A WePink, empresa de cosméticos da influenciadora Virginia Fonseca, chegou a um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e pagará R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos devido a violações de direitos do consumidor.

O Estadão tentou contato com a assessoria de imprensa de Virginia e com a WePink, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A influenciadora também não comentou a resolução do caso publicamente até o momento.

A WePink deverá pagar o valor em 20 parcelas de R$ 250 mil ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O acordo levou a um termo de ajustamento de conduta assinado pela companhia e o processo que era movido pelo MP foi extinto.

O MP-GO afirma que a WePink cometia seis práticas abusivas contra os consumidores: falta de entrega de produtos, descumprimento de prazos, dificuldade de reembolso, atendimento deficiente, exclusão de críticas e produtos com defeito.

A WePink acumula mais de 94 mil reclamações registradas nos últimos 12 meses no site Reclame Aqui, além de 340 denúncias formais no Procon Goiás entre 2024 e 2025. Segundo o promotor Élvio Vicente da Silva, um dos sócios da companhia, Thiago Stabile, havia reconhecido em transmissão ao vivo nas redes sociais que a empresa vendeu produtos sem tê-los em estoque.

O TAC prevê ainda outras ações além do pagamento da multa:

A empresa só poderá realizar campanhas e vendas, incluindo lives, quando houver comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e entrega;

Deverá adotar sistemas auditáveis, acessíveis ao MP-GO e ao consumidor, para comprovar disponibilidade dos produtos;

Fica proibida a venda sem estoque ou a pré-venda sem informação clara e destacada sobre prazos de fabricação e entrega;

Em até 30 dias, a empresa deverá implementar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com atendimento humano (não automatizado) e resposta inicial em até 24 horas, fornecimento de protocolo e acompanhamento em tempo real de soluções, como reembolsos e rastreamentos;

Reclamações relacionadas a cancelamentos ou pedidos de reembolso deverão ser solucionadas em até sete dias, especialmente nos casos previstos no direito de arrependimento;

A empresa também deverá publicar, de forma permanente e acessível em suas redes sociais e site oficial, orientações completas sobre direitos do consumidor, regras de cancelamento, troca, reembolso e canais de atendimento, além de produzir um vídeo tutorial aprovado pelo MP-GO;

O TAC prevê ainda que a WePink mantenha, por pelo menos cinco anos, registros detalhados de todas as reclamações, com data, protocolo, problema relatado, providências adotadas e grau de satisfação do consumidor;]

A exclusão indevida de comentários ou avaliações nas plataformas oficiais está proibida e sujeita a multa.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) com um "jabuti" (conteúdo fora do tema principal) que resgata parte da Medida Provisória 1.303/2025, que continha alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto segue agora para sanção presidencial.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a maior parte do texto da Câmara e afirmou que os ajustes feitos pela Câmara "foram bem-vindos". O relator, no entanto, acatou uma emenda do Podemos para restabelecer o prazo de 36 meses para pagamento dos tributos e da multa prevista no programa - o texto da Câmara havia diminuído para 24 meses.

Senadores de oposição e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também firmaram um acordo para que, durante o processo de regulamentação, haja a garantia de uma instância administrativa recursal.

Quanto o governo calcula que vai arrecadar?

O texto trata do programa de regularização de valores de imóveis, mas incorporou medidas da MP que caducou em outubro, seguindo um acordo com o governo federal. Segundo parlamentares governistas, as propostas podem reverter cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos.

O texto retoma propostas relacionadas à contenção de gastos, tratando de pontos como a compensação de PIS/Cofins, seguro-defeso e Pé-de-Meia.

Do texto aprovado, a principal medida é a de delimitação das hipóteses de compensação não declarada de PIS/Cofins, com o objetivo de combater fraudes tributárias. Com esta proposta, o governo pretende arrecadar R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.

Além disso, o projeto conta com proposta que derruba o limite de R$ 20 bilhões para a operacionalização do Pé-de-Meia e insere o programa no piso mínimo da educação.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o texto foi "fruto do entendimento dos senadores e senadores com o governo federal". "São assuntos que remanesceram e foram aperfeiçoados da Medida Provisória 1.303. Houve entendimento do presidente do Senado com o da Câmara que pudéssemos restabelecer um texto e pudéssemos construir consensualmente para deliberarmos o que tinha no texto da MP que era incontroverso", declarou.

Também foram incorporadas previsões sobre a tributação do empréstimo de títulos e valores mobiliários; condições para a dedutibilidade de perdas em operações de hedge (proteção contra flutuação do câmbio) com contrapartes no exterior; e a previsão de que a duração máxima do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental será de 30 dias.

Outros pontos incluem a limitação da despesa federal com a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à dotação orçamentária específica; e disciplinamento sobre procedimentos relacionados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O projeto contém ainda medidas para inibir fraudes na concessão do seguro-defeso.

O que é o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial?

O centro do projeto é instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita por pessoas físicas, bem como a regularização de bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção por pessoas físicas ou jurídicas.

O projeto estabelece duas modalidades: a atualização patrimonial, com alíquota de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas, e a regularização de bens e direitos, com alíquota de 15% mais multa de 15% sobre o imposto apurado. Prevê ainda a extinção da punibilidade de crimes tributários mediante o cumprimento das condições do regime.

O texto também abriu a possibilidade de empresas aderirem à atualização, assim como a de atualização de bens situados no exterior. Também está previsto que contribuintes que atualizaram bens imóveis pelo Regime Especial de Regularização Geral (RERCT-Geral) possam optar por migrar para o Rearp.

A adesão ao Rearp poderá ser feita no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei. Também poderá ser atualizado o valor de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024.

Uma resolução publicada pelo Banco Central (BC) nesta terça-feira, 18, determina que os participantes diretos do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Pix adotem mecanismos próprios para identificar, em tempo real, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas em sua Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no sistema.

Conforme a resolução, assinada pelo diretor de Polícia Monetária do BC, Nilton José Schneider David, as novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de dezembro deste ano.

O SPI é a infraestrutura centralizada e única para liquidação de pagamentos instantâneos entre instituições distintas no Brasil. A operação do SPI, gerida pelo BC, teve início em novembro de 2020. O sistema processa e liquida transação por transação em tempo real.

Os pagamentos instantâneos são liquidados com lançamentos nas contas de propósito específico que as instituições participantes diretas do sistema mantêm no BC, as chamadas Contas PI.

De acordo com a nova resolução, os participantes diretos precisarão identificar as possíveis fraudes e movimentações atípicas "com base em padrões históricos e comportamentais". Eles deverão avaliar desvios em relação aos parâmetros esperados e interromper o processamento de transações em caso de suspeita de comprometimento dos sistemas.

Outra novidade da resolução é a permissão para que as instituições façam bloqueios e desbloqueios manuais de emissão de ordens da pagamentos instantâneos a partir da sua Conta PI e configurar parâmetros, como valor mínimo de saldo e o grau de intensidade para comunicações de movimentações atípicas.