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Trump ameaça deportar 1,4 milhão que entrou nos EUA de forma legal

Internacional
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O governo de Donald Trump deu aos agentes de imigração poder de deportar cerca de 1,4 milhão de pessoas que entraram nos EUA de forma legal ou sob autorização temporária, em programas da era Biden. Segundo memorando obtido pelo New York Times, a medida coloca em risco inclusive imigrantes que fugiram de zonas de guerra.

A diretriz, assinada pelo secretário interino de Segurança Interna, Benjamine Huffman, concede aos agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE, na sigla em inglês) um poder sem precedentes para agilizar as deportações, driblando os tribunais de imigração.

Os principais alvos de Trump são as 940 mil pessoas que usaram o aplicativo CBP One para agendar entrevistas de asilo e as 530 mil que entraram nos EUA por um programa de proteção temporária para refugiados de Cuba, Nicarágua, Venezuela e Haiti.

Alto risco

Defensores dos direitos dos imigrantes temem que o memorando se aplique também aos 77 mil afegãos e 240 mil ucranianos que chegaram aos EUA sob programas semelhantes. No caso deles, a deportação pode significar uma sentença de morte, em razão do risco que correm em seus países de origem. A Casa Branca de Trump considera esses programas ilegais.

A notícia do memorando foi recebida com críticas de ativistas e ex-funcionários da Casa Branca. "Além de levantar sérias preocupações legais, submeter pessoas que seguiram as regras a um processo de deportação sumário é uma traição ultrajante", disse Tom Jawetz, advogado do Departamento de Segurança Interna durante o governo Biden.

Na quarta-feira, 22, a Sociedade Americana de Liberdades Civis (Aclu, na sigla em inglês), contestou na Justiça os poderes ampliados de deportação acelerada. A ação alega que a decisão viola a lei federal. "Expandir a remoção acelerada dá a Trump passe livre para contornar o devido processo legal e a Constituição", disse Anand Balakrishnan, advogado da Aclu.

A perseguição aos imigrantes ocorre no momento em que algumas cidades já registram impactos diretos da repressão. Em Newark, o prefeito Ras Baraka condenou uma batida policial na quinta-feira, 23, que resultou na prisão de pessoas sem documentos, mas também de cidadãos americanos, incluindo um veterano de guerra.

Resistência

O prefeito de Denver, Mike Johnston, disse que não vai cooperar com batidas policiais em hospitais, escolas e igrejas, como quer o governo federal. "As pessoas têm o direito constitucional de frequentar esses lugares", disse.

Ontem, autoridades de Chicago informaram que agentes de imigração tentaram invadir uma escola primária, mas que a equipe de funcionários seguiu o protocolo e impediu a entrada, garantindo que as aulas não fossem interrompidas. O prefeito da cidade, Brandon Johnson, e o governador de Illinois, J.B. Pritzker, ambos democratas, disseram que não pretendem cooperar com as deportações.

Além do aspecto humanitário, muitos se preocupam com o impacto econômico. "A redução na oferta de mão de obra significa pressão sobre salários, o que tem impacto inflacionário, especialmente no preço dos alimentos", disse Stephen Brown, economista da Capital Economics. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento do tempo de mandato: cinco anos para os chefes do Executivo e dez anos para senadores.

A reunião para debater a PEC 12/2022, às 9h, contará com cinco itens na pauta. De acordo com o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a intenção é garantir que candidatos a cargos do Poder Executivo tenham "uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo".

O texto também menciona que, para a sociedade, "a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo".

Caso aprovada, a proposta prevê que atuais membros do Executivo terminem seus atuais mandatos e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez. Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais.

A proposta de Marcelo Castro (MDB-PI) prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos - tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade.

A votação da PEC 12/2022 estava prevista para a última quarta-feira, 7, mas foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Na nova reunião, além desta proposta, o CCJ também vai debater projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia, o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico.

O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil) conseguiu as 32 assinaturas necessárias para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de investigar descontos indevidos em aposentadorias e pensões e fraudes em empréstimos consignados no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Embora as fraudes tenham ocorrido em todo o Brasil, Zacarias, que é vice-líder do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), justifica que a CPI investigará irregularidades cometidas por sindicatos, entidades e pessoas físicas sediadas em São Paulo.

Cabe ao presidente da Alesp, André do Prado (PL), outro aliado do governador, decidir pela instalação da CPI e pedir que os líderes indiquem os membros do colegiado. Procurada, a assessoria de imprensa da Alesp disse que o pedido entra na fila, indicando que a instauração da CPI pode demorar.

O Legislativo não soube dizer imediatamente qual o tamanho da fila. Neste momento não há nenhuma CPI em andamento na Alesp. O regimento interno da Casa permite o funcionamento de cinco delas simultaneamente.

O escândalo das fraudes do INSS tem desgastado o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas últimas semanas e causou a queda do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), e do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto.

A oposição conseguiu assinaturas suficientes para instalar uma CPI sobre o assunto na Câmara dos Deputados, mas integrantes do Centrão consideram a iniciativa enterrada. Eles acreditam que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não tem interesse em criar o colegiado, como mostrou a Coluna do Estadão.

A aposta da oposição, agora, está na criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que envolve deputados e senadores. Além das assinaturas necessárias, a CPMI só será instalada após ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aliado de Lula.

As fraudes no INSS ganharam destaque após a Operação Sem Desconto realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União no mês passado. A investigação apontou que o prejuízo a aposentados e pensionistas podem chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e maio de 2024.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira, 7, a oficial de Justiça Cristiane Oliveira, responsável por entregar a intimação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele estava hospitalizado.

Na reunião, Barroso defendeu a atuação da oficial de Justiça e destacou que a Corte vai considerar medidas para reforçar a proteção ao trabalho dos oficiais de Justiça.

"Somos solidários e estamos ao lado de vocês para garantir o apoio e o suporte necessários para o cumprimento das funções, que são essenciais ao Supremo Tribunal Federal", disse Barroso em nota divulgada pelo STF.

Cristiane Oliveira foi a encarregada de intimar Bolsonaro há cerca de duas semanas, enquanto o ex-presidente estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A intimação era sobre a ação penal a qual Bolsonaro e outras sete pessoas respondem por uma suposta tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente registrou o momento em vídeo e reclamou da abordagem no hospital.

Também presente no encontro, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conversou com a oficial de Justiça sobre a influência do machismo na repercussão do caso.

O Supremo havia orientado que a intimação ocorresse em uma data na qual Bolsonaro pudesse ser abordado pela oficial de Justiça. Contudo, como o ex-presidente participou de uma live no dia anterior, a Corte entendeu que havia condições para que a notificação fosse feita.