Dezoito Estados entram com ação para barrar ordem de Trump que elimina cidadania por nascimento

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Procuradores-gerais de 18 Estados, além do Distrito de Columbia e da cidade de São Francisco, entraram com uma ação nesta terça-feira, 21, para barrar uma ordem executiva do presidente Donald Trump que visa eliminar a cidadania por nascimento nos EUA, que garante que crianças nascidas no país são cidadãs, independentemente do status de seus pais. A medida, assinada na segunda-feira, é parte das promessas de campanha de Trump, mas enfrenta forte oposição e deve desencadear uma longa batalha judicial.

O procurador-geral de Nova Jersey, Matt Platkin, destacou que o presidente não tem poder para invalidar a 14ª Emenda, enquanto William Tong, procurador-geral de Connecticut, disse que "o fato de Trump estar completamente errado não o impedirá de causar sérios danos agora às famílias americanas".

Grupos de defesa dos imigrantes, como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), também recorreram à Justiça para declarar a ordem inconstitucional, ressaltando o impacto sobre crianças.

A iniciativa de Trump já enfrenta resistência de estados como Califórnia, Nova York e Massachusetts, que, junto a outros, argumentam que a cidadania por nascimento é um direito garantido constitucionalmente. Fonte: Associated Press

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O procurador-geral da República Paulo Gonet denunciou nesta terça-feira, 18, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas no inquérito do golpe. Após analisar detidamente durante três meses as provas reunidas pela Polícia Federal (PF), que indiciou o ex-presidente, Gonet concluiu que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento do plano golpista como liderou as articulações para dar um golpe de Estado. Se for condenado, o ex-presidente pode pegar mais de 43 anos de prisão.

O Estadão pediu manifestação da defesa, mas não havia recebido um retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Bolsonaro é apontado como líder de uma organização criminosa "baseada em projeto autoritário de poder" e "com forte influência de setores militares".

"A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático", diz um trecho da denúncia.

Os crimes atribuídos a Bolsonaro e a seus aliados são:

- tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito (pena de 4 a 8 anos);

- golpe de estado (pena de 4 a 12 anos);

- organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia);

- dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos);

- deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).

A denúncia de 270 páginas foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora aos ministros da Primeira Turma analisar o documento para decidir se há provas suficientes para abrir uma ação penal. O relator é Alexandre de Moraes.

Gonet menciona na denúncia a reunião do ex-presidente com os comandantes das Forças Armadas e o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, no dia 14 de dezembro de 2022. O encontro teria sido uma ação preparatória para o golpe. Segundo a Polícia Federal, o plano golpista não foi colocado em prática porque a cúpula do Exército não aderiu. O procurador-geral da república afirma que Bolsonaro buscava apoio a uma "insurreição".

"Quando um Presidente da República, que é a autoridade suprema das Forças Armadas, reúne a cúpula dessas Forças para expor planejamento minuciosamente concebido para romper com a ordem constitucional, tem-se ato de insurreição em curso, apenas ainda não consumado em toda a sua potencialidade danosa", afirma Gonet.

A denúncia também crava que Bolsonaro sabia e concordou com o plano "Punhal Verde e Amarelo" para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. "O plano foi arquitetado e levado ao conhecimento do Presidente da República, que a ele anuiu."

É a primeira denúncia contra Bolsonaro, que foi indiciado em outras duas investigações - o caso envolvendo a fraude em seu cartão de vacinação e o desvio e venda de joias do acervo da presidência, revelado pelo Estadão. O inquérito do golpe liga todas as investigações.

Veja a lista completa de denunciados:

1.Ailton Gonçalves Moraes Barros

2.Alexandre Ramagem

3.Almir Garnier Santos

4.Anderson Torres

5.Angelo Martins Denicoli

6.Augusto Heleno

7.Bernardo Romão Correa Netto

8.Carlos Cesar Moretzsohn Rocha

9.Cleverson Ney Magalhães

10.Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira

11.Fabrício Moreira de Bastos

12.Fernando de Sousa Oliveira

13.Filipe Garcia Martins

14.Giancarlo Gomes Rodrigues

15.Guilherme Marques de Almeida

16.Hélio Ferreira Lima

17.Jair Bolsonaro

18.Marcelo Bormevet

19.Márcio Nunes de Rezende Júnior

20.Marcelo Costa Câmara

21.Mario Fernandes

22.Marília Ferreira de Alencar

23.Mauro Cid

24.Nilton Diniz Rodrigues

25.Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho

26.Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

27.Rafael Martins de Oliveira

28.Reginaldo de Oliveira Abreu

29.Rodrigo Bezerra de Azevedo

30.Ronald Ferreira de Araujo Júnior

31.Silvinei Vasques

32.Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros

33.Walter Souza Braga Netto

34.Wladimir Matos Soares

COM A PALAVRA, A DEFESA DO GENERAL BRAGA NETTO

"A fantasiosa denúncia apresentada contra o General Braga Netto não apaga a sua história ilibada de mais de 40 anos de serviços ao exército brasileiro.

O General Braga Betto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar.

Além disso, o General Braga Netto teve o seu pedido para prestar esclarecimentos sumariamente ignorado pela PF e pelo MPF, demonstrando o desprezo por uma apuração criteriosa e imparcial.

Também é surpreendente que a denúncia seja feita sem que o relatório complementar da investigação fosse apresentado pela Polícia Federal.

É inadmissível numa democracia, no Estado Democrático de Direito, tantas violações ao direito de defesa serem feitas de maneira escancarada.

A imprensa não pode ser omissa em noticiar essas ilegalidades.

A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos."

José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua

Ao enquadrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como líder de uma organização criminosa armada que tentou dar um golpe de Estado após as eleições de 2022, o procurador-geral da República Paulo Gonet conecta diferentes episódios que, na avaliação do chefe dele, culminaram no plano golpista. Houve uma "trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas", afirma Gonet.

A cronologia apresentada na denúncia enviada nesta terça-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem origem em 2021. Ali teve o início o discurso de "ruptura institucional" capitaneado por Bolsonaro, segundo o procurador-geral. Os fatos são encadeados até o 8 de Janeiro, o clímax do movimento golpista, segundo a linha do tempo traçada por Gonet.

"Os delitos descritos não são de ocorrência instantânea, mas se desenrolam em cadeia de acontecimentos, alguns com mais marcante visibilidade do que outros, sempre articulados ao mesmo objetivo - o de a organização, tendo à frente o então Presidente da República Jair Bolsonaro, não deixar o Poder, ou a ele retornar, pela força, ameaçada ou exercida, contrariando o resultado apurado da vontade popular nas urnas", diz um trecho da denúncia.

O procurador-geral destaca a recuperação dos direitos políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o momento de recrudescimento do discurso golpista de Bolsonaro.

"Essa escalada ganhou impulso mais notável quando Luiz Inácio Lula da Silva, visto como o mais forte contendor na disputa eleitoral de 2022, tornou-se elegível, em virtude da anulação de condenações criminais", afirma Gonet.

É no contexto de reabilitação política de Lula que o ex-presidente e seus aliados começaram a atacar e espalhar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas para deslegitimar uma possível derrota nas eleições de 2022, destaca o procurador-geral.

"A partir de então, os pronunciamentos públicos passaram a progredir em agressividade, com ataques diretos aos poderes constituídos, a inculcar sentimento de indignação e revolta nos seus apoiadores e com o propósito de tornar aceitável e até esperável o recurso à força contra um resultado eleitoral em que o seu adversário político mais consistente triunfasse."

Com a derrota de Bolsonaro sacramentada pelas urnas, o movimento começa a ganhar contornos violentos, aponta Gonet. "A ação coordenada foi a estratégia adotada pelo grupo para perpetrar crimes contra as instituições democráticas, os quais não seriam viáveis por meio de um único ato violento."

O procurador-geral menciona como exemplo o plano "Punhal Verde e Amarelo" para matar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.

"Outros planos encontrados na posse dos denunciados se somaram a este. Neles se buscava o controle total sobre os três Poderes; neles se dispunha sobre um gabinete central, que haveria de servir ao intuito de organizar a nova ordem que pretendiam implantar; um deles se encerrava com esta expressiva frase: Lula não sobe a rampa."

Quando a cúpula do Exército não aderiu ao plano golpista, a "frustração dominou os integrantes da organização criminosa", diz Gonet. Os protestos violentos do 8 de Janeiro se tornaram, então, a "última esperança" de Bolsonaro e de seus aliados, que segundo o procurador-geral deram "auxílio moral e material" aos atos de vandalismo.

"O episódio foi fomentado e facilitado pela organização denunciada, que assim, por mais essa causa, deve ser responsabilizada por promover atos atentatórios à ordem democrática, com vistas a romper a ordem constitucional, impedir o funcionamento dos Poderes, em rebeldia contra o Estado de Direito Democrático."

Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas também foram denunciadas ao STF. As penas em caso de condenação podem ultrapassar 28 anos de prisão.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira, 18, que não há "nenhuma prova" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Em publicação no X (antigo Twitter), o parlamentar faz críticas ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

"Mesmo depois de Alexandre de Moraes ter esculachado o Ministério Público Federal na fabricação dos inquéritos e torturado Mauro Cid para 'delatar' o que não existiu, o PGR se rebaixa. Cumpre sua missão inconstitucional e imoral de atender ao fígado de Alexandre de Moraes e ao interesse nefasto de lula, que está nos seus últimos meses de presidência", escreveu Flávio.

Na denúncia, Bolsonaro é apontado como líder de uma organização criminosa "baseada em projeto autoritário de poder" e "com forte influência de setores militares".

Os crimes atribuídos ao ex-presidente são:

- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

- Golpe de Estado;

- Organização criminosa armada

- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;

- Deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia de 270 páginas foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora aos ministros da Primeira Turma analisar o documento para decidir se há provas suficientes para abrir uma ação penal. O relator é Alexandre de Moraes.