PEC das Praias tem votação adiada após senadores governistas pedirem vista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira, 4, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias. Se aprovada, a PEC poderá permitir que o ocupante de um território em terreno de marinha obtenha a propriedade após pagamento. Senadores pediram vista (mais tempo para análise).

O pedido foi encabeçado por governistas, que criticaram a proposição. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que a matéria quer atender "interesses específicos" de empresários que têm territórios próximos às praias brasileiras.

"O setor imobiliário, que tem milhares de metros quadrados à beira mar, sem considerar o momento que nós vivemos no ponto de vista climático, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras, sem nenhum tipo de estudo", disse. "O Ministério de Gestão e Inovação está trabalhando, fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema e não para atender interesses específicos."

A PEC ganhou alcance nacional após artistas se manifestarem sobre o tema. Na ocasião, a atriz Luana Piovani divulgou um vídeo em suas redes pedindo que a população ficasse contra a proposta. Piovani compartilhou o material publicado pela atriz Laila Zaid, que citava suposto interesse do jogador de futebol Neymar na aprovação da PEC.

Neymar foi associado à proposta por anunciar uma parceria com uma incorporadora em um projeto divulgado como "Caribe brasileiro", com imóveis de alto padrão em uma área de 100 quilômetros entre os litorais de Pernambuco e Alagoas. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.

Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.

Para reduzir a repercussão negativa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) inseriu duas emendas no texto. A primeira propõe assegurar o livre acesso de cidadãos às praias brasileiras. Cabe aos municípios definirem esses critérios pelo plano diretor. A segunda visa obrigar a destinação dos recursos obtidos a partir das vendas para um fundo nacional para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais brasileiras.

Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.

Moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.

Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e os documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.

A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, com pouco mais de 560 mil imóveis efetivamente cadastrados.