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STF: Réus antes do pacote anticrime têm direito a acordo independente de confissão prévia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira, 18, que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido a réus processados antes da vigência do pacote anticrime, aprovado em 2019, desde que eles não tenham sido condenados em definitivo antes da lei entrar em vigor e mesmo se não tiverem confessado o crime no curso do processo. As defesas também não precisam ter manifestado interesse prévio na assinatura do acordo.

A aplicação retroativa do ANPP não vale para condenações que já transitaram em julgado, ou seja, que não podem mais ser objeto de recurso.

Ficou definido que as propostas de acordo devem ser analisadas e eventualmente homologadas na instância onde tramitam os processos. O objetivo é evitar que as ações tenham que ser remetidas à primeira instância, adiando seu desfecho.

Quando a ata do julgamento for publicada pelo STF, promotores e procuradores do Ministério Público devem se manifestar nas ações penais em andamento para justificar se há ou não possibilidade de ANPP. Essa análise deve ser feita "na primeira oportunidade", segundo a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. O pronunciamento pode ser feito de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio MP, a pedido da defesa ou a partir de provocação do juiz da causa.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico em que o réu confessa o crime e se compromete a cumprir uma série de cláusulas, como o pagamento de multa e a prestação de serviços comunitários, para não responder ao processo criminal. Esse benefício só está disponível para crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência, e com pena máxima prevista de quatro anos.

Os ministros definiram em agosto que o ANPP deveria ser aplicado retroativamente, mas ainda precisavam estabelecer a regra de transição, o que foi feito nesta quarta, após debates internos e com o Ministério Público.

Dados reunidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 1.695.455 ações penais em tramitação podem ser afetadas pela decisão do STF. A expectativa dos ministros é reduzir a fila de processos.

"Tenho certeza que os impactos do instituto serão sentidos durante as próximas décadas, em uma nova perspectiva de Justiça penal capaz de trazer a prevenção do ilícito sem a necessidade obrigatoriamente de recolhimento à prisão", defendeu André Mendonça.

Os ministros também reconheceram o poder discricionário do Ministério Público para propor esses acordos. Cabe ao promotor ou procurador responsável avaliar se o caso preenche os requisitos necessários para iniciar as negociações.

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A fortuna bilionária de Silvio Santos se tornou alvo de uma ação judicial encabeçada pelas herdeiras do apresentador. Segundo informações do site TV Pop, as filhas e a viúva abriram um processo contra a Justiça de São Paulo para não arcarem com um imposto milionário, obrigatório a pessoas que ganham herança.

Segundo a publicação, Silvio tinha R$ 429.947.843,54 em contas bancárias no exterior quando morreu, em agosto do ano passado. As herdeiras teriam que pagar R$ 17.197.913,74 de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Elas avaliam, porém, que a cobrança é indevida, pois o dinheiro está nos Estados Unidos e nas Bahamas, logo não deveria ser considerada a legislação do Brasil.

Ainda de acordo com o portal, a Justiça de São Paulo foi intimada e, em sua defesa, fez diversos questionamentos sobre a fortuna de Silvio. O procurador Paulo Gonçalves da Costa Júnior se mostrou espantado com o fato do apresentador ter deixado uma fortuna tão grande em um paraíso fiscal como as Bahamas.

"Senor Abravanel era pessoa notoriamente conhecida cujo patrimônio e atividades econômicas conhecidas situavam-se no Brasil, causando surpresa e estranheza que a maior parte de sua herança seja atribuída a determinada participação societária em 'entidade' sediada no paraíso fiscal das Bahamas, cuja existência era até então desconhecida do público", disse Gonçalves.

As herdeiras, responsáveis pela coordenação do espólio do apresentador, entraram com a ação em 13 de dezembro. A Justiça de São Paulo quer marcar uma audiência de conciliação para saber se é possível um acordo entre as partes. Ainda não há uma data para quando isso possa acontecer.

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A atriz norte-americana Jamie Lee Curtis foi obrigada a evacuar sua casa após a propagação de um grande incêndio florestal na cidade de Los Angeles na noite desta terça-feira, 7. Em seu perfil no Instagram, a artista comentou o ocorrido e fez um pedido de ajuda aos seus seguidores.

"Minha comunidade e possivelmente minha casa estão pegando fogo. Minha família está a salvo. Muitos dos meus amigos vão perder suas casas. Muitas outras comunidades também. Há tantos relatórios conflitantes. Com toda tecnologia que existe, parece ter tão pouca informação. Por favor, compartilhem apenas fatos", pediu a atriz.

Na noite desta terça-feira, 7, um incêndio florestal se propagou rapidamente em uma região luxuosa de Los Angeles, nos Estados Unidos, provocando a fuga desesperada de moradores. Bombeiros correram para conter as chamas, enquanto uma forte tempestade de vento atingiu o sul da Califórnia, espalhando o incêndio visto a quilômetros de distância.

Mais de 310 hectares foram queimados em Pacific Palisades, nas montanhas de Santa Monica, que abriga luxuosas mansões na costa oeste dos Estados Unidos.

"É uma situação aterrorizante e sou grata aos bombeiros e a todos os bons samaritanos que estão ajudando as pessoas a sair do caminho do incêndio. Os vizinhos têm cuidado uns dos outros. Todos nós vivemos nossas vidas tranquilamente, mas quando isso atinge sua comunidade, é particularmente chocante", comentou Jamie, que venceu o Oscar de de Melhor Atriz Coadjuvante em 2023.

"Cuidem uns dos outros. Fiquem fora do caminho e deixem os bombeiros fazerem seu trabalho. Orem, se acreditarem, e mesmo que não acreditem, orem por aqueles que acreditam", finalizou a artista.

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A defesa de Adele fez um pedido milionário à justiça do Rio no âmbito do processo de plágio da música Mulheres, de Toninho Geraes. Os advogados da cantora pediram um depósito em juízo de R$ 1 milhão.

O valor seria necessário para cobrir prejuízos causados pela decisão liminar, dada pela justiça, que pede a retirada da canção Million Years Ago das plataformas digitais por ser considerada plágio.

De acordo com a equipe jurídica da artista, o valor seria necessário para "cobrir prejuízos já causados e os que possam vir a ocorrer durante a vigência da decisão liminar".

A defesa de Toninho, feita pelo advogado Fredímio Biasotto Trotta, chama a atenção para o fato de que a música ainda não foi retirada das plataformas. Além disso, lembra que o pedido de depósito em juízo não é uma prática comum da justiça brasileira.

"Quanto à vileza do pedido feito na data de hoje, abaixo da linha da cintura, além da insistência da Universal em peticionar indevidamente em nome da cantora, do produtor e da gravadora, o pedido de caução é inteiramente descabido, porque nossos tribunais não exigem a prestação de tal modalidade de garantia quando a probabilidade do direito é alta, em sede de concessão de liminar, como é o caso", diz um comunicado enviado ao Estadão. A Universal foi contatada para repercutir o caso, mas não havia se pronunciado até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

Ainda de acordo com a defesa de Toninho, o pedido de um "caução" seria uma "cortina de fumaça" para desviar a atenção das denúncias do compositor.

"O que a petição dos demandados não confessa, mas verdadeiramente pretende é levantar uma cortina de fumaça para desviar o foco das denúncias tanto no âmbito civil quanto no criminal, e, de outro lado, tentar intimidar o compositor plagiado com uma cifra absurda supostamente pretendida por Adele, sem respaldo fático ou legal, em mais um expediente repugnante e de litigância de má-fé. Seu novo artifício será devidamente repudiado nos autos do processo, com pedido de aplicação das penalidades cabíveis à espécie", diz comunicado.

Na semana passada, a defesa de Toninho protocolou uma notícia-crime e um incidente de falsidade processual depois de desconfiar de assinaturas apresentadas em documentos do caso. "A defesa ressalta que a Universal Music se calou, publicamente e no processo, sobre a notícia-crime e o incidente de falsidade das procurações supostamente outorgadas por Adele, Greg Kurstin e Beggars Group, silenciando diante dos graves fatos noticiados", explicaram os advogados.

Segundo Trotta, a questão começou com a ausência da cantora, de Kurstin e de dirigentes da Beggars Group em uma reunião de conciliação ocorrida no dia 19 de dezembro. O advogado afirma que a equipe que representou os réus no encontro teria oferecido procurações para atuar no caso e que, no documento que trazia a assinatura de Adele, havia sinais de adulteração com rabiscos, riscos e entrelinhas manuscritas.