkaido, que incluirão o lançamento de mísseis a partir de sistemas costeiros com alcance de até 200 km. Para Moscou, a atividade é "provocativa" e representa uma "ameaça potencial à segurança nacional", especialmente por ocorrer "nas imediações das fronteiras da Federação da Rússia".

O texto também afirma que ações como essa "contribuem para o aumento da tensão no Nordeste Asiático e na região Ásia-Pacífico como um todo" e são "absolutamente inaceitáveis". Moscou ainda adverte que "se reserva o direito de adotar todas as contramedidas necessárias para neutralizar ameaças à sua segurança" em suas fronteiras no leste. A declaração, no entanto, não especifica quais medidas poderiam ser adotadas.

Em conversa telefônica nesta quinta-feira, 17, o ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, e o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, abordaram os esforços para encerrar o conflito na Ucrânia, com Washington apresentando uma proposta de paz e Moscou mantendo sua disposição ao diálogo, segundo comunicados oficiais de ambos os países.

O Ministério das Relações Exteriores russo informou que Rubio, que está em Paris para discussões com aliados europeus e ucranianos, detalhou a Lavrov seus recentes contatos diplomáticos. O ministro russo "reafirmou a disposição de Moscou em continuar o trabalho conjunto com os colegas americanos para eliminar de forma confiável as causas fundamentais da crise ucraniana", segundo a nota da Rússia.

Do lado americano, a porta-voz do Departamento de Estado, Tammy Bruce, afirmou que Rubio apresentou a Lavrov a mesma proposta de paz discutida com europeus e ucranianos. "O presidente Donald Trump e os EUA querem que esta guerra termine, e apresentaram a todas as partes os contornos de uma paz duradoura e sustentável", declarou.

A nota americana destacou a "recepção encorajadora" à proposta em Paris, sugerindo abertura das partes para negociações. Enquanto isso, o comunicado russo enfatizou o acordo em manter "comunicação ativa", especialmente antes das próximas reuniões diplomáticas previstas para a semana que vem.