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Juíza bloqueia indefinidamente ordem de Trump que tirava cidadania de filhos de imigrantes

Internacional
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Uma juíza federal americana concedeu nesta quarta-feira, 5, uma liminar bloqueando o decreto executivo de Donald Trump que eliminava unilateralmente a concessão automática de cidadania americana às crianças filhas de imigrantes sem documentos ou temporários nascidas nos Estados Unidos. A medida tem alcance nacional e é permanente até que os processos movidos contra a ordem sejam julgados. Em 23 de janeiro, a Justiça havia ordenado um bloqueio temporário de 14 dias do decreto.

A liminar foi concedida pela juíza Deborah L. Boardman, da Corte Distrital Federal em Maryland, nomeada para o cargo pelo então presidente Joe Biden, em uma ação movida por grupos de direitos civis que alegam que o decreto viola a cláusula de cidadania da 14ª Emenda da Constituição.

"O decreto entra em conflito com o texto explícito da 14ª Emenda, contradiz a precedência obrigatória da Suprema Corte de 125 anos e vai contra os 250 anos de história da nossa nação de cidadania por nascimento", decidiu a juíza. "A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou resolutamente a interpretação do presidente sobre a cláusula de cidadania da 14ª Emenda. De fato, nenhum tribunal no país jamais endossou a interpretação do presidente. Este tribunal não será o primeiro."

As demandantes do processo são cinco mulheres grávidas que não possuem status legal de imigração, e duas organizações sem fins lucrativos que trabalham com imigrantes. A juíza justificou sua liminar nacional porque uma das organizações tem membros em todos os Estados, incluindo centenas de mulheres grávidas que poderiam dar à luz nas próximas semanas. O Instituto para a Defesa Constitucional e Proteção na Universidade de Direito de Georgetown está representando os demandantes.

O processo de Maryland é um de pelo menos seis casos federais movidos contra a ordem de Trump por um total de 22 Estados liderados pelos democratas e mais de meia dúzia de grupos de direitos civis. Após retornar à Casa Branca, Trump assinou uma série de decretos destinados a reformular o sistema migratório dos Estados Unidos, incluindo a ordem que busca restringir o direito de solo previsto na Constituição.

O presidente, porém, não pode alterar a Constituição em uma canetada, o que torna este decreto de Trump alvo de contestação judicial desde o princípio. Qualquer mudança na Constituição requer votos de supermaioria no Congresso e, em seguida, ratificação por três quartos dos Estados.

De acordo com especialistas jurídicos, espera-se que o governo Trump recorra da liminar de Broadman.

A medida ocorre quase duas semanas depois que um juiz federal em Seattle, supervisionando outro caso, chamou a ordem de Trump de "flagrantemente inconstitucional" e emitiu uma restrição de 14 dias que impediu o governo de seguir adiante. Outra audiência naquele caso, movida por uma coalizão de quatro Estados, está marcada para quinta-feira, 6.

O decreto orienta agências federais, incluindo o Departamento de Estado e a Administração da Previdência Social, a não emitir documentos de cidadania para crianças nascidas nos Estados Unidos filhas de imigrantes indocumentados e estrangeiros com vistos temporários de trabalho, estudante e turista. As agências federais também seriam impedidas de aceitar documentos de cidadania emitidos por Estados para crianças que não se qualificam sob a ordem.

Autoridades da Casa Branca disseram que o decreto estava programado para entrar em vigor em 19 de fevereiro. Somente crianças nascidas após a diretiva entrar em vigor teriam a cidadania negada, disseram as autoridades. Alguns estudos projetam que mais de 150 mil pessoas por ano se enquadrariam nessa categoria. Com a decisão desta quarta, porém, o decreto não deve entrar em vigor na data estabelecida.

A 14ª Emenda, ratificada pelo Congresso em 1868, concede cidadania automática àqueles nascidos em solo americano que estão "sujeitos à jurisdição" do governo federal, que tradicionalmente se aplica a quase todos, exceto aos filhos de diplomatas estrangeiros.

Os assessores da Casa Branca disseram que a ordem de Trump busca reinterpretar a emenda porque, eles argumentam, imigrantes no país ilegalmente e estrangeiros com vistos temporários não estão totalmente sob a jurisdição dos Estados Unidos. Portanto, seus filhos não devem receber cidadania, argumentam os assessores.

A maioria dos especialistas em direito rejeita tal raciocínio porque imigrantes e visitantes estrangeiros estão sujeitos às leis dos EUA e podem ser presos, encarcerados ou deportados. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

Após sucessivas divergências em relação ao texto, o Senado Federal adiou a votação de um projeto de lei que enfraquece a Lei da Ficha Limpa e afrouxa o prazo de inelegibilidade para políticos. A proposta reduz o período em que um político condenado fica impedido de disputar eleição e poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Acredito que mesmo aqui dentro do plenário, a gente pode evoluir para conseguir com as bancadas que destacaram para entrar num acordo", disse o relator, senador Weverton (PDT-MA).

Senadores contestaram a votação da urgência (procedimento que acelera a tramitação) do projeto, feita no ano passado, e pediram para que a proposição voltasse à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi derrotado por 34 votos a 20.

O texto foi alvo de disputa entre a oposição e o governo em torno de um trecho que para apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode beneficiar Bolsonaro. Na redação final, os petistas conseguiram alterar a versão original do projeto para impedir que a proposta pudesse ser usada para reduzir o prazo de inelegibilidade do ex-presidente.

"Conversei com o PL longamente e eles já sabiam que (Bolsonaro) não era beneficiado mesmo, então não vai mudar em nada", afirmou o relator.

Durante a sessão desta terça-feira, 18, petistas e bolsonaristas manifestaram apoio à proposta. Beto Faro (PT-PA) diz que o projeto de lei "visa dar justiça e equidade" e Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que é "inadmissível pessoas que estão há 20 anos em função de uma decisão judicial".

O texto cria novas condições para o começo da contagem do prazo de inelegibilidade e, se aprovado, beneficiará mesmo candidatos que já foram condenados, encurtando o tempo de afastamento dos pleitos.

Juristas, como um dos idealizadores da Lei de Ficha Limpa Márlon Reis, argumentam que se o projeto fosse aprovado com o mesmo texto que veio da Câmara, poderia tornar Bolsonaro - inelegível até 2030 - novamente elegível.

Márlon Reis conversou com senadores no final de agosto de 2024 para tentar convencê-los a votar contra o projeto. Após esse diálogo, o PT no Senado apresentou uma proposta para evitar que Bolsonaro possa ser beneficiado e manifestou posição contrária à proposição.

O ponto de divergência entre bolsonaristas e petistas no ano passado é o caso de abuso de poder econômico ou político.

No texto que veio da Câmara, a contagem do prazo de inelegibilidade é iniciada no ano da eleição em que ocorreu o abuso. O candidato apenas se tornaria inelegível em episódio que implicasse na cassação de diploma, registro ou mandato, algo que não é exigido atualmente.

É nessa situação que Bolsonaro poderia ser beneficiado. Márlon Reis argumenta que a atual inelegibilidade não causou cassação de registro ou diploma do ex-presidente, já que ele perdeu a eleição e não foi diplomado. Por essa interpretação, o ex-presidente poderia recuperar sua condição de elegibilidade. Um trecho do projeto ainda diz que o texto tem efeito para condenações pretéritas.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que apresentou a emenda para alterar essa passagem porque a redação deixava o texto "muito subjetivo" e abria a possibilidade para a interpretação de juízes. "O dispositivo estava afrouxando a imunidade, deixava muito aberto", afirmou. "Dependeria da subjetividade do juiz para dizer o que se impunha uma inelegibilidade."

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto não afeta Bolsonaro, mas ele disse que o partido trabalharia para impedir a alteração no texto proposta por Randolfe. "Esse é um projeto que não atinge ele. Há uma preocupação da base do governo Lula, já apresentou emenda apresentada pelo relator, mas nós vamos destacar (votação de um trecho do texto em separado). Pessoal dorme e acorda pensando no Bolsonaro", disse.

O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), estabelece duas possíveis contagens para o prazo de inelegibilidade, que tem oito anos de duração.

A primeira conta a partir da decisão judicial que decretar a perda do cargo e não após o cumprimento da pena, como é hoje. Ela vale para membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo em nível federal, estadual e municipal.

A segunda ocorre em caso de renúncia após representação de membros do Legislativo ou do Executivo que pode levar a abertura de processo por infringir a Constituição em vários níveis. Nesse caso, a data da inelegibilidade começa a partir da renúncia.

Na legislação atual, o político fica inelegível durante todo o período em que exerceria o mandato e a contagem de oito anos começaria após o fim da legislatura.

O texto também fixa o teto de inelegibilidade em 12 anos, caso um político receba uma nova condenação que o tornaria novamente inelegível. Se um senador, por exemplo, renuncia em seu primeiro ano de mandato, ele pode ficar até 15 anos sem poder disputar uma eleição.

A Lei da Ficha Limpa é alvo de constantes ataques de Bolsonaro, que manifestou querer "acabar com a Lei da Ficha Limpa" e também já foi criticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que o prazo de oito anos é uma "eternidade".

Política

Os deputados Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, e Rogério Correia (PT-MG) protocolaram nesta terça-feira, 18, um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de deixar Brasília sem autorização judicial ou de se aproximar de embaixadas estrangeiras. Os parlamentares pediram ainda a imposição do uso de tornozeleira eletrônica, alegando risco de fuga.

O pedido ocorreu após o filho do ex-presidente Eduardo Bolsonaro (PL) anunciar que vai se licenciar do cargo para "buscar sanções aos violadores dos direitos humanos". No documento, os parlamentares apontam a licença e a viagem de Eduardo como indícios de manobras para evitar a aplicação da lei penal. A Primeira Turma do STF decidirá na próxima terça-feira, 25, se Bolsonaro se tornará réu por tentativa de golpe de Estado.

O pedido cita ainda os relatórios da Polícia Federal e denúncias da Procuradoria-Geral da República que apontam o envolvimento do ex-presidente em tentativa de golpe de Estado. Os deputados destacaram ainda a ida do ex-presidente à embaixada da Hungria. No ano passado, o ex-presidente passou pelo menos duas noites na Embaixada do país europeu após ser obrigado a entregar o passaporte à Justiça brasileira.

"Existem elementos que indiquem que o ex-presidente pode, ainda, pretender a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", afirmaram os parlamentares.

No documento, Lindbergh e Correia citam um trecho da decisão do próprio STF para determinar a apreensão do passaporte de Bolsonaro. "O desenrolar dos fatos já demonstrou a possibilidade de tentativa de evasão dos investigados, intento que pode ser reforçado a partir da ciência do aprofundamento das investigações que vêm sendo realizadas, impondo-se a decretação da medida quanto aos investigados referidos, notadamente para resguardar a aplicação da lei penal", diz o trecho incluído no documento.

O ex-presidente está com o passaporte retido desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, por suspeita de envolvimento em um plano de golpe após as eleições de 2022.

O pedido também menciona uma entrevista de Bolsonaro ao portal AuriVerde Brasil1, em que ele fala sobre a apreensão do passaporte e diz que isso não o impedia de fugir do Brasil.

"Eu não pude ir para lá por causa da decisão de um juiz, um juiz que é o dono de tudo aqui no Brasil, é dono da sua liberdade. Ele abre inquérito, ele te ouve, ouve o delator, ele é o promotor, ele é o julgador, ele encaminha o juiz pra fazer parte da audiência, tudo ele. Tira o seu passaporte… eu não sou réu, pô. "Ah ele pode fugir", eu posso fugir agora, qualquer um pode fugir'", afirmou o ex-presidente na época.

Os parlamentares pedem que a Corte proíba Bolsonaro de sair de Brasília sem autorização judicial, determine o afastamento de embaixadas estrangeiras e imponha monitoramento eletrônico. "Frisa-se que, de modo especial, esta última medida é imprescindível para garantir a permanência do acusado em solo brasileiro, haja vista a possibilidade de fuga por vias terrestres", afirmaram.

Política

Pegando de surpresa até seu próprio partido, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou pedido licença da Câmara dos Deputados para viver nos Estados Unidos. O mandato parlamentar será assumido pelo missionário José Olímpio (PL-SP), suplente no cargo, caso a licença solicitada por Eduardo seja superior a 120 dias.

Segundo o regimento da Casa, além de perder o exercício do mandato enquanto durar o afastamento - ou seja, perder o direito de votar, de discursar ou de participar das atividades parlamentares -, o deputado licenciado não pode reassumir o cargo antes do fim do prazo da licença e de eventuais prorrogações, nos casos em que um suplente assuma seu lugar.

Com a decisão, anunciada pelas redes sociais nesta terça-feira, 18, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) diz ter o objetivo de "buscar sanções aos violadores dos direitos humanos". O pai pode virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022.

Quais são os tipos de licença?

A Câmara prevê quatro tipos de licença para os deputados: desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural; tratamento de saúde, tentar outro cargo eletivo ou tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. Também são previstas licenças maternidade e paternidade, garantidas em lei.

Quando o afastamento é motivado por interesses particulares, como no caso de Eduardo, a licença não é remunerada. O deputado recebe atualmente R$ 46.366,19 mensais brutos. Ele também deixará de receber outros benefícios, como verbas de ressarcimento de despesas e auxílio-moradia.

O que ocorre com o gabinete?

Caso o suplente seja convocado para assumir o mandato como substituto de Eduardo, o gabinete do deputado poderá passar por mudanças, incluindo a nomeação de novo pessoal - apesar de a regra não estar descrita no regimento da Câmara. Atualmente, a estrutura parlamentar do deputado conta com dez secretários parlamentares e um cargo de natureza especial.

Segundo o especialista em direito legislativo e ex-diretor administrativo da Câmara Marcos Vasconcelos, as normas administrativas da Casa preveem dois tipos de ações a serem tomadas sobre os assessores e o gabinete do deputado.

Em caso da licença ser superior a 120 dias e a Mesa Diretora aceitar o pedido de afastamento, o suplente será chamado em até 48 horas, o gabinete do deputado é fechado e todos os assessores são exonerados. A mesma quantidade de assessores poderá ser contratada, conforme a escolha do suplente que assumirá o mandato, e eventuais acordos no partido para os antigos assessores voltarem a suas funções.

Se o tempo que o parlamentar pedir para ficar afastado for menor, então o gabinete seguirá funcionando normalmente, com os salários pagos aos funcionários. O pedido do deputado deve, obrigatoriamente, especificar o número de dias que ele pretende ficar fora das funções parlamentares.

Viagens aos EUA

Somente neste ano, o Eduardo viajou quatro vezes aos Estados Unidos. A primeira delas foi no começo de janeiro, quando ele acompanhou a posse do presidente americano Donald Trump, junto com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O anúncio da saída do País ocorre dois dias após o pai conseguir reunir menos de 20 mil manifestantes no Rio em prol da anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro, e uma semana antes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o torna réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.