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MP da Argentina pede que Cristina Kirchner deixe prisão domiciliar e vá para a cadeia

Internacional
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A Procuradoria-Geral da República da Argentina (o equivalente ao Ministério Público local) solicitou à Justiça nesta segunda-feira, 30, que a ex-presidente Cristina Kirchner seja enviada para uma prisão federal. O pedido vai ser julgado pelo Tribunal Federal de Cassação nos próximos dias. A ex-mandatária se encontra em regime de prisão domiciliar desde o dia 17 por condenação por corrupção.

Segundo o pedido, Cristina Kirchner está em uma situação "anômala" porque os outros oito condenados no processo em que ela foi considerada culpada se encontram presos em regime fechado.

"(Isso) acaba validando 'prerrogativa contrária à igualdade perante a lei, que se configura como um privilégio indevido para a senhora Fernández em detrimento dos demais condenados neste caso'", diz o pedido dos procuradores, Diego Luciani e Sergio Mola, reproduzido pelo jornal argentino Clarín.

Kirchner foi presa este mês para cumprir a pena por corrupção no caso 'Vialidad'. Ela foi condenada de estar envolvida em um esquema de superfaturamento e favorecimento de contratos para obras públicas na província de Santa Cruz durante sua presidência. A defesa solicitou que ela fosse colocada em prisão domiciliar por ter mais de 70 anos.

Seus advogados também justificaram o pedido por causa do atentado sofrido por ela em 2022. Ela também havia pedido para ter liberada da necessidade de portar tornozeleira eletrônica por não representar risco de fuga, pedido que a Justiça não atendeu.

A Justiça argentina acatou o pedido de prisão domiciliar com a justificativa de que era difícil garantir a plena segurança de uma ex-chefe de Estado em uma prisão federal.

A ex-presidente cumpre a pena em seu apartamento na rua San José 1111, em Buenos Aires. Desde que ela foi presa, milhares de apoiadores realizam atos na região.

A decisão dos juízes afirmou que ela deve se abster "de se envolver em comportamentos que possam perturbar a tranquilidade do bairro ou perturbar a coexistência pacífica de seus moradores", em possível referência às aglomerações de seus apoiadores. O documento não trata sobre suas aparições na sacada.

De acordo com o Clarín, a Procuradoria-Geral sustentou nesta segunda-feira que não há "motivos reais" que justifiquem a prisão domiciliar de Cristina. "Nunca houve motivos reais para se desviar do que constitui uma regra clara do Código Penal e da Lei de Execução de Penas Prisionais: a pena de prisão deve ser cumprida dentro de um estabelecimento penitenciário", afirmam os procuradores.

Em nota anterior, eles já haviam afirmado que o Ministério da Segurança, responsável por gerir as prisões federais, havia informado que existiam condições de segurança para receber Cristina Kirchner em um de seus escritórios.

Com relação a idade da ex-presidente, o pedido diz que isso por si só não é justificativa. "Além da verificação do requisito da idade, é preciso comprovar que a permanência na prisão implica em proporcionar ao detento tratamento indigno, desumano, cruel ou que agrave sua saúde", dizem os procuradores, em trecho reproduzido pelo Clarín.

Os procuradores também citam que Cristina Kirchner faz ataques constantes aos juízes que a julgaram a partir de uma "margem de incerteza judicial" que a prisão domiciliar permitiu.

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.