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PEC das Drogas vai à votação na Câmara; veja a punição prevista para usuário e traficante

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas que vai à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4, inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga.

Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão.

Neste momento, Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que possuir maconha para uso pessoal.

A votação ainda não acabou no STF. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação.

O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida.

O julgamento está parado no STF em razão de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, em abril. O prazo de 90 dias úteis para o fim do pedido se encerra apenas em julho. A partir daí, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar a matéria em pauta. Caso mais um ministro vote pela descriminalização do posse e porte de maconha, haverá maioria na Corte para esse entendimento.

No Congresso, restam mais três etapas: as aprovações da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em comissão especial e no plenário dessa mesma Casa.

É esse o cenário que mais uma vez coloca o Congresso e o STF em caminhos opostos. Veja quais são os entendimentos de cada um dos lados sobre o tema.

O que diz a proposta do Congresso sobre drogas?

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de endurecer a legislação antidrogas no Brasil.

O texto aprovado pelo Senado passou por alterações e adiciona um parágrafo na Constituição Federal. A PEC incorporará à Carta Magna que a posse e porte de drogas é crime, independentemente da quantidade de entorpecente ou droga. Há, porém a distinção entre usuário e traficante.

Qual a diferença entre traficante e usuário segundo a PEC?

A PEC diz que a diferença entre traficante e usuário será feita observando "circunstâncias fáticas do caso concreto", o que deverá cabe ao julgador de cada caso. O usuário não será preso, mas terá que cumprir pena alternativa e tratamento contra dependência.

A PEC altera um trecho do artigo 5º da Constituição Federal: "A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

O que julga o STF?

A Defensoria Pública de São Paulo apresentou um recurso extraordinário à Suprema Corte em 2011, contestando a condenação de um homem flagrado dentro da prisão com três gramas de maconha. No entendimento da Defensoria, a proibição do porte para consumo próprio ofende princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O STF decide se é constitucional ou não o artigo 28 da Lei Antidrogas, que estabeleceu penas para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização".

As penas não resultam em prisão, mas quem é acusado do crime de portar drogas responde a um processo penal com todas as suas etapas e deixa de ser réu primário se condenado.

Há ainda duas perguntas presentes no julgamento no STF que os ministros tentam responder: quem porta maconha para uso pessoal está cometendo crime? Qual é a quantidade de droga que define o uso pessoal? Não está em discussão a liberação das drogas ou descriminalização da venda.

Votação

Até então já votaram pela descriminalização os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes (relator da matéria), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber (já aposentada e substituída por Flávio Dino, que não pode votar).

Foram contrários Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Restam votar Dias Toffoli (autor do último pedido de vista), Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Qual a quantidade definida pelo STF para definir quem é usuário?

Isso ainda não foi definido e é tema da divergência entre os ministros. Barroso, Gilmar e Moraes defendem que sejam consideradas usuárias pessoas que portarem 60 gramas de maconha. Zanin e Nunes Marques votaram por fixar a quantidade de 25 gramas. Mendonça sugeriu definir o limite em 10 gramas e Fachin entende que cabe ao Legislativo definir o teto.

O que diz a legislação atual sobre drogas?

A lei antidrogas em vigor diz que é crime para o usuário comprar, guardar, transportar ou carregar drogas para consumo próprio. O usuário pode ser submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários ou medida educativa de comparecimento a um programa ou curso por cinco meses. Caso reincidente, ele precisará cumprir por dez meses.

Caso o usuário se recuse injustificadamente, o juiz pode submetê-lo a admoestação verbal e multa. O crime de tráfico é passível cinco a 15 anos de prisão e multa.

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Vinícius de Oliveira, que ficou conhecido por ter protagonizado o filme Central do Brasil ao lado de Fernanda Montenegro, quando ainda era uma criança, em 1998, publicou em sua conta no Instagram um relato sobre seu reencontro com a atriz quase três décadas após as gravações.

O fato se deu durante um evento de pré-estreia do filme Vitória: "É sempre um carrossel de emoções encontrar a maior representante da cultura desse País, a amiga de longa data, nossa rainha Fernanda Montenegro."

"Foi mais uma vez único, mas, como sempre, de aprendizado de vida. Estar ao lado dela me faz todo ouvidos. Sua paixão pela arte e pela vida é tamanha que o 'pouco' tempo que pudemos estar ali foi suficiente para eu repensar o entendimento da vida", refletiu Vinícius de Oliveira.

Em seguida, o ator explicou: "Afinal, aos 95 anos, com total capacidade intelectual e física, Fernanda veio do Rio, estava fazendo toda a social e, dali a algumas horas, partiria para o Rio novamente porque teria ensaio a tarde na ABL para a noite, então, fazer sua apresentação de 14 textos diferentes de literatura."

"Que artista, que ser humano é Fernanda Montenegro! Passarei a vida agradecendo esse acontecimento de mulher. Que ela siga nos brindando com sua arte. Obrigado e obrigado, Fernanda!", concluiu.

Em Central do Brasil, Vinícius de Oliveira deu vida ao menino Josué. Após a morte de sua mãe, no Rio de Janeiro, a personagem de Fernanda Montenegro, Dora, atravessava o País rumo ao Nordeste em busca do pai do garoto. O filme, dirigido por Walter Salles, concorreu ao Oscar nas categorias de Melhor Filme Estrangeiro e Melhor Atriz.

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Na tarde deste sábado, 15, no Big Brother Brasil 25, Gracyanne Barbosa reuniu os brothers na sala e pediu desculpas por ter pego a comida de outros participantes quando estava na Xepa. A informação foi revelada por Renata ao retornar da Vitrine Seu Fifi, onde recebeu informações do público que a observou em um shopping do Rio de Janeiro. A revelação abalou a musa fitness, que já havia desabafado sobre o assunto durante a madrugada.

"Eu queria pedir desculpas para todos vocês. Acho que a maioria já sabe que eu estava pegando comida. Não espero que ninguém entenda. Eu só queria explicar o que aconteceu comigo: não foi por ficar com fome, nem nada, mas é que o fato de que a gente ter pouca coisa me levou para um lugar que eu nunca mais achei que eu ia visitar", começou.

"São coisas que eu nunca compartilhei com ninguém, que eu não queria que ninguém soubesse, não queria dividir com ninguém, de quando eu passei fome, de quando eu tinha que comer do lixo. Aqui dentro, sabendo que eu estava sendo filmada, eu sabia que todo mundo ia saber. Eu não consegui controlar, porque, na minha cabeça, eu ia precisar de novo", completou.

"Peço desculpas para todo mundo. Sei que ninguém tem nada a ver com isso. Eu sei que é errado, mas eu não queria compartilhar isso porque não queria que a minha mãe soubesse. É uma coisa que eu passei que já passou, sabe", finalizou.

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Esta matéria complementa com mais informações o texto enviado anteriormente.

Mais uma Prova do Anjo foi disputada na casa do Big Brother Brasil 25 neste sábado, 15 de março. João Gabriel saiu como vencedor e poderá escolher uma pessoa para imunizar do Paredão neste domingo, 16.

Antes da disputa, os brothers realizaram um sorteio e cada sorteado teve que vetar outra pessoa da Prova. Veja quem foi vetado:

- Diego Hypolito vetou Gracyanne Barbosa

- Renata vetou Aline

- João Gabriel vetou Vitória Strada

- Vinícius vetou Renata

- Aline vetou Eva

Já na Prova, os brothers precisavam jogar um dado por cima de uma trave e, dependendo do resultado, avançar por um tabuleiro. Quem caísse na Casa Dilema teria que enfrentar desafios que resultariam em atalhos ou caminhos mais longos.

Vencia quem chegasse primeiro ao final do tabuleiro. Além de se tornar o Anjo da semana, João Gabriel levou um prêmio de R$ 4,5 mil para casa, acumulado conforme ele avançava no jogo.

Nas primeiras três rodadas, Dona Delma saiu com vantagem e avançou na frente no tabuleiro. Nas rodadas seguintes, teve menos sorte e foi alcançada por João Gabriel, que empatou com a dona de casa na nona rodada. Depois disso, o brother assumiu a liderança e conquistou a vitória na 11ª rodada.

Quem foi para o Castigo do Monstro?

Após a vitória, João precisou escolher uma pessoa para sofrer o Castigo do Monstro. Ele escolheu Aline, que também perdeu 300 estalecas. Nesta semana, o desafio é chamado de "Repescagem" e consiste em vestir uma fantasia de pescador e pescar os peixes que surgirem na piscina.

"Vou escolher a Aline pelos negócios que nós já tivemos aí", disse João Gabriel. O apresentador Tadeu Schmidt não ficou satisfeito com a justificativa e pediu para o brother explicar melhor. Ele, então, elaborou: "O meu embate aqui é com ela, mais direto e eu não podia escolher outra pessoa aqui."