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Estudo da Confederação Nacional do Transporte mostra que o combustível representa 36% dos custos operacionais das companhias aéreas no Brasil, acima da média mundial
O QAV (querosene de aviação), combustível que responde por 99% do consumo da aviação comercial no Brasil, representa cerca de 36% dos custos operacionais das companhias aéreas, acima da média global, de 31%. Seu preço é fortemente influenciado pelo valor do petróleo, pela taxa de câmbio, pela elevada concentração da indústria de refino e distribuição do combustível e por gargalos logísticos. Esses dados estão no estudo inédito Caracterização da Cadeia de Produção e Comercialização de Querosene de Aviação no Brasil, divulgado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nesta quinta-feira (31).
A pesquisa detalha como fatores externos e estruturais determinam o preço do QAV. O petróleo e o dólar são as principais variáveis, somadas aos custos de refino. Em 2024, a produção nacional atingiu 5,86 bilhões de litros, recuperando-se da queda registrada durante a pandemia. No entanto, o Brasil continua dependente de importações, que representaram, em média, 17,4% da oferta total (consumo aparente) do combustível entre 2000 e 2024.
Essa dependência é agravada por limitações logísticas. O transporte do QAV exige navios-tanque de grande porte e infraestrutura portuária adequada, o que reduz a rentabilidade da operação para muitas distribuidoras. A situação se torna ainda mais desafiadora devido à concentração da produção em poucos estados e refinarias. Em 2024, apenas duas refinarias foram responsáveis por 96,6% da produção nacional, enquanto duas distribuidoras dominaram 80,8% do mercado.
O estudo aponta que a demanda pelo combustível exerce pouco impacto sobre as variações do seu preço, o que é muito comum em mercados oligopolizados, como no caso do refino e da distribuição do QAV. As variações do preço do QAV estão mais relacionadas às variáveis que impactam o custo do combustível do que ao número de voos ou ao volume de vendas. A concorrência entre o QAV e o óleo diesel, dentro das refinarias, – ambos derivados das mesmas frações do petróleo – também influencia a disponibilidade e o preço, exigindo ajustes técnicos constantes.
Outro ponto de destaque é o impacto da antiga política de PPI (Preço de Paridade de Importação), vigente de 2016 a 2023, que elevou os preços internos ao vinculá-los ao mercado externo. Embora o fim do PPI tenha trazido maior flexibilidade, gargalos logísticos e a complexa tributação ainda limitam a redução de custos.
O futuro do setor, segundo o estudo, passa pela adoção gradual dos SAF (Combustíveis Sustentáveis de Aviação), capazes de reduzir até 80% das emissões de gases de efeito estufa. Entretanto, o alto custo desse combustível, que pode ser até quatro vezes maior do que o do QAV tradicional, ainda é um grande desafio.
Para Fernanda Rezende, diretora executiva interina da CNT, a publicação é um marco para o setor. “Além de ampliar a transparência sobre o principal insumo do transporte aéreo, o estudo oferece subsídios para a formulação de políticas públicas, estratégias empresariais e decisões de investimentos no setor. Entender o preço do QAV é compreender os rumos da aviação brasileira”, afirma.
Por dentro da logística que movimenta o setor aéreo
O mercado brasileiro de QAV é marcado por concentração e forte dependência de fatores externos. A Petrobras ainda domina a capacidade de refino do combustível. A distribuição é controlada por poucas empresas, sendo as principais a Vibra Energia, Raízen e Air BP Brasil, que respondem por 98% do mercado.
De acordo com o estudo, apesar da autossuficiência brasileira em petróleo bruto, o país ainda depende da importação de QAV refinado para atender à totalidade da demanda interna. A infraestrutura logística é outro ponto crítico: apenas dois aeroportos, Guarulhos (SP) e Galeão (RJ), contam com dutos que ligam refinarias diretamente aos terminais aeroportuários. Nos demais, o abastecimento é feito por caminhões-tanque, tornando o processo mais vulnerável a falhas operacionais.
CNT aponta soluções para um mercado de QAV mais eficiente
O estudo da CNT propõe uma abordagem estratégica para enfrentar os principais entraves do mercado de QAV no Brasil, com ênfase na transparência da formação de preços, no fortalecimento da regulação e na ampliação da eficiência logística. Para a gerente executiva de Economia da CNT, Fernanda Schwantes, a elevada concentração nas etapas de refino e distribuição, aliada às barreiras à entrada de novos agentes, exige uma atuação mais robusta do poder público. “A CNT recomenda o fortalecimento da agência reguladora do mercado de combustíveis como medida essencial para promover um ambiente mais competitivo e equilibrado”, destaca. A Entidade também defende maior previsibilidade e clareza nos mecanismos de precificação como formas de reduzir a volatilidade e estimular o crescimento sustentável do setor aéreo.
Outro ponto central é a necessidade de investimentos em infraestrutura logística. A CNT sugere a ampliação das estruturas de armazenamento e a modernização dos portos e terminais para aumentar o potencial de importação do combustível.
Por fim, o estudo aponta a necessidade de redução da carga tributária sobre os combustíveis de aviação, uma vez que o transporte aéreo é essencial em um país com as dimensões do Brasil, pois promove a conectividade, o turismo, o acesso a mercados,
o aumento da competitividade econômica, a geração de empregos e renda e o desenvolvimento regional.
Caminhos para um mercado de QAV mais eficiente no Brasil
- Redução tributária– reduzir a carga tributária incidente sobre o QAV.
- Regulação e concorrência– fortalecer a agência reguladora do mercado de combustíveis no Brasil e ampliar a transparência na formação de preços.
- Infraestrutura logística– investir em dutos, tancagens e terminais dedicados para reduzir custos e riscos no abastecimento dos aeroportos.
- Gestão de custos pelas companhias aéreas– diante do limitado poder de negociação sobre o preço do QAV, as empresas devem adotar estratégias internas, como otimização de rotas e aumento da eficiência operacional, para mitigar os impactos financeiros.
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não há "grandes novidades" de receitas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, apresentado nesta sexta-feira, 29.
Segundo Durigan, a novidade de 2026 é o projeto de lei complementar (PLP) que vai fazer o corte linear de benefícios fiscais. Estão previstas receitas de R$ 19,76 bilhões com a revisão de benefícios fiscais. "É importante porque o texto vai se tornar conhecido agora. A gente já tem trabalhado com as lideranças do Congresso", afirmou.
O secretário também destacou que estão previstos R$ 27 bilhões de receitas com o Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em modelo mais avançado. Este programa oferece soluções consensuais para litígios tributários, permitindo acordos individuais e a resolução de processos de alta complexidade e valores.
Durigan explicou que a PGFN e a Receita Federal trabalham com previsões basicamente atualizadas de um ano para o outro. A PGFN projeta cerca de R$ 69 bilhões provenientes das transações que seguem no fluxo, enquanto a Receita estima entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões das transações recorrentes. "Do lado extraordinário, estamos retirando receitas da Receita, como já disse há algum tempo. E mantemos para 2026 o programa de transação PTI", esclareceu.
Veja principais pontos do projeto de redução de benefícios apresentado por José Guimarães
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, apresentado nesta sexta-feira, 29, pelo deputado e líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), impõe corte linear de incentivos tributários federais e cria responsabilidade solidária para terceiros envolvidos com apostas de quota fixa sem autorização.
A medida busca elevar a arrecadação e coibir a operação irregular de casas de apostas. O PLP 182/2025 tenta, simultaneamente, ampliar a base de arrecadação mediante a limitação de benefícios fiscais e endurecer o combate às apostas ilegais. Veja os pontos principais:
1. Redução de incentivos e benefícios
- O texto determina queda uniforme de 10% em todos os incentivos ou benefícios relacionados a seis tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal (incluindo CPRB), Imposto de Importação e IPI.
- A regra vale tanto para isenções quanto para alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais (como lucro presumido e REIQ).
- No regime de lucro presumido, o acréscimo só incide na parcela de receita que superar R$ 1,2 milhão por ano-calendário.
2. Sistema padrão de comparação
A referência de "sistema padrão" considera as alíquotas cheias dos tributos: lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para IPI, e alíquotas gerais de 0,65%/3% (regime cumulativo) ou 1,65%/7,6% (não cumulativo) para PIS/Cofins.
3. Exceções expressas
O corte não alcança imunidades constitucionais, itens da cesta básica, incentivos já concedidos mediante investimento até 31/12/2025, entidades sem fins lucrativos, programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas ad rem.
4. Responsabilidade solidária nas apostas
- Bancos, instituições de pagamento e empresas que processem transações com sites de apostas sem licença federal responderão solidariamente pelo recolhimento dos tributos devidos.
- A mesma regra se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que façam publicidade para operadores irregulares.
- A Receita Federal regulamentará o mecanismo de cobrança.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia nesta sexta-feira, 29, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 ao Congresso Nacional. A proposta traz todos os gastos da União e a previsão de arrecadação com impostos e outras fontes de receita.
O governo enviou o projeto com uma previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas públicas (a meta fiscal é de R$ 34,3 bilhões), ou seja, 0,25% do PIB. Mas, na prática, há uma margem de tolerância que permite déficit zero. O arcabouço fiscal tem uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do PIB para mais ou para menos.
Além disso, algumas despesas estão fora dessa contabilidade, como parte do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União). Considerando todos os gastos e receitas, haverá um déficit real de R$ 23,3 bilhões no ano que vem, de acordo com as projeções do governo.
O salário mínimo será de R$ 1.631 em 2026, conforme os parâmetros do Orçamento. O valor representa um aumento de 7,44% em relação ao piso atual, de R$ 1.518. A quantia impacta no pagamento de aposentadorias e benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O programa Bolsa Família terá R$ 158,6 bilhões.
O PLOA do próximo ano prevê despesas de R$ 1,110 trilhão com benefícios previdenciários em 2026. Esses gastos têm crescido como reflexo da nova política de valorização do salário mínimo e da ação de zerar as filas de espera pelos benefícios - o que mostrou, também, subestimação do governo em relação a essa rubrica.
O Pé-de-Meia, que voltará para o Orçamento, após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar os gastos paralelos do programa de incentivo à permanência escolar, tem uma previsão de R$ 12 bilhões em despesas.
O Auxílio Gás foi proposto com R$ 5,1 bilhões em gastos. O valor não contempla a ampliação do programa anunciada pelo governo Lula, de atender 17 milhões de famílias - que custaria mais de R$ 10 bilhões. A equipe econômica ainda não apresentou um fórmula para colocar o programa turbinado no Orçamento.
Os investimentos públicos vão totalizar R$ 83 bilhões em 2026, de acordo com a proposta. Só do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), são R$ 52,9 bilhões - um aumento de 6,4% em relação aos R$ 49,7 bilhões previstos para este ano.
As emendas parlamentares somarão R$ 40,8 bilhões, mas o valor diz respeito apenas às emendas impositivas (obrigatórias), indicadas pelos deputados e senadores (individuais) e pelos grupos estaduais do Congresso (bancada).
O governo reservou R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral, que bancará os candidatos na eleição de 2026, valor menor do que os R$ 5 bilhões destinados nas eleições de 2022 e 2024. Se o Congresso quiser aumentar a cifra, deverá cortar das emendas de bancada, como prevê a legislação.
O Congresso deverá incluir as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. Para isso, terá que cortar despesas do Poder Executivo para abrigar os recursos.
O gasto com pessoal deve alcançar R$ 427,2 bilhões no próximo ano.
Pela proposta orçamentária, serão destinados R$ 245,5 bilhões para cumprimento do piso da Saúde, o equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), e R$ 133,7 bilhões para o piso da Educação, que corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). (COLABORARAM FLÁVIA SAID, GIORDANNA NEVES E CÍCERO COTRIM)
A Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBAAS) divulgou nota na noite desta sexta-feira, 29, apoiando as operações da Polícia Federal e da Receita Federal que investigam o uso indevido de serviços financeiros por organizações criminosas, mas ressalta que é preciso evitar generalizações.
"As empresas investigadas são exceções e não representam o setor fintech, que atua com inovação e inclusão, dentro da legalidade", destaca nota da ABBAAS, ressaltando que as fintechs são um "ecossistema essencial à transformação financeira do Brasil".
"O setor financeiro brasileiro é robusto, seguro e inovador, com papel crucial na inclusão financeira de milhões de brasileiros", destaca a nota. O texto observa que a ampla maioria das instituições do setor segue "rígidos padrões de compliance, sob fiscalização do Banco Central".
"A ABBAAS considera acertada a instrução normativa da Receita Federal que exige das fintechs o reporte de informações. É fundamental seguir com o aprimoramento de regras de integridade e monitoramento".
Para manter o avanço na inovação financeira, o texto observa que é essencial "equilibrar segurança e inovação, com regulação responsável".