Banner rotativo App
27
Dom, Jul
87 Noticias Novas

Juíza bloqueia indefinidamente ordem de Trump que tirava cidadania de filhos de imigrantes

Internacional
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times

Uma juíza federal americana concedeu nesta quarta-feira, 5, uma liminar bloqueando o decreto executivo de Donald Trump que eliminava unilateralmente a concessão automática de cidadania americana às crianças filhas de imigrantes sem documentos ou temporários nascidas nos Estados Unidos. A medida tem alcance nacional e é permanente até que os processos movidos contra a ordem sejam julgados. Em 23 de janeiro, a Justiça havia ordenado um bloqueio temporário de 14 dias do decreto.

A liminar foi concedida pela juíza Deborah L. Boardman, da Corte Distrital Federal em Maryland, nomeada para o cargo pelo então presidente Joe Biden, em uma ação movida por grupos de direitos civis que alegam que o decreto viola a cláusula de cidadania da 14ª Emenda da Constituição.

"O decreto entra em conflito com o texto explícito da 14ª Emenda, contradiz a precedência obrigatória da Suprema Corte de 125 anos e vai contra os 250 anos de história da nossa nação de cidadania por nascimento", decidiu a juíza. "A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou resolutamente a interpretação do presidente sobre a cláusula de cidadania da 14ª Emenda. De fato, nenhum tribunal no país jamais endossou a interpretação do presidente. Este tribunal não será o primeiro."

As demandantes do processo são cinco mulheres grávidas que não possuem status legal de imigração, e duas organizações sem fins lucrativos que trabalham com imigrantes. A juíza justificou sua liminar nacional porque uma das organizações tem membros em todos os Estados, incluindo centenas de mulheres grávidas que poderiam dar à luz nas próximas semanas. O Instituto para a Defesa Constitucional e Proteção na Universidade de Direito de Georgetown está representando os demandantes.

O processo de Maryland é um de pelo menos seis casos federais movidos contra a ordem de Trump por um total de 22 Estados liderados pelos democratas e mais de meia dúzia de grupos de direitos civis. Após retornar à Casa Branca, Trump assinou uma série de decretos destinados a reformular o sistema migratório dos Estados Unidos, incluindo a ordem que busca restringir o direito de solo previsto na Constituição.

O presidente, porém, não pode alterar a Constituição em uma canetada, o que torna este decreto de Trump alvo de contestação judicial desde o princípio. Qualquer mudança na Constituição requer votos de supermaioria no Congresso e, em seguida, ratificação por três quartos dos Estados.

De acordo com especialistas jurídicos, espera-se que o governo Trump recorra da liminar de Broadman.

A medida ocorre quase duas semanas depois que um juiz federal em Seattle, supervisionando outro caso, chamou a ordem de Trump de "flagrantemente inconstitucional" e emitiu uma restrição de 14 dias que impediu o governo de seguir adiante. Outra audiência naquele caso, movida por uma coalizão de quatro Estados, está marcada para quinta-feira, 6.

O decreto orienta agências federais, incluindo o Departamento de Estado e a Administração da Previdência Social, a não emitir documentos de cidadania para crianças nascidas nos Estados Unidos filhas de imigrantes indocumentados e estrangeiros com vistos temporários de trabalho, estudante e turista. As agências federais também seriam impedidas de aceitar documentos de cidadania emitidos por Estados para crianças que não se qualificam sob a ordem.

Autoridades da Casa Branca disseram que o decreto estava programado para entrar em vigor em 19 de fevereiro. Somente crianças nascidas após a diretiva entrar em vigor teriam a cidadania negada, disseram as autoridades. Alguns estudos projetam que mais de 150 mil pessoas por ano se enquadrariam nessa categoria. Com a decisão desta quarta, porém, o decreto não deve entrar em vigor na data estabelecida.

A 14ª Emenda, ratificada pelo Congresso em 1868, concede cidadania automática àqueles nascidos em solo americano que estão "sujeitos à jurisdição" do governo federal, que tradicionalmente se aplica a quase todos, exceto aos filhos de diplomatas estrangeiros.

Os assessores da Casa Branca disseram que a ordem de Trump busca reinterpretar a emenda porque, eles argumentam, imigrantes no país ilegalmente e estrangeiros com vistos temporários não estão totalmente sob a jurisdição dos Estados Unidos. Portanto, seus filhos não devem receber cidadania, argumentam os assessores.

A maioria dos especialistas em direito rejeita tal raciocínio porque imigrantes e visitantes estrangeiros estão sujeitos às leis dos EUA e podem ser presos, encarcerados ou deportados. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Em outra categoria

Política

Política

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público Estadual contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele se tornou réu acusado de divulgar notícias falsas e denunciação caluniosa contra o ex-prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman na eleição de 2024. Fuad venceu o pleito, mas morreu em março deste ano vítima de câncer. A decisão foi tomada pelo juiz Marcos Antônio da Silva.

O deputado estadual Bruno Engler (PL), aliado de Nikolas que disputou a eleição para prefeito da capital mineira, a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e a candidata a vice na chapa Cláudia Romualdo também se tornaram réus pelos mesmos crimes. O MP pediu que eles tenham os direitos políticos suspensos, o que os deixaria inelegíveis, e paguem indenização por danos morais.

Nikolas se posicionou sobre a decisão. "Devia ter feito rachadinha ou roubado o INSS. Vacilei, fui dar minha opinião", declarou. Engler e Sheila também foram procurados pelo Estadão, mas ainda não se posicionaram. A reportagem não conseguiu contato com Cláudia Romualdo.

Na reta final do segundo turno, adversários de Fuad utilizaram o livro Cobiça, escrito por ele, para acusá-lo de apologia à pedofilia. Em uma passagem da obra, a personagem rememora que foi vítima de estupro coletivo quando tinha 12 anos.

O Ministério Público afirmou que "o grupo disseminou intencionalmente informações que sabia ser inverídicas". A ação teria se dado em duas frentes: propagação de "trechos descontextualizados de obra literária de autoria do candidato e falsa imputação de responsabilidade por suposta exposição de crianças a conteúdo impróprio".

Em um vídeo divulgado nas redes sociais à época, Nikolas disse que o livro era "pornográfico". Segundo o Ministério Público, o deputado relacionou uma obra ficcional a um evento real, ao afirmar, "de forma leviana e injusta", que "o problema é quando a ficção vira a realidade e, pior, chega até seu filho". O parlamentar acusava a gestão Fuad de promover uma feira de quadrinhos na qual crianças foram expostas a "nudez, a pornografia ou até mesmo o satanismo".

Engler e Romualdo levaram o tema para a propaganda eleitoral. "Uma peça completamente perturbadora, escrita pelo prefeito Fuad Noman, um livro erótico, no qual ele descreve o estupro coletivo de uma criança de 12 anos de idade", disse o então candidato a prefeito pelo PL em uma das peças. A propaganda afirma ainda que a feira de quadrinhos tinha conteúdo sexualmente explícito.

Sheila adotou a mesma linha ao escrever em uma publicação que Fuad poderia escrever sobre o que quiser, mas que o "problema surge exatamente quando a ficção se encontra com a realidade", também mencionando o evento.

Os quatro réus terão 10 dias para responderem à acusação, juntar documentos, provas e indicar testemunhas de defesa.

Política

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA, na sigla em inglês), uma organização internacional criada para o combate ao antissemitismo e memória do massacre dos judeus.

A informação foi divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores de Israel na quinta-feira, 24, e confirmada por fontes do Itamaraty. O entendimento do governo é que a adesão à IHRA em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, foi feito de modo displicente.

Fontes do Itamaraty informaram que entre os motivos da saída, que ainda não foi formalizada (o Brasil aparece no site da IHRA como membro observador), estão obrigações que o País deveria ter com a aliança, que envolveria recursos financeiros.

No dia 23, o governo brasileiro formalizou a entrada na ação movida pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça que acusa Israel de cometer genocídio contra palestinos na Faixa de Gaza. O Itamaraty nega que a saída da aliança tenha uma relação direta com a adesão à ação.

O Itamaraty criticou Israel pela campanha militar na Faixa de Gaza, que dura quase dois anos apesar da devastação do território palestino e da morte dos principais líderes do Hamas, na nota em que informou a adesão ao processo da África do Sul. As ações na Cisjordânia, território palestino onde Israel também atua militarmente com frequência e que tem ocupação de colonos judeus, também foram criticadas.

"O Brasil considera que já não há espaço para ambiguidade moral nem omissão política. A impunidade mina a legalidade internacional e compromete a credibilidade do sistema multilateral", diz a nota do Itamaraty.

As ações do governo brasileiro foram chamadas por Israel de "uma demonstração de profunda falha moral". Desde o início da guerra em Gaza em 2023, a relação entre o Estado judaico e o País tem se deteriorado. Em fevereiro do ano passado, Lula afirmou que as ações do Exército israelense em Gaza era comparado ao Holocausto de judeus e foi considerado persona non grata em Israel.

O episódio provocou a retirada do embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer, em maio. O cargo segue vago, e as relações diplomáticas entre os dois países correm o risco de ficarem ainda menores nos próximos meses, já que o Itamaraty segue sem consentir que o diplomata Gali Dagan assuma o cargo de embaixador de Israel em Brasília. O cargo atualmente é ocupado por Daniel Zonshine.

A saída da IHRA e a adesão à ação da África do Sul esta semana, no entanto, coincidem com o aumento da pressão da comunidade internacional sobre Israel, que contou com o anúncio do presidente francês Emmanuel Macron sobre o reconhecimento do Estado da Palestina e com a denúncia de organizações humanitárias sobre fome generalizada entre os palestinos.

O Itamaraty saudou na quinta a decisão de Macron de reconhecer o Estado da Palestina na Assembleia Geral da ONU, marcada para setembro - ato que também foi criticado por Israel.

Críticas a IHRA

A Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) se define como uma união de governos e especialistas para "fortalecer, avançar e promover a educação, a memória e a pesquisa sobre o Holocausto". Criada na década de 90, o grupo tem 35 membros e 8 observadores (incluindo o Brasil, que, até este sábado, segue como observador no site).

Segundo a organização, os membros da aliança precisam reconhecer que "a coordenação política internacional é essencial para combater a crescente distorção do holocausto e do antissemitismo".

A IHRA é criticada por setores do judaísmo e grupos em defesa dos direitos humanos, que acusam a organização de instrumentalizar a memória do Holocausto para blindar o Estado de Israel em casos de violência. A definição de antissemitismo da organização, adotada por países europeus e pelos Estados Unidos, dizem os críticos, considera que posições contrárias à Israel podem ser consideradas antissemita.

Em 2023, um grupo composto por mais de 100 organizações de direitos humanos, entre elas a B'TSelem, maior organização de direitos humanos de Israel, Humans Right Watch, Anistia Internacional e União Americana pelas Liberdades, solicitou à ONU a rejeição do conceito de antissemitismo do IHRA.

A crítica também é feita por um dos principais formuladores da definição, Kenneth Stern, advogado especialista em direitos humanos.

"A adoção da definição por governos e instituições é frequentemente enquadrada como um passo essencial nos esforços para combater o antissemitismo. Na prática, porém, a definição da IHRA tem sido frequentemente usada para rotular erroneamente as críticas a Israel como antissemitas e, assim, coibir e, às vezes, suprimir protestos não violentos, ativismo e discursos críticos a Israel e/ou ao sionismo, inclusive nos EUA e na Europa", afirmava a carta do grupo.

Os maiores problemas, diz o grupo, residem nos 7 dos 11 "exemplos contemporâneos de antissemitismo" informado pela IHRA, anexados à definição para orientar a aplicação. Os exemplos incluem "a alegação de que a existência de um Estado de Israel é um esforço racista" e "a aplicação de dois pesos e duas medidas ao exigir de [Israel] um comportamento não esperado ou exigido de nenhuma outra nação democrática".

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou que um pedido para investigação do deputado Filipe Barros (PL-PR) seja juntado aos autos do inquérito que mira o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação sobre organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A movimentação consta de despacho assinado na quinta, 24, e não implica na automática investigação do parlamentar. A decisão significa que o teor da notícia-crime será analisado no bojo do inquérito que trata de fatos semelhantes. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve se manifestar sobre a solicitação antes de uma eventual inclusão do parlamentar no inquérito.

"Considerando que os fatos narrados nesta notícia-crime já são objeto de procedimento específico, também de minha relatoria, junte-se cópia destes autos ao inq 4995/DF", escreveu Moraes no despacho.

A notícia-crime foi apresentada ao STF pelo advogado Benedito Silva Junior, que imputou a Filipe Barros suposto crime contra a soberania nacional. A base da petição é uma notícia sobre uma viagem que o parlamentar, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, fez aos Estados Unidos em maio.

Segundo a notícia publicada pelo portal Metrópoles - mote da solicitação de Benedito -, durante a viagem Filipe Barros teria tido reuniões com Eduardo Bolsonaro e um congressista americano para tratar de eventuais sanções a Moraes.

O advogado sustenta que o deputado bolsonarista teria participado de "articulações para comprometer a independência do Judiciário e submeter decisões judiciais nacionais à influência de um governo estrangeiro".