Nos EUA, plano de Trump limitará entrada de cidadãos de 43 países

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O presidente Donald Trump quer restringir a entrada nos Estados Unidos de cidadãos de pelo menos 43 países. O plano tem uma lista preliminar com o veto total de entrada a cidadãos de 11 países: Afeganistão, Butão, Cuba, Irã, Líbia, Coreia do Norte, Somália, Sudão, Síria, Venezuela e Iêmen. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Leonardo Sica, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), é contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o alcance do foro privilegiado e expandiu a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. Para ele, a mudança de posicionamento em relação a entendimento de 2018, teve como motivação a "manutenção de poder" do tribunal.

"Um tribunal que julga todos os políticos é um tribunal que acaba se politizando. Se o Supremo reclama do excesso de processos, com razão, mas toma uma decisão que vai aumentar o número de processos, há de haver um interesse próprio nisso. Eu acho que é um interesse de manutenção de poder", afirmou Sica em entrevista ao Estadão.

Em 2018, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função. A decisão foi tomada para baixar o volume de ações criminais após o mensalão. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisavam começar e terminar no STF se tivessem relação com o exercício do mandato. Agora, o tribunal recuou e definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo.

Por que o senhor é contra a decisão do STF?

Eu acho que não deveria ampliar, deveria reduzir. O alargamento do foro privilegiado transformou o Supremo em uma Corte criminal. E isso faz mal ao tribunal. A Corte não consegue se debruçar sobre as questões constitucionais. E, se a gente quer melhorar o STF, a gente precisa enfrentar essa questão de devolver a ele o papel de Suprema Corte constitucional. Então, eu acho que isso é uma distorção. Não tem paralelo no mundo. Em segundo lugar, você tem uma questão séria de princípio da igualdade. Você privilegia muitas pessoas com o foro por prerrogativa de função, quando existe toda uma estrutura judiciária. Por exemplo, quando o ministro Gilmar Mendes fala: 'Se eu tirar o foro de prerrogativa de função, os deputados não vão ser julgados'. Mas é claro que vão ser julgados. Vão ser julgados pelo tribunal do seu Estado, a gente tem que confiar que tem uma estrutura judiciária. Não é que não serão julgados, vão ser julgados em outro lugar. Tem uma questão prática: congestiona a pauta. Os ministros vivem reclamando do excesso de processos e acabaram tomando uma decisão para aumentar o número de processos. Isso um contrassenso.

Enxerga alguma motivação estratégica na decisão?

Um tribunal que julga todos os políticos acaba se politizando. Se o Supremo reclama do excesso de processos, com razão, mas toma uma decisão que vai aumentar o número de processos, há de haver um interesse próprio nisso. É um interesse de manutenção de poder. Falta um mecanismo de autocontenção. Meu receio é de que algum dia o Parlamento resolva impor regras de contenção, o que também é ruim. Por falta de autocontenção, o Supremo está se expondo politicamente.

Vemos autoridades abrindo mão da prerrogativa para serem julgadas na primeira instância. As críticas não são ocasionais, relacionadas à maneira como o STF julga?

Da minha parte, não. Acho que, quando existia essa percepção, é porque o tribunal julgava pouco, então a gente não sabia como o tribunal julgava a matéria penal, e talvez a gente não tivesse o alcance dos problemas.

Considera que há prejuízo às defesas?

Tem um prejuízo à defesa enorme, porque você julga a pessoa sem duplo grau de jurisdição. Isso tem um quê de ser uma exceção no sistema. A gente teria que reservar o foro privilegiado no Supremo para poucas autoridades, o presidente da República, ministros de Estado e ministros de Cortes Superiores. Veja, se você pegar todos os deputados e devolver o julgamento de cada um para o seu Estado, seja para o Tribunal Regional Federal ou para o Tribunal de Justiça do Estado, a gente vai dispersar essa concentração. Isso é muito mais democrático. A gente vai permitir julgamentos com duplo grau e a gente vai confiar que o Supremo não é o único tribunal que acerta no País. O STF vai julgar parlamentares depois do mandato, então isso pode prolongar a competência por anos. Imagina um parlamentar que tem um processo no último ano do mandato dele. Aí ele termina o mandato e o Supremo vai ficar com aquele processo por quatro, cinco anos.

É a segunda vez que o STF muda de posição sobre o foro privilegiado em sete anos. Parece um intervalo adequado?

É um entendimento recém-instituído. Para começar, em uma democracia ideal essa regra seria definida em lei. Um tribunal não deveria decidir isso em regimento interno ou em jurisprudência. A gente vem vivendo de remendos, especialmente nessa matéria do foro por prerrogativa de função.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República reformou seu entendimento anterior e permitiu que a ministra da Cultura, Margareth Menezes, fosse paga com recursos públicos pelos shows que fez durante o carnaval deste ano - ela saiu de férias para se dedicar às atividades privadas.

Como revelou o Estadão em março de 2024, a CEP havia decidido que a ministra só poderia fazer shows pagos com dinheiro privado. A comissão chegou a liberar os shows pagos com verba pública já contratados na época, mas vedou as "apresentações futuras" custeadas desta forma.

Margareth Menezes recebeu pelo menos R$ 640 mil das prefeituras de Salvador (BA) e Fortaleza (CE) pelos shows que fez nas cidades em 2025. A informação foi publicada pelo Metrópoles e confirmada pelo Estadão. O salário de ministros de Estado, desde 1.º de fevereiro, está em R$ 46.366,19. Antes de ir faturar na folia deste ano, a ministra fez nova consulta à Comissão de Ética, pedindo esclarecimentos sobre as decisões de 2024.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

O colegiado, controlado por aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entendeu que só há impedimento no caso de verba federal. Cachês pagos por Estados e municípios estão liberados. "A simples participação em eventos que, indiretamente, sejam beneficiados por patrocínios estaduais ou municipais não configura, por si só, conduta antiética, desde que a negociação tenha sido conduzida de maneira autônoma e transparente, sem interferência da autoridade pública", escreveu o presidente do colegiado, Manoel Neto.

A equipe da ministra reiterou que a Comissão de Ética só proibiu o recebimento de verba federal, mas que pagamentos feitos por municípios ou Estados estão autorizados. Disse ainda que, durante o carnaval, a ministra "exerceu sua profissão de cantora fora do horário de trabalho, garantindo que suas apresentações não interferissem nas responsabilidades do seu cargo, seguindo todos os preceitos legais".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou neste sábado, 15, que articula com senadores para barrar a indicação feita por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Superior Tribunal Militar (STM). No sábado passado, dia 8, Lula indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman para ser ministra do STM, tribunal responsável por julgar crimes militares. Antes de assumir o cargo, porém, ela precisa passar por sabatina e aprovação no Senado.

"Eu tenho conversado com senadores. O voto é secreto. É hora de dar um chega para lá. Não queremos esse tipo de gente dentro do Superior Tribunal Militar", afirmou Bolsonaro em entrevista à rádio 93 FM Exclusiva, do Rio de Janeiro.

Caso seja admitida para o cargo, Verônica Abdalla Sterman assumirá uma cadeira destinada à advocacia, que será aberta em abril com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, atual vice-presidente da Corte.

Ao justificar sua articulação, Bolsonaro afirmou que Verônica é "da mesma linha" da presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha. Na quarta-feira, 12, ao tomar posse como presidente do STM, a magistrada disse que vê crimes militares na conduta do ex-presidente, que é capitão reformado e foi denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

"A (mulher) que está lá (no STM) no momento, ela assumiu a presidência e no mesmo dia falou que eu tinha que perder a patente de capitão e tirar os meus proventos", criticou Bolsonaro. "Eu não sou réu, não estou sendo acusado de crime militar nenhum. E essa mulher que está sendo indicada para lá agora é da mesma linha dessa presidente", disse.