Em valores totais, as Pastas mais atingidas pela contenção de gastos estabelecida no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2025 foram o Ministério da Saúde e o Ministério das Cidades. A especificação dos órgãos afetados foi feita no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, publicado nesta sexta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

No 4º bimestre, Saúde e Cidades também haviam sido as duas Pastas mais afetadas pelo então bloqueio, o que é explicado pelo fato de que elas têm dois dos maiores Orçamentos da Esplanada.

A contenção total definida pelo governo foi de R$ 7,7 bilhões, dos quais R$ 4,4 bilhões referem-se a bloqueios de despesas discricionárias para atendimento de despesas obrigatórias e R$ 3,3 bilhões a contingenciamento de despesas discricionárias para atingimento da meta de resultado primário. Desse total, quase 35% são emendas parlamentares - RS 2,6 bilhões (R$ 1,9 bilhão de bloqueio e R$ 755,4 milhões de contingenciamento).

No caso da Saúde, a contenção total (incluindo emendas) foi de R$ 1,6 bilhão - resultado da soma de um bloqueio de pouco mais de R$ 1 bilhão com um contingenciamento de pouco mais de R$ 565,4 milhões. Já no Ministério das Cidades, a contenção de R$ 1,4 bilhão foi dividida em R$ 907,5 milhões de bloqueio e R$ 511,4 milhões de contingenciamento.

Os recursos dos demais ministérios afetados são inferiores a R$ 1 bilhão, cada um. O Ministério da Educação, por exemplo, terá uma contenção de R$ 300,7 milhões, referente apenas a emendas parlamentares.

Não foram atingidas a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Já o Banco Central (BC), cuja dotação é de R$ 502 milhões, foi preservado desta e das contenções de despesas anteriores.

Os órgãos têm até 1º de dezembro para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas ou contingenciadas. Em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção segue regras e prazos próprios, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.

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A desembargadora Solange Salgado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi a responsável por revogar a prisão preventiva do empresário Daniel Vorcaro e de outros quatro investigados no caso do Banco Master.

A magistrada reconsiderou sua própria decisão e entendeu que, embora Vorcaro tenha sido detido no Aeroporto de Guarulhos enquanto embarcava para o exterior, a viagem estava previamente justificada, portanto, não havia risco concreto de fuga.

A trajetória da magistrada também inclui um episódio em que a Corte Especial do TRF-1 rejeitou, por falta de provas, uma denúncia que a citava no inquérito sobre empréstimos fraudulentos contratados pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) entre 2000 e 2009. O tribunal recebeu a denúncia relativa ao suposto esquema, mas afastou qualquer participação da magistrada, então ex-presidente da entidade.

Solange tem uma trajetória extensa no Judiciário e no Ministério Público. Formou-se em Direito em 1985 pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Fez mestrado em Direito Penal pela Universidade Gama Filho e possui pós-graduações pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e pela Universidade de Brasília, além de diversos cursos jurídicos complementares.

Antes de chegar ao TRF-1, atuou em diferentes frentes da carreira pública. Foi promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais entre 1987 e 1989, e depois defensora pública no Rio de Janeiro por alguns meses, até retornar ao MP mineiro, onde permaneceu até 1992. No mesmo ano, ingressou como juíza de Direito no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cargo que ocupou por pouco mais de três meses.

Sua carreira na Justiça Federal começou em 1992, quando tomou posse como juíza federal do TRF-1, inicialmente lotada na Seção Judiciária do Maranhão. Atuou também no Tribunal Regional Eleitoral do Estado e, em 1993, foi removida para o Distrito Federal, onde permanece desde então. No período, exerceu funções administrativas, como a Diretoria do Foro, além de ter sido convocada em diversas ocasiões para atuar no próprio TRF-1.

A magistrada também teve carreira acadêmica: lecionou em instituições como Centro de Ensino Unificado do Maranhão (CEUMA), no Centro de Estudos Jurídicos do Maranhão (CEJUMA), na Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal e no Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), além de participar de seminários e publicar reflexões sobre temas de Direito Processual Civil.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) monitora o cumprimento de acordo firmado com o iFood em 2023, cujo objetivo era impedir abuso da posição dominante do iFood no mercado de delivery de comida. O procedimento de monitoramento é feito pela Unidade de Cumprimento de Decisão (UCD), que faz pareceres sobre o cumprimento de decisões impostas pelo Cade.

Procurado, o iFood não se manifestou. O espaço segue aberto ao posicionamento da companhia.

O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que esse monitoramento é feito na mesma investigação original, não sendo, portanto, um novo inquérito. As informações só se tornam públicas após subirem ao tribunal administrativo do órgão antitruste.

O acordo com o Cade - firmado sob a forma de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) - permite manter os contratos de exclusividade com parceiros, com algumas boas práticas, como limitar a 25% o volume de vendas atrelado a restaurantes exclusivos e não fechar exclusividade com marcas que tenham 30 ou mais estabelecimentos.