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Entenda o pacote de reformas que Milei tenta aprovar em votação no Congresso da Argentina

Internacional
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O Congresso da Argentina discute nesta quarta-feira, 31, a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, proposta pelo presidente Javier Milei assim que tomou posse. O polêmico pacote de mudanças econômicas inclui uma ampla gama de reformas em centenas de leis do sistema econômico e político do país, as quais têm sido questionadas por partidos de oposição e sindicatos.

Conhecido como "Lei Ônibus", o pacote foi apresentado com 664 artigos, mas quase metade deles foram deixados para trás com a rejeição da oposição peronista, de forças de centro-direita, governos provinciais e de diferentes setores sociais, como ciência e cultura.

O governo considera esta iniciativa como a base fundadora do seu projeto político, que tem como objetivo primordial a desregulamentação total da economia e a limitação da intervenção do Estado. Milei afirma que sem esta ferramenta regulatória, a Argentina não conseguirá reverter os seus problemas econômicos e caminhará para uma hiperinflação com custos sociais imprevisíveis. Por sua vez, a oposição reluta em aprovar o projeto porque considera que muitas das reformas não são viáveis ou requerem maior discussão.

Embora sua ambição fosse ter a lei em janeiro, o governo não tem garantia de votos suficientes. Para a aprovação, são necessários 129 votos num total de 257 deputados. Entretanto, o partido de Milei tem apenas 38 deputados do Congresso.

Se aprovado, o pacote irá ao Senado. Apenas 386 artigos serão submetidos para debate na sessão desta quarta-feira. Confira abaixo os principais pontos do pacote de reformas pretendidas pelo presidente ultraliberal.

Concessões transformaram pacote

Obrigado a ceder, nos últimos dias o Executivo introduziu modificações no cerne do projeto original devido à rejeição entre os governadores provinciais, que, na Argentina, têm grande influência sobre os deputados. Vários governadores das províncias afetadas, na segunda-feira, 29 propuseram novas mudanças no sistema de partilha de impostos com o governo federal, o que colocou novamente em dúvida o debate sobre a lei.

O governo já havia retirado na sexta-feira, 26, o cerne fiscal do projeto, que incluía, entre outras coisas, moratórias fiscais, aumento das retenções sobre produtos agrícolas, a redução do Imposto sobre Bens Pessoais e a ampliação da base do Imposto sobre o Rendimento. Nas mudanças, a reforma do sistema eleitoral também foi abandonada.

Outra alteração significativa foi na fórmula de pensões e aposentadoria. Inicialmente, foi proposta a suspensão da fórmula atual (ajustada pela evolução da inflação e da receita), para permitir ajustes discricionários por parte do Executivo.

O Executivo abriu mão de um aumento de receita com as mudanças, mas afirmou que o equilíbrio fiscal é "absolutamente irrenunciável", antecipando que haverá um corte, que provavelmente afetará as transferências da Nação para as províncias. O texto original da "Lei Ônibus" garantia a Milei um corte nos gastos públicos de cerca de 5% do PIB, o que agora só poderá ser alcançado com outras medidas de ajuste.

Privatizações e estado de emergência seguem

Quase quarenta estatais ou empresas com participação majoritária estatal são passíveis de privatização no pacote. "O que eu puder vender primeiro, eu venderei", declarou Milei. Contudo, a venda da participação majoritária da Argentina na empresa estatal de energia YPF, expropriada em 2012, não é mais uma prioridade porque "acarretaria uma grande perda de valor para os argentinos".

Ainda assim, empresas como Ferrocarriles Argentinos, Aysa (Agua y Saneamientos Argentinos), Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Fabricaciones Militares estão mantidas na versão do projeto que será submetido à votação do Congresso, segundo o La Nación.

Governar por decreto

A nova lei de Milei também daria ao Poder Executivo a possibilidade de validar leis sem passar pelo Parlamento, com imposição de um estado de "emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025", que pode ser prorrogado "pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois anos, diferente dos quatro inicialmente planejados.

Outro ponto do texto atualizado é uma reforma de Estado, com uma reorganização administrativa, que inclui a promoção de funcionários públicos por meritocracia, eliminação de sobreposições ou duplicações de funções.

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Política

Política

Declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva consideradas misóginas contribuíram para a queda na popularidade do petista entre mulheres nas últimas pesquisas da Genial/Quaest e do Datafolha. A conclusão é da consultoria Gobuzz, que levantou 80.809 comentários em redes sociais da Meta e no X.

Entre as frases que repercutiram negativamente em perfis de mulheres na internet, os destaques são quando diz que é um amante da democracia, "porque, na maioria das vezes, os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres".

Outro comentário de Lula bastante criticado foi quando ele falou do aumento dos casos de agressão doméstica. Em evento público, ele disse que "depois de jogo de futebol, aumenta a violência contra a mulher. Inacreditável. Se o cara é corintiano, tudo bem".

Política

O governo Lula deu um novo passo para tentar emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso: incorporou ao texto a previsão de que as guardas municipais atuem no policiamento ostensivo e comunitário, de modo a efetuar prisões em flagrante, por exemplo.

"Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as guardas tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados", disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao divulgar a versão renovada da PEC, na última quarta-feira.

Demanda antiga de prefeitos, o papel das corporações como polícia municipal foi reconhecido em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que as guardas podem agir regularmente na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. Sua atuação deve ser limitada a cada município e está sujeita à fiscalização do Ministério Público.

Apesar da reformulação, a cúpula do governo avalia que a PEC não deve ser aprovada no Congresso e já encara a apresentação do texto quase como um gesto ao eleitorado preocupado com a violência urbana. Está na lista de prioridades do Executivo em 2025, mas enfrenta forte resistência de governadores e outras lideranças políticas antes mesmo do envio ao Legislativo.

POPULARIDADE

O governo decidiu elaborar uma proposta para a segurança depois de constatar que problemas na área estavam causando danos à popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se de um dos temas favoritos das forças políticas de direita, opositoras ao petista, e um campo no qual a esquerda tem dificuldades históricas para disputar o eleitorado. Por isso, ao menos enviar ao Congresso a PEC da Segurança pode ser relevante para a disputa da opinião pública.

O texto partiu de Lewandowski. A ideia inicial era transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia ostensiva com alcance maior do que as rodovias administradas pelo governo federal e aumentar a responsabilidade da União sobre a segurança pública. Diversos governadores afirmaram que a proposta interferiria na administração de órgãos de segurança estaduais.

Foram meses de discussão com os governadores até o ministro apresentar a versão anterior da PEC, em 15 de janeiro. Lewandowski já manifestou a intenção de aprová-la ainda no primeiro semestre, mas ela nem sequer foi remetida ao Legislativo: está atualmente na Casa Civil. Rui Costa, titular da pasta, afirmou que pretende remeter a proposta ao Congresso após o carnaval.

"Todos nós sabemos que 2026 é um ano político, é um ano em que dificilmente se pode aprofundar discussões dessa natureza. O ideal seria, ao nosso ver, que isso fosse enviado no primeiro semestre. Porque aí podemos ter uma discussão mais aprofundada, considerando todas as paixões políticas que envolvem esse tema", afirmou o ministro em janeiro.

Lula tem ressaltado a responsabilidade do Congresso na aprovação da PEC e tentado afastar a ideia de que ela retira atribuições dos Estados. "A gente não quer ocupar o lugar do governador. A gente quer contribuir com o governo federal não apenas passando dinheiro", afirmou o presidente na última quinta-feira. "A gente quer contribuir com forças efetivas para a gente poder enfrentar o crime organizado."

No dia 20, referindo-se à resistência dos governadores à proposta, o petista disse que não fará mais decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para atender aos Estados, pois são caros e pouco eficazes, citando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Segundo ele, a GLO do Rio "gastou mais de R$ 2 bilhões e não resolveu quase nada".

PRF

Um dos pivôs da polêmica com os governadores em torno da PEC, a Polícia Rodoviária Federal suspendeu os acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal e os Ministérios Públicos estaduais para combater o crime organizado.

Segundo a corporação, a medida atende a uma portaria do Ministério da Justiça para evitar insegurança jurídica e questionamentos acerca das ações conjuntas. A iniciativa foi alvo de protestos do Ministério Público de São Paulo.

De acordo com o texto da portaria, a corporação não pode exercer competências exclusivas das polícias judiciárias, como investigar crimes. Para o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, a aprovação da PEC da Segurança Pública seria a melhor forma de sanar questionamentos acerca das atribuições da corporação e fortalecer sua atuação. (Colaborou Raisa Toledo)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Política

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou, neste sábado, 1º, que a capital paulista tem o maior, melhor e mais seguro carnaval do País. Em tom de brincadeira, fez uma provocação ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que ironizou: 'vocês contam ou eu conto? Fofo ele, né...."

Nunes esteve na central do Smart Sampa, programa de vigilância da cidade, e comemorou ações das forças de segurança e o baixo índice de ocorrências graves apesar das grande circulação de foliões em São Paulo.

"Tá lotado, é muita gente. O maior carnaval do Brasil, né? Queria mandar um abraço para o meu amigo Eduardo Paes, parabenizar pelo segundo maior carnaval do Brasil. Tá aqui o maior e melhor carnaval do Brasil", disse, antes de completar: "Maior e mais seguro".

Nas redes sociais, Eduardo Paes ironizou o paulista e mencionou prefeitos de cidades célebres pelas festas carnavalescas populares: João Campos (PSB), do Recife, Bruno Reis (União), de Salvador, e João Henrique Caldas (PL), de Maceió.

Com a chegada do carnaval, políticos se mobilizam para aproveitar o feriado prolongado, seja para descanso, folia ou compromissos oficiais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a Montevidéu, no Uruguai, para a posse do novo presidente do país. Após o compromisso, deve ficar em Brasília.

Já o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado, passará o carnaval na casa de veraneio da família, na praia de Mambucaba, em Angra dos Reis, litoral do Rio de Janeiro.