Ação diz que loteria do TO expõe crianças ao 'Tigrinho' e pede indenização de R$ 150 milhões

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), pela criação da Lototins, a loteria do Estado.

O presidente do partido no Tocantins, Carlos Amastha, vereador em Palmas, pede a abertura de uma investigação por prevaricação, associação criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Procurado pelo Estadão, o governo afirmou que a fiscalização do serviço é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, "garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação" (leia a íntegra da manifestação ao final da matéria).

Além da representação na PGR, Carlos Amastha deu entrada em uma ação popular e em uma ação civil pública na Justiça Federal para tentar suspender as atividades da Lototins. O processo pede uma indenização de R$ 150 milhões por supostos danos morais à sociedade.

Criada em junho de 2024, a Lototins é controlada por uma empresa privada. O contrato de concessão, em regime de exclusividade, é de 20 anos.

Um dos pontos questionados pelo PSB é justamente a longevidade do contrato e o 'monopólio' privado. Segundo a legislação federal, o prazo máximo para concessões desse tipo é de cinco anos, desde que ocorram "em ambiente concorrencial".

As apostas da Lototins podem ser feitas no site e em terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados. Nas duas plataformas, está disponível o jogo Fortune Tiger, o "Jogo do Tigrinho".

Os totens físicos são comparados pelo partido a máquinas caça-níqueis. O PSB afirma que, nesses terminais, qualquer pessoa, independente da idade, pode iniciar apostas instantaneamente, sem qualquer controle de identidade ou bloqueio de acesso para menores de idade.

"Os terminais físicos de apostas (totens) operam em regime de completa anonimização: o usuário insere valores via Pix e, imediatamente, tem acesso a uma estrutura de aposta online, sem qualquer vinculação real a um CPF ou outro dado validado", diz um trecho da representação, assinada pelos advogados Márlon Reis, Rafael Martins Estorilio, Paulo Santos Mello e Matteus Henrique de Oliveira, que representam o PSB no caso.

O partido critica a falta de controle e fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e afirma que, na prática, o modelo de apostas cria um sistema paralelo de circulação de recursos, sem registro bancário formal e sem trilha contábil, em um ambiente propício para lavagem de dinheiro.

Outra preocupação do partido é com a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar. Para o PSB, houve uma "omissão deliberada" e um "padrão de permissividade" do governo com as apostas.

"Em suma, as condutas relatadas apontam para uma cadeia de omissões, permissões indevidas e ações estruturadas que, combinadas, podem caracterizar um conjunto grave de ilícitos penais", diz o PSB.

Além do governador, o partido pede que sejam investigados os secretários Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos) e Donizeth Silva (Fazenda) e o presidente da Tocantins Parcerias Aleandro Lacerda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) permite que os Estados explorem serviços lotéricos, desde que observem as normas gerais estabelecidas pela União.

O empresário Eduardo Port Paiva é apresentado como CEO da Lototins. Ele é dono de uma offshore em Malta, paraíso fiscal no Mediterrâneo.

No endereço onde a sede da empresa está cadastrada, em Palmas, não há funcionários trabalhando. O Estadão pediu a versão do empresário.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO TOCANTINS

A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o serviço público de loterias no Tocantins, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023), Lei Estadual nº 4.136/2023 e Decreto nº 6.703/2023.

A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal: prognóstico numérico, passiva, prognóstico específico, prognóstico esportivo, apostas de quota fixa e instantânea. A concessão foi regulamentada por licitação pública, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricionária, a forma de exploração do serviço dentro de sua jurisdição, seja em meio físico ou virtual, o percentual de repasse ao concedente, a taxa de fiscalização e demais parâmetros operacionais, conforme estabelecido em edital.

Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na denúncia, a SPI-TO informa que os equipamentos são certificados na modalidade de loteria instantânea, com padrões internacionais GLI-14, e são distintos de jogos de azar como caça-níqueis. A aprovação desses produtos seguiu rigorosas certificações internacionais emitidas por laboratórios reconhecidos como GLI e BMM.

Sobre a alegação de possível lavagem de dinheiro, é importante esclarecer que a exigência de identificação do apostador não é obrigatória nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal, prática que permanece desde 1961. A ausência de CPF vinculado ao bilhete, portanto, não caracteriza por si só qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnológicos para rastreamento, monitoramento e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concessão.

Além disso, no ambiente virtual e físico, a identificação do apostador ocorre por meio de validações com dados da Receita Federal, bureaus de informações (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transações Pix vinculadas a contas bancárias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue práticas de jogo responsável, com proibição expressa ao acesso por menores de 18 anos.

Em relação ao jogo "Fortune Tiger" (popularmente conhecido como "Jogo do Tigrinho"), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União. O produto é explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no país.

A fiscalização da concessão é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria nº 853/2024/SEFAZ, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação.