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Governador da Califórnia processa Trump por uso da Guarda Nacional em protesto

Internacional
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O Estado da Califórnia decidiu processar o governo Trump nesta segunda-feira, 9, após a administração americana assumir o controle da Guarda Nacional do Estado e enviar tropas para Los Angeles com o intuito de repelir manifestações contra as políticas linha-dura do governo sobre imigração. Em meio à crise, o presidente Donald Trump sugeriu a prisão do governador da Califórnia, Gavin Newson.

No processo, Newson argumentou que as forças de segurança locais estavam gerenciando os protestos de forma efetiva e que a presença da Guarda Nacional não era necessária.

Antes do processo ser aberto, Newson enviou uma carta ao secretário de Defesa dos EUA, Pete Hegseth, no domingo, 8, pedindo a suspensão do envio da Guarda Nacional.

"Em situações dinâmicas e fluidas como a que ocorre em Los Angeles, as autoridades estaduais e locais são as mais apropriadas para avaliar a necessidade de recursos para proteger a vida e o patrimônio público", disse David Sapp, secretário de assuntos jurídicos de Newsom, na carta. "A decisão de implementar a Guarda Nacional, sem o treinamento ou ordens apropriadas, arrisca escalar seriamente a situação."

Ordem de Trump

Trump afirmou no sábado, 6, que iria federalizar o controle da Guarda Nacional da Califórnia e enviar 2 mil soldados para Los Angeles por pelo menos 60 dias para repelir os protestos contra as deportações em massa do governo.

A ordem do presidente americano sugeriu que os protestos contra as medidas de deportação estavam interferindo no processo dos agentes e constituíam uma rebelião contra a autoridade do governo federal e sua capacidade de aplicar a lei federal.

Esse é o padrão para invocar a Lei da Insurreição para usar os militares em policiamento doméstico, mas Trump não fez isso. Ele citou apenas um estatuto que permitia ao presidente, sob certas circunstâncias, federalizar a Guarda Nacional de um estado.

A medida de Trump foi muito questionada por especialistas. Muitos deles afirmaram que não havia a necessidade de enviar tropas da Guarda Nacional com este precedente.

Juristas também questionam o fato do governo Trump não ter coordenado a medida com Newson. Na carta enviada a Hegseth no domingo, Sapp concentrou-se nesse problema procedimental e acrescentou que as autoridades locais de aplicação da lei em Los Angeles tinham a situação sob controle. Ele também invocou o princípio dos direitos dos estados.

"Atualmente, não há necessidade de a Guarda Nacional ser enviada a Los Angeles, e fazê-lo de maneira ilegal e por um período tão longo é uma grave violação da soberania do Estado que parece intencionalmente projetada para inflamar a situação, ao mesmo tempo que priva o Estado de enviar essas tropas e recursos onde eles são realmente necessários", disse a carta do Sr. Sapp.

A medida de Trump foi a primeira vez em cerca de 60 anos que um presidente enviou tropas sob controle federal para um Estado para conter distúrbios sem um pedido do governador do estado. Isso aconteceu pela última vez durante o movimento dos direitos civis, quando os governadores estaduais estavam resistindo às ordens judiciais para dessegregar as escolas públicas.

A última vez que um presidente usou a força militar para realizar funções policiais em solo doméstico foi em 1992, quando o presidente George H.W. Bush enviou tropas para Los Angeles para acalmar os amplos distúrbios que se seguiram à absolvição de policiais que haviam sido filmados agredindo um homem negro, Rodney King. Mas nesse caso, tanto o governador da Califórnia quanto o prefeito de Los Angeles haviam solicitado a assistência federal.

Trump diz que apoia prisão de Newson

Em meio a processos e uma briga pública, Trump disse que apoiaria a prisão do governador da Califórnia após um embate entre ele e o seu czar de fronteira, Tom Homam, que afirmou que qualquer pessoa, incluindo funcionários públicos, seria presa se obstruísse as prisões de imigrantes ilegais.

"Ninguém está acima da lei", Homam em entrevista à Fox News. Em resposta, Newsom desafiou o czar a de fato prendê-lo. "Venha atrás de mim, me prenda. Vamos acabar logo com isso, valentão," disse Newsom.

Ao ser perguntado sobre o embate, Trump disse que prenderia Newsom se fosse Homam. "Eu faria isso se fosse o Tom. Eu acho ótimo," disse Trump. "Gavin gosta da publicidade, mas eu acho que seria uma grande coisa. Ele fez um trabalho terrível." (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.