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Juiz dos EUA proíbe governo Trump de revogar vistos de estudantes internacionais

Internacional
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Um juiz federal dos EUA bloqueou nesta quinta-feira, 22, os esforços do governo Donald Trump para deter e deportar estudantes internacionais. As autoridades estão proibidas de prender esses estudantes ou revogar seus vistos enquanto corre o processo.

O juiz Jeffrey White, da Califórnia, concedeu uma liminar protegendo os estudantes internacionais que estavam entre os milhares que tiveram seus vistos revogados no início deste ano sem justificativa clara.

Na decisão, ele escreveu que as autoridades do governo provocaram caos, "provavelmente excederam sua autoridade e agiram de forma arbitrária e caprichosa".

Ainda segundo White, a medida oferece estabilidade e certeza aos estudantes de que "poderão continuar seus estudos ou empregos sem a ameaça constante de uma nova rescisão pairando sobre suas cabeças."

White, nomeado pelo presidente George W. Bush, um republicano, concedeu a liminar de alcance nacional solicitada pelos advogados de um grupo de estudantes que processou o governo após a revogação abrupta de seu status legal.

A liminar se aplica a todas as pessoas em situação semelhante que participam do Programa de Estudantes e Visitantes de Intercâmbio, responsável por regular os vistos estudantes.

Os estudantes ainda podem ser presos por outros motivos, e seu status legal ainda pode ser revogado se forem condenados por um crime violento com pena superior a um ano de prisão.

Mais de 4,7 mil estudantes internacionais tiveram sua autorização para estudar nos EUA cancelada com pouco aviso prévio ou explicação, como parte da repressão do presidente Donald Trump contra imigrantes e estrangeiros.

A decisão foi emitida poucas horas após o governo ter impedido a Universidade de Harvard de matricular estudantes internacionais ? a instituição afirma que a medida é ilegal. É provável que essa ordem de alcance nacional impeça, ao menos em parte, que a medida seja aplicada.

Desmonte do Departamento de Educação

Em decisão separada, o juiz distrital dos EUA, Myong Joun, em Boston, bloqueou o decreto de Donald Trump para desmantelar o Departamento de Educação. Ele ordenou que a pasta recontrate dos funcionários atingidos por demissões em massa. O governo recorreu.

A decisão representa um revés para o republicano, que prometeu fechar o Departamento de Educação durante a campanha. A agência foi criada pelo Congresso, que precisaria aprovar o seu encerramento, e os esforços de Donald Trump para desmantelá-la enfrentam processos na Justiça.

O departamento teve o seu quatro de 4,1 mil servidores reduzido pela metade com o corte de 1,3 mil funcionários, em março, somado às adesões ao programa de demissão voluntária do governo.

As ações argumentavam que as demissões deixaram o departamento incapaz de cumprir responsabilidades exigidas pelo Congresso. Isso inclui funções de apoio à educação especial, distribuição de auxílio financeiro e aplicação de leis de direitos civis.

O juiz argumentou que os autores da ação apresentaram o retrato contundente do dano irreparável da perda de serviços essenciais para as populações estudantis mais vulneráveis dos Estados Unidos.

Horas depois, o governo recorreu da decisão e criticou o juiz. Em comunicado, a porta-voz Madi Biedermann disse que "mais uma vez, um juiz de extrema esquerda ultrapassou dramaticamente sua autoridade".

Randi Weingarten, presidente da Federação Americana de Professores, classificou a decisão como "um primeiro passo para reverter essa guerra contra o conhecimento e o enfraquecimento das oportunidades amplas e acessíveis. (Com agências internacionais).

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.