STF invalida lei de Mato Grosso que estabelecia condições para cassação da CNH Jurídico Notícia Anterior Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional Próxima Notícia STF determina que governo realize censo demográfico em 2022 Tipografia Pequenina Pequena Media Grande Gigante Padrão Helvetica Segoe Georgia Times Modo de leitura Compartilhar isso STF Condições Mato Grosso invalida lei cassação da CNH Notícia Anterior Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional Próxima Notícia STF determina que governo realize censo demográfico em 2022