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Não há divergência entre Lula e Trump sobre a Venezuela, afirma Alckmin

Internacional
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O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que o Brasil busca manter uma postura de neutralidade e diálogo nas relações internacionais e que não há divergências entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação à Venezuela.

"Não há discordância. O que o presidente Lula tem falado é: os países têm autonomia. Não devemos estimular uma insegurança na região. O mundo já tem guerra no Oriente Médio, já tem guerra na Europa. A nossa região é tradicionalmente uma região de paz", afirmou Alckmin, em entrevista à Record News exibida na noite desta terça-feira, 21.

O presidente em exercício afirmou ainda que o governo brasileiro tem defendido o multilateralismo e o livre-comércio, ressaltando a importância de regras claras sob a coordenação da Organização Mundial do Comércio (OMC).

"O Mercosul é um bom exemplo de integração regional. Agora vai entrar um quinto país, a Bolívia. É preciso fortalecer a região. No livre-comércio, todos ganham: quem é mais competitivo em um produto vende, quem precisa compra. Ganha o consumidor, ganha a sociedade", afirmou Alckmin.

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Política

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O ex-procurador-chefe do INSS Virgílio Oliveira Filho afirmou, nesta quinta-feira, 23, que teve medo de comparecer à CPMI sem habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. A decisão deu a ele o direito de ficar em silêncio durante depoimento à comissão.

"Sinceramente, sim, porque o clima na comissão em outras oitivas foi deveras hostil, deveras desproporcional. O tratamento já era dado por pessoas como: 'já são condenadas, já sabemos de tudo e vamos apenas fazer uma humilhação pública", disse em depoimento à CPMI.

A declaração foi dada após pergunta do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que o questionou sobre a permissão para ficar em silêncio. "O senhor teve receio de vir para cá sem o habeas corpus? Porque esse habeas corpus lhe permitiu não fazer um compromisso com a verdade aqui."

Apesar da chancela do STF para não responder aos questionamentos, Oliveira Filho respondeu a parte das perguntas. Esquivou-se de explicar valores recebidos pela sua mulher, a médica Thaísa Hoffmann, cujas empresas receberam pagamentos de firmas de Antonio Carlos Camilo, o Careca do INSS, a título de serviços de consultoria.

Hoffmann também depôs à comissão antes de Oliveira Filho. Ela se manteve em silêncio na maior parte da sessão, mas em um dos raros momentos em que se pronunciou, disse ter documentos que comprovam serviços prestados às empresas do Careca.

"Deputado, eu prestei o meu trabalho. Foram anos de trabalho para chegar onde eu cheguei, noites mal dormidas, mesmo grávida. Eu prestei o meu trabalho. A verdade vai aparecer. Eu tenho documentos comprobatórios e todo material que foi enviado do trabalho que foi prestado", disse ao relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (União-AL).

Oliveira Filho se recusou a responder sobre os valores recebidos pelas empresas da mulher, mas disse que a defesa do casal enviará documentos à Polícia Federal que explicam os repasses.

Ainda durante as perguntas de Fernando Rodolfo, ele disse considerar injusto o seu afastamento da Procuradoria-Geral do INSS por decisão judicial no dia em que foi deflagrada a operação Sem Desconto, da Polícia Federal. "Na minha opinião, foi injusto, mas não cabe a mim opinar sobre quem deu a decisão", disse.

No início da sessão, o ex-procurador afirmou não ter sido apadrinhado por políticos e destacou que ocupou cargos comissionados em gestões anteriores do PT e nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

"Reitero que todos os cargos por mim assumidos, os cargos em comissão, foram de indicações técnicas. Não sou político, não tenho padrinho político, sou apartidário e sempre desempenhei minhas funções com base na Constituição e sem questões políticas".

Política

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta quinta-feira, 23, uma representação solicitando que o tribunal investigue a legalidade dos contratos de aluguel de veículos de alto padrão utilizados pelo Senado Federal.

O documento é assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que destacou um novo contrato firmado com a empresa Quality Aluguel de Veículos para a locação de 79 SUVs, no valor de R$ 796,5 mil, montante superior ao contrato anterior, de R$ 377,8 mil. As informações são da CNN Brasil.

Os veículos contratados são de alto padrão, com itens como teto solar, motor turbo e conectividade avançada. Para Furtado, o uso de recursos públicos deve ser direcionado ao "bem-estar coletivo", principalmente, considerando um momento de "restrições orçamentárias".

"O Senado opta por alugar veículos em um momento dessas restrições orçamentárias, quando é preciso priorizar gastos que atendam efetivamente aos interesses da sociedade", afirmou o subprocurador.

"Decisões como essa devem ser amplamente debatidas e justificadas, garantindo que cada centavo gasto seja direcionado para promover o bem-estar coletivo", acrescentou.

Furtado também ressaltou que as verbas públicas devem ser aplicadas com base em critérios técnicos sólidos, voltados ao atendimento das demandas da população.

Diante do caso, o Ministério Público pediu que o TCU apure possíveis irregularidades na locação das SUVs, avalie a necessidade dos veículos de luxo e examine as justificativas técnicas apresentadas, verificando se a locação é mais vantajosa que a compra.

Se forem confirmadas irregularidades, o subprocurador-geral solicita que o TCU abra uma tomada de contas especial para identificar os responsáveis e encaminhe o caso ao presidente do Senado.

Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para manter o entendimento que permite a nomeação de parentes para cargos políticos na administração pública. Por 6 votos a 1, a Corte reforçou o entendimento de que a prática não configura nepotismo, desde que os indicados tenham qualificação técnica.

Foram favoráveis a esta tese o relator Luiz Fux e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Flávio Dino foi o único voto contrário até o momento. O julgamento foi suspenso.

O caso analisado é um recurso especial apresentado pela Prefeitura de Tupã (SP). Em 2013, a cidade aprovou uma lei que proibia a contratação de parentes até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores para cargos temporários ou em comissão na administração municipal.

O texto, porém, abria uma exceção: a nomeação de parentes para o cargo de secretário da Prefeitura de Tupã.

O trecho foi considerado inconstitucional pela Justiça paulista. A Prefeitura recorreu ao STF, que determinou que o julgamento terá repercussão geral - a tese vencedora será aplicada em outros casos semelhantes.

O Supremo firmou em 2008 a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargos de confiança ou comissão. A exceção, como na lei municipal de Tupã aprovada cinco anos depois, é a nomeação para cargos de natureza política, como ministros, secretários estaduais ou municipais.

Durante o julgamento desta quinta, Fux reafirmou esse entendimento e disse que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seu secretariado. Ele ressalvou que é preciso que os nomeados tenham qualificação técnica para exercer o cargo e que o nepotismo cruzado segue proibido - quando duas autoridades, em órgãos diferentes, trocam favores e nomeiam parentes uma da outra.

"A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja", disse Fux.

Único voto divergente até o momento, Flávio Dino defendeu a mudança da jurisprudência. Ele argumentou que o Congresso Nacional aprovou uma lei em 2021 banindo o nepotismo e tipificando a prática como improbidade administrativa, sem colocar os cargos políticos como exceção.

"Eu estou falando de precedente de 2008. Em 2021, é claro que o Congresso Nacional conhecia os precedentes. Contudo, ao legislar banir o nepotismo e tipificá-lo como improbidade não excepcionou cargos políticos (...) e esta é a razão pela qual eu proponho a revisão da jurisprudência", declarou.

O julgamento será retomado na próxima sessão com os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.