Lula sanciona nova Lei de Cotas; veja as mudanças que passam a valer nas universidades federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 13, a lei que atualiza a política de cotas nas instituições federais de ensino. Entre as mudanças estão a redução da renda familiar exigida para reserva de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.

O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos. As mudanças serão aplicadas já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

"Juntamente com o Reuni, o Prouni e o Refis, a Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira ao abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência", disse Lula.

Antes da atualização, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na concorrência geral. Com a nova lei, primeiramente serão observadas as notas pela concorrência geral e depois as reservas de vagas para cotas.

Foi reduzido o valor máximo da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. A nova lei reduziu para um salário mínimo.

Outras mudanças foram a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que já ocorria para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs), o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

Pela nova lei, além do Ministério da Educação, também são responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas as pastas da Igualdade Racial; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, além da Secretaria Geral da Presidência da República.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, a Lei de Cotas é a principal inclusão social da história da educação superior do Brasil. "Desde a sua criação, a Lei de Cotas propiciou que mais de 1,1 milhão de brasileiros e brasileiras ingressassem em cursos de graduação nas instituições públicas", afirmou.

Segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, em 2011 havia menos de 10 mil indígenas matriculados no ensino superior brasileiro. A partir de 2012, com a Lei de Cotas, esse número foi aumentando e hoje são cerca de 50 mil indígenas na universidade.

Beneficiária da Lei de Cotas, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ressaltou que, quando ingressou na universidade, havia apenas cinco mulheres negras na sala de aula. "Depois da lei de libertação da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o Estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência", disse a ministra, que anunciou a destinação de mais de R$ 2 milhões do ministério para cotistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Histórico

A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff. Ela instituiu reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.

Conforme previsto na própria lei, em 2022, dez anos após sua sanção, começou o processo de revisão das regras. As mudanças debatidas foram reunidas no projeto de lei 5.384/2020, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto e no Senado Federal em 24 de outubro, quando foi encaminhado para a sanção do Presidente da República.

Estatísticas

De 2012 a 2022, segundo o governo federal, 1.148.521 alunos ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas, conforme a pesquisa estatística.

Em 2019, 55.122 estudantes pretos, pardos ou indígenas ingressaram no ensino superior público. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744. No mesmo ano, entraram nas instituições 45.640 alunos de baixa renda. Sem a reservas de vagas, seriam 19.430.

Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas nessas condições.

Ainda segundo o governo federal, alunos que ingressam pelas cotas possuem desempenho acadêmico igual ou superior ao daqueles que ingressam pelo sistema de ampla concorrência. O Censo Superior 2022 indicou que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% maior do que a taxa entre estudantes da ampla concorrência.