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Portugal quer limitar imigração e prorrogar residência para obtenção de cidadania

Internacional
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O governo de Portugal pretende tornar as regras para aquisição da cidadania portuguesa mais rígidas. A proposta foi enviada ao Parlamento e deve começar a ser discutida pelo legislativo nesta terça, 17.

A medida deve atingir especialmente os brasileiros, maior comunidade estrangeira dentro de Portugal (leia mais abaixo). Em 2023, eram 513 mil brasileiros no país europeu, segundo dados do Itamaraty.

A mudança prevê aumento do tempo mínimo de residência e presença efetiva em território português para solicitação da cidadania, eliminando a possibilidade da permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo.

Portugal também quer rever a lei de estrangeiros e a lei de asilo, limitando os fluxos migratórios à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa.

Isso limitaria os pedidos de reagrupamento familiar (quando um estrangeiro tem permissão para residir no país e quer trazer sua família). Também restringiria o visto de procura para trabalho "a candidatos com elevadas qualificações", introduzindo o domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência. A ideia é priorizar a atração e fixação de uma mão de obra estrangeira "altamente qualificada", incluindo lusodescendentes e promovendo o retorno de portugueses emigrantes.

O governo também deseja assegurar que quem adquire a nacionalidade portuguesa tenha uma "relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade".

Em paralelo, o país também visa combater a imigração ilegal, criando um novo regime "rápido e eficaz" de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, e o tráfico humano.

Brasileiros expulsos de Portugal

A apresentação de medidas ao parlamento não surpreendem. O governo português já vinha anunciando propostas nesse sentido.

No início do mês, Portugal disse que quase 5.400 brasileiros terão de deixar "voluntariamente" o país caso não queiram ser expulsos. Eles fazem parte do grupo de estrangeiros que apresentou manifestação de interesse de permanecer em Portugal e teve o pedido negado.

Até o ano passado, uma das formas que os estrangeiros tinham de morar em Portugal era pela manifestação de interesse. A pessoa que entrasse legalmente no país europeu, tivesse emprego e estivesse inscrita e com situação regularizada perante a Previdência Social poderia pedir autorização do governo para morar em definitivo em Portugal, inclusive trazendo familiares por meio do pedido de agrupamento familiar.

Esse era um método muito usado por brasileiros e outras nacionalidades para permanência no país, mas foi extinto em junho de 2024, quando havia 440 mil pedidos desse tipo pendentes. A análise cabe à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), que, segundo o balanço divulgado no início do mês, analisou 184.059 desses pedidos de moradia, dos quais 150.076 foram aceitos e 33.983, negados.

Dentre os pedidos negados, 5.386 são de brasileiros, que correspondem a 15,8% do total de pedidos negados, perdendo apenas para os indianos (39,6% do total). Esses imigrantes com pedido de residência negada serão comunicados e terão prazo para sair de Portugal. Caso não façam isso voluntariamente, serão expulsos.

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.