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Baía de Guantánamo: saiba sobre a base para onde Trump quer enviar 'estrangeiros criminosos'

Internacional
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O presidente Donald Trump, que fez da deportação de imigrantes uma parte central de sua campanha e presidência, disse na última quarta-feira, 29, que os Estados Unidos usarão um centro de detenção na Baía de Guantánamo, Cuba, para manter dezenas de milhares dos "piores estrangeiros criminosos". "Vamos enviá-los para Guantánamo", disse Trump na assinatura do Ato Laken Riley.

Mais tarde, ele assinou um memorando presidencial e disse que orientaria autoridades federais a preparar as instalações para receber imigrantes criminosos nos EUA ilegalmente. O czar da fronteira, Tom Homan, disse que o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA administraria a instalação. Ainda assim, os detalhes do plano não ficaram imediatamente claros.

Veja a seguir fatos sobre a base naval dos EUA, amplamente conhecida como "Gitmo", e sua história.

Como o governo dos EUA usa a base na Baía de Guantánamo?

Embora a base naval dos EUA em Cuba seja mais conhecida pelos suspeitos trazidos após os ataques de 11 de setembro de 2001, ela tem uma pequena instalação separada usada por décadas para manter migrantes. O Migrant Operations Center é usado para pessoas interceptadas tentando chegar ilegalmente aos EUA de barco. A maioria é do Haiti e de Cuba.

O centro ocupa uma pequena parte da base, inclui apenas um punhado de edifícios e não tem capacidade para abrigar as 30 mil pessoas que Trump disse que poderiam ser enviadas para lá. "Vamos apenas expandir esse centro de migrantes existente", disse Tom Homan aos repórteres.

O centro de detenção de migrantes opera separadamente do centro de detenção militar e dos tribunais para estrangeiros detidos pelo presidente George W. Bush durante o que o governo chamou de "guerra contra o terror". Essa instalação abriga 15 detidos, incluindo o acusado de ser o mentor do 11 de setembro, Khalid Sheikh Mohammed. Isso é menor do que o pico de quase 800.

Quem será mantido em Guantánamo?

As instalações de detenção de migrantes em Guantánamo serão usadas para "o pior dos piores", disseram autoridades do governo. A secretária de Segurança Interna Kristi Noem e Tom Homan, responsável pela segurança das fronteiras, usaram a frase ao falar com repórteres do lado de fora da Casa Branca.

Uma declaração da Casa Branca foi menos específica, dizendo que a instalação expandida "forneceria espaço de detenção adicional para estrangeiros criminosos de alta prioridade presentes ilegalmente nos Estados Unidos e para atender às necessidades de fiscalização da imigração".

Uma autoridade do governo, falando sob condição de anonimato porque não estava autorizada a falar publicamente sobre o assunto, disse que seria usada para abrigar "criminosos perigosos" e pessoas que são "difíceis de deportar". Vários países se recusam a aceitar alguns imigrantes que os EUA tentam deportar.

Trump falou repetidamente sobre os perigos que os americanos enfrentam com os estimados 11 milhões de imigrantes que vivem ilegalmente nos EUA. Embora os imigrantes sejam regularmente acusados de cometer crimes graves, eles são uma porcentagem minúscula da população em geral. Estudos acadêmicos revisados por pares geralmente não encontraram nenhuma ligação entre imigração e crimes violentos, embora as conclusões variem.

O que mais se sabe sobre o Migrant Operations Center?

Não muito. O International Refugee Assistance Project, uma organização sem fins lucrativos, disse em um relatório no ano passado que as pessoas são mantidas em condições "semelhantes às de uma prisão". A organização disse que elas estavam "presas em um sistema punitivo" indefinidamente, sem nenhuma responsabilização das autoridades que o administram.

Deepa Alagesan, uma advogada supervisora sênior do grupo, disse na quarta-feira que eles acreditavam que o centro era usado para manter um pequeno número de pessoas - "na casa dos dois dígitos", ela estimou. A perspectiva de usá-lo para muito mais imigrantes a preocupava. "É definitivamente uma perspectiva assustadora", afirmou.

Os EUA têm espaço de detenção suficiente para os planos de Trump?

Trump prometeu deportar milhões de pessoas que vivem ilegalmente nos EUA, mas o orçamento atual do Immigration and Customs Enforcement (ICE) tem fundos suficientes para deter apenas cerca de 41 mil pessoas.

O ICE detém imigrantes em seus centros de processamento e instalações de detenção operadas privadamente, juntamente com prisões e cadeias locais. Não tem instalações voltadas para a detenção de famílias, que representam cerca de um terço das chegadas na fronteira sul dos EUA.

Durante o primeiro mandato de Trump, ele autorizou o uso de bases militares para deter crianças migrantes. Em 2014, o então presidente Barack Obama confiou temporariamente em bases militares para deter crianças imigrantes enquanto aumentava os centros de detenção familiar operados privadamente para manter muitas das dezenas de milhares de famílias centro-americanas pegas cruzando ilegalmente a fronteira.

As bases militares dos EUA têm sido usadas repetidamente desde a década de 1970 para acomodar o reassentamento de ondas de imigrantes que fugiam de Vietnã, Cuba, Haiti, Kosovo e Afeganistão.

O que dizem os advogados nos casos de 11 de setembro?

A decisão de enviar imigrantes para Guantánamo "deveria horrorizar a todos nós", disse um grupo de advocacia legal que, desde os ataques de 11 de setembro, representa dezenas de homens detidos na base.

A ordem de Trump "envia uma mensagem clara: migrantes e requerentes de asilo estão sendo considerados a nova ameaça terrorista, merecedores de serem descartados em uma prisão insular, removidos de serviços e apoios legais e sociais", disse Vince Warren, diretor executivo do Center for Constitutional Rights, sediado em Nova York, em um comunicado.

Qual é a reação em Cuba?

Os EUA arrendaram Guantánamo de Cuba por mais de um século. Cuba se opõe ao arrendamento e normalmente rejeita os pagamentos nominais de aluguel dos EUA. Autoridades do governo criticaram as notícias na quarta-feira, com o presidente Miguel Díaz-Canel considerando a decisão "um ato de brutalidade" na rede social X e descrevendo a base como "localizada em território ilegalmente ocupado de #Cuba ".

O ministro das Relações Exteriores, Bruno Rodríguez, disse no X: "A decisão do governo dos EUA de aprisionar migrantes na Base Naval de Guantánamo, em um enclave onde criou centros de tortura e detenção por tempo indeterminado, mostra desprezo pela condição humana e pelo direito internacional". / AP

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Política

Política

A esposa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) - a primeira-dama Cristiane Ferreira da Silva Freitas - receberá o título de "cidadã paulistana" pela Câmara dos Vereadores da capital paulista nesta sexta-feira, 6. A condecoração foi proposta pela ex-secretária de Políticas Públicas para a Mulher do republicano e vereadora, Sonaira Fernandes (PL), e aprovada pela base da gestão municipal de Ricardo Nunes (MDB).

A justificativa apresentada pelo projeto menciona o apoio que Cristiane deu a Tarcísio durante as etapas de sua vida profissional. Além disso, cita a ação do Fundo Social, que a primeira-dama preside desde 1º de janeiro de 2023, de fornecer ajuda humanitária às vítimas de chuvas no litoral norte no Estado (temporal em São Sebastião) e oferecimento de cursos gratuitos. Também é mencionada a inauguração de duas praças nos municípios em Itapevi e Osasco. Não há qualquer menção a feitos diretos para a cidade de São Paulo.

Sonaira fazia parte da cota ideológica bolsonarista do governo Tarcísio. Antes de assumir o cargo, sua atuação foi marcada por combate ao uso de máscaras durante a pandemia de Covid-19 - recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) - e ao feminismo. Ela foi substituída na pasta em abril do ano passado pela esposa de um primo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a atual secretária Valéria Bolsonaro (PL). Embora fosse apoiada pelo governador para ser candidata à vice-prefeita na chapa de Nunes, Sonaira acabou sendo preterida em favor de Mello Araújo, que foi indicado oficialmente por Bolsonaro. Reeleita na Câmara, mantém apenas o cargo de vereadora.

Proposto em coautoria com o vereador Gilberto Nascimento Júnior (PL), filho do líder da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento, o projeto recebeu 37 votos favoráveis e apenas PT e PSOL se manifestaram contra. Foi aprovado então pelo ex-presidente do legislativo municipal e ex-vereador Milton Leite (União Brasil).

A sessão solene acontecerá esta noite, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo.

Política

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 7, para manter a plataforma de vídeos Rumble suspensa no Brasil.

Os ministros da Primeira Turma do STF vão definir, no plenário virtual, se confirmam a decisão monocrática de Alexandre de Moraes que tirou a rede social do ar em todo o território nacional. A votação vai até o dia 14 de março.

Como relator, Moraes abriu os votos. O ministro manteve o posicionamento e reiterou os argumentos que havia apresentado na decisão que suspendeu o Rumble.

O bloqueio decretado por Moraes é por tempo indeterminado, até a indicação de um representante legal para responder pela empresa no Brasil e o pagamento de multas. O STF já definiu que plataformas estrangeiras precisam constituir representantes no País.

"Voto no sentido de referendar a decisão no tocante à suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do 'Rumble INC.' em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos - inclusive com o pagamento das multas - sejam cumpridas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. no caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo", defendeu o ministro.

Também compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

O imbróglio envolvendo o Rumble tem como pano de fundo os canais do blogueiro Allan dos Santos. Alexandre de Moraes mandou a rede social bloquear o perfil do influenciador e interromper repasses de monetização ao canal. Também ordenou que novos perfis do blogueiro fossem barrados. Outras redes sociais, como YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, foram notificadas para bloquear as contas de Allan dos Santos e cumpriram as decisões de Moraes.

O STF não conseguiu intimar o Rumble porque a empresa não tem um responsável no Brasil. Os advogados localizados informaram que não são representantes legais da plataforma e que não têm poderes para receber citações ou intimações. No dia 17 de fevereiro, eles renunciaram ao mandato que tinham para atuar em causas da rede social.

O Rumble move uma ação contra Alexandre de Moraes na Justiça dos Estados Unidos, em conjunto com a empresa Trump Media, ligada ao presidente americano Donald Trump. As companhias alegam que o ministro do STF violou a soberania norte-americana ao ordenar a suspensão do perfil de Allan dos Santos. O blogueiro teve prisão preventiva decretada em 2021 e está foragido desde então. O pedido para descumprir decisões do ministro, no entanto, foi rejeitado pela Justiça americana.

O Rumble voltou a funcionar no Brasil em fevereiro deste ano. A plataforma, que estabelece uma política menos restrita de moderação de conteúdo, foi desativada no Brasil em dezembro de 2023 por discordar das exigências da Justiça brasileira. Ela é conhecida por abrigar personalidades e usuários conservadores e de direita.

A queda de braço com a plataforma envolveu até o Departamento de Estado dos Estados Unidos. Em comunicado, o governo americano afirmou que "bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão".

Política

O ex-assessor da Presidência Filipe Martins, o general Mário Fernandes e quatro outros militares apresentaram suas defesas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Os denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) alegam que não tiveram acesso à íntegra dos autos e das provas coletadas pela Polícia Federal (PF) e se queixam do prazo estabelecido para a apresentação das alegações prévias.

Os advogados dos denunciados também questionam a competência do Supremo para julgar o caso, além de pleitearem o impedimento de ministros, inclusive do relator da ação, Alexandre de Moraes.

Para uma parte dos denunciados pela PGR, o prazo de apresentação dos documentos se encerrou nesta quinta-feira, 6. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou sua defesa à Corte, além do tenente-coronel Mauro Cid e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Para outros, termina nesta sexta, 7.

Mário Fernandes

A defesa do general Mário Fernandes questiona a competência do STF para julgar o caso. Segundo os advogados do militar, Fernandes não possui foro privilegiado e o processo deveria ser remetido à primeira instância.

Os advogados também alegam cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos, queixando-se do método como Fernandes, que está em prisão preventiva, foi notificado sobre a denúncia da PGR. Segundo os advogados, o general recebeu um pen drive para acessar os autos e, sem acesso a um computador, não pôde visualizá-los.

"Impossível construir com o requerente (Mário Fernandes) a contra argumentação à acusação sem que ele possa ver com os próprios olhos os elementos de informações constantes dos autos eletrônicos", disse a defesa do general.

Segundo as investigações, o então secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência é o autor do plano de execuções de autoridades públicas batizado de "Punhal Verde e Amarelo". O esboço criminoso previa assassinatos e sequestros do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

Filipe Martins

A defesa de Filipe Martins afirma que não houve tempo adequado para a apresentação de defesa, além de falta do acesso integral às provas da PF. A alegação é de que, enquanto a PGR teve 83 dias para apresentar a denúncia, as defesas dispuseram de 15 dias para a formulação das alegações iniciais.

Essa linha de argumentação acompanha a adotada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi negada pela PGR nesta quarta-feira, 5. "O pretendido prazo idêntico ao período em que os autos permaneceram sob análise do parquet (PGR) igualmente não encontra respaldo legal", afirmou Paulo Gonet em seu parecer.

Os advogados do ex-assessor de Jair Bolsonaro queixam-se de "lawfare", termo em inglês para "perseguição judicial". Para definir o termo, os advogados citam uma obra assinada por Cristiano Zanin, ministro do STF que preside a Primeira Turma, onde o recebimento da denúncia da PGR será julgado. Se procedente, a ação penal também será julgada por Zanin e pelos demais membros do colegiado.

A defesa de Filipe Martins afirma que Moraes está com "pressa". "O relator tem pressa, mas a sua pressa não pode ser realizada às custas do direito de defesa em um devido processo legal", afirmou a peça da defesa.

Para a PGR, Filipe Martins foi responsável pelo apoio jurídico à ruptura institucional. Segundo a investigação, ele foi o responsável pela elaboração da "minuta golpista".

Rafael Martins de Oliveira

Os advogados de Rafael Martins de Oliveira também se queixam de falta de acesso aos autos e de prazo escasso para a formulação da defesa. Além de questionar a competência do STF para julgar o caso com os mesmos argumentos apresentados por Mário Fernandes, a defesa alega parcialidade do relator.

"O próprio ministro relator, em decisões pretéritas, reconheceu expressamente 'sua condição de vítima' nos episódios sob apuração. Tal situação configura hipótese cristalina de impedimento, nos termos do art. 252, IV, do Código de Processo Penal, que veda ao juiz exercer jurisdição em processo no qual ele 'for parte ou diretamente interessado'. Ora, ser vítima (ainda que em tese) de um delito é ser parte diretamente interessada na apuração e no resultado do processo penal respectivo", disse a defesa.

Segundo a PGR, Rafael Martins de Oliveira participou da elaboração do plano de golpe e, como parte do plano de execuções denominado "Punhal", monitorou as ações de Alexandre de Moraes

Fabrício Moreira de Bastos

O coronel Fabrício Moreira de Bastos contesta a denúncia a PGR alegando ausência de provas e uma "imputação genérica" dos supostos delitos, sem comprovação do "nexo causal" dos fatos narrados.

Além de questionar a competência do relator, a defesa de Bastos quer o impedimento de outros ministros da Primeira Turma por "manifesta parcialidade".

Os advogados citam uma ocasião em que o ministro Flávio Dino referiu-se a Jair Bolsonaro como "diabo". Quanto a Dias Toffoli e Cristiano Zanin, argumentam que "atuaram como advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, opositor político declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro". Toffoli, na verdade, foi advogado do PT e, durante o segundo mandato presidencial de Lula, advogado-geral da União (AGU).

Fabrício, segundo a PF, é um dos autores da carta aberta que buscava angariar apoio para o golpe entre oficiais das Forças Armadas. Além disso, de acordo com a investigação, foi responsável pelo agenciamento de "kids pretos" dispostos à intentona. Na época dos fatos investigados, ele atuava no Centro de Inteligência do Exército.

Rodrigo Bezerra de Azevedo

A defesa de Rodrigo Bezerra de Azevedo alega que não foi comprovado o "vínculo associativo" do militar com fatos ilícitos e pede a revogação de sua prisão preventiva.

Os advogados também argumentam que não houve adesão concreta a um plano de ruptura institucional pois, apesar da existência dos atos preparatórios, não houve execução.

Giancarlo Gomes Rodrigues

Os advogados do subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues afirmam que a denúncia da PGR não individualizou as condutas dos implicados na tentativa de golpe.

Ao encontro das demais alegações apresentadas, a defesa afirmou que a denúncia não impôs "nexo causal" entre as ações de Gomes Rodrigues e os crimes alegados.

À época dos fatos apurados, o militar trabalhava como servidor cedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e estava sob o comando de Alexandre Ramagem, hoje deputado federal pelo PL do Rio. De acordo com a PF, Giancarlo atuou "em ações visando criar informações inverídicas relacionadas aos ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral".