Governo adia para julho de 2025 transferência de CACs do Exército para PF

A Polícia Federal (PF) adiou para 1º de julho de 2025 o início da fiscalização dos CACs (colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores), atribuição hoje a cargo do Exército. A mudança foi oficializada em portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Defesa publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 27. Os militares continuarão responsáveis pela atividade até a nova data.

O adiamento ocorreu porque a PF ainda enfrenta limitações estruturais. A instituição demandou contratação de terceirizados e concurso para prestar o novo serviço, mas os pedidos não foram atendidos a tempo pelo governo. O adiamento estava indicado desde o início do mês, como mostrou o Estadão.

A migração da competência de uma instituição para outra foi prevista em um decreto baixado por Lula em julho de 2023. Exército e PF trabalharam na definição de procedimentos para a transferência de sistemas. Desde aquela época havia dúvidas sobre o cumprimento do prazo. Interlocutores das instituições diziam que a transferência é complexa e que a PF teria dificuldades para apresentar resultados diferentes daqueles do Exército que eram criticados por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além da fiscalização, também passará a ser atribuição da PF a concessão de autorizações para novos CACs. No governo de Jair Bolsonaro, eles viraram o maior segmento armado do País, superior às polícias em números absolutos. Mesmo assim, a estrutura, o orçamento e as ações de fiscalização dos militares ficaram estagnadas e não acompanharam o crescimento do grupo.

Além disso, como revelou o Estadão, relatório do TCU apontou fragilidades na emissão de licenças de CACs para pessoas com antecedentes criminais graves, como tráfico de drogas, homicídio e violência doméstica. O reforço no controle sobre os CACs era uma pauta do governo para a segurança pública desde o início do terceiro mandato de Lula. Agora, o novo prazo é julho de 2025.

Até agora, 200 servidores da PF passaram por treinamento para assumir a função, e mais formações estão planejadas para os próximos meses. Além disso, o governo autorizou a contratação de 579 terceirizados, mas o efetivo ainda não foi integrado.

O Ministério da Justiça e a PF têm 60 dias para apresentar um cronograma detalhado de transição. A direção da PF solicitou concurso para 1.700 vagas, mas só uma parte da demanda foi aprovada até o momento.