Israel planeja controle militar de Gaza sem prazo para acabar no pós-guerra

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O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, divulgou nesta sexta, 23, seu plano mais detalhado até o momento para o pós-guerra na Faixa de Gaza. O documento materializa declarações anteriores do premiê, com a promessa de Israel manter o controle militar sem prazo de saída do território, enquanto a administração civil ficaria nas mãos de palestinos que não tenham vínculos com o Hamas.

O plano foi mal recebido pelos palestinos, que o chamaram de "fadado ao fracasso", e não satisfaz os EUA, maior aliado de Israel, que defendem a soberania palestina após o fim da guerra. Se concretizado, o projeto inviabiliza a criação de um Estado palestino em Gaza e na Cisjordânia ocupada no curto prazo.

O documento apresentado por Netanyahu reitera a posição israelense contra o "reconhecimento unilateral de um Estado palestino" por considerá-lo "uma forma de recompensa ao terrorismo". Ele estabelece ainda duas zonas tampões que seriam controladas por Israel por tempo indefinido.

Objetivo

A primeira seria estabelecida na fronteira de Gaza com o Egito, o que aumentaria as tensões com o governo egípcio e pressupõe uma invasão à cidade de Rafah. A outra seria ao longo da fronteira israelense com Gaza, com o controle israelense de uma faixa de território dentro do enclave, onde hoje os militares estão demolindo casas e prédios.

Em relação à administração civil, os gestores seriam escolhidos a dedo por Israel entre os moradores locais sem vínculos com países e entidades que apoiem o terrorismo. Embora o projeto não mencione explicitamente a Autoridade Palestina, que administra partes da Cisjordânia ocupada, a menção a moradores de Gaza afasta o envolvimento do principal grupo político palestino.

O plano, como esperado, também pede o fechamento da UNRWA, a agência da ONU para refugiados palestinos, que tem forte atuação na Faixa de Gaza. Em janeiro, Israel acusou funcionários da organização de cooperar com o Hamas - a acusação foi questionada por um relatório de inteligência dos EUA.

A intenção de Israel com o plano é dificultar um ataque como o que ocorreu no dia 7 de outubro, quando terroristas do Hamas mataram 1,2 mil pessoas em território israelense.

A Autoridade Palestina chamou a proposta de "colonialista e racista" e disse que ela equivaleria à reocupação israelense de Gaza, como antes de 2005. "Se o mundo estiver genuinamente interessado em ter segurança e estabilidade na região, deve pôr fim à ocupação de Israel de terras palestinas e reconhecer um Estado palestino independente com Jerusalém como sua capital", declarou Nabil Abu Rudeineh, porta-voz do presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas.

Acordo

Esta é a primeira vez que os planos de Netanyahu para Gaza foram reunidos em um único documento. A divulgação foi feita no mesmo dia em que autoridades israelenses voaram para Paris para se reunir com diplomatas de Catar, EUA e Egito em um esforço para obter um acordo de cessar-fogo em troca da libertação de mais de 100 reféns que permanecem em poder do Hamas em Gaza.

Embora as autoridades israelenses afirmem que estão abertas a um acordo para suspender o combate e libertar os reféns, o governo de Netanyahu rejeita um cessar-fogo permanente. A pressão internacional, no entanto, cresce à medida que o número de mortos aumenta.

Em quatro meses de guerra, 29,5 mil palestinos, entre civis e membros do Hamas, foram mortos por Israel, de acordo com o Ministério da Saúde de Gaza, controlado pelo Hamas.

O plano divulgado ontem atraiu pouca reação da extrema direita israelense, que faz parte da base política de Netanyahu e cujos líderes esperam reocupar a Faixa de Gaza com colonos judeus após o fim da guerra. O documento evita qualquer manifestação de apoio ao reassentamento de colônias em Gaza, mas não descarta a possibilidade, uma omissão que parecia ser um tentativa de evitar uma rebelião na coalizão radical do governo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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A rede social criada por Donald Trump, Truth Social, e a plataforma de vídeos Rumble entraram com um pedido de liminar em um tribunal dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A informação é da agência de notícias Reuters.

O pedido busca impedir ordens emitidas pelo ministro, sob o argumento de que elas "violam a soberania americana, a Constituição e as leis dos Estados Unidos". Elas também disseram que Moraes ameaçou processar criminalmente o CEO do Rumble, Chris Pavlovski.

Na sexta-feira, 21, Moraes havia determinado a suspensão do Rumble no Brasil por tempo indeterminado, até que a plataforma cumprisse as ordens judiciais dadas e o pagamento de multas. Isso porque antes ele ordenara que a empresa indicasse representantes legais no País.

O STF já definiu que plataformas estrangeiras precisam constituir representantes no Brasil para receber intimações e responder pelas empresas.

Entenda a polêmica

Em um despacho, o ministro afirmou que a plataforma incorreu em "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros".

"Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos", escreveu Moraes.

Além de exigir a indicação de um representante legal, o ministro também havia determinado o bloqueio do canal do blogueiro Allan dos Santos e a interrupção de repasses de monetização ao influenciador. Também ordenou que novos perfis do influenciador fossem barrados. Outras redes sociais, como YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, foram notificadas para bloquear as contas de Allan dos Santos e cumpriram as decisões de Moraes.

O STF não conseguiu intimar o Rumble porque a empresa não tem um responsável no Brasil. Os advogados localizados informaram que não são representantes legais da plataforma e que não têm poderes para receber citações ou intimações. No dia 17 de fevereiro, eles renunciaram ao mandato que tinham para atuar em causas da rede social.

O Rumble move uma ação contra Moraes na Justiça dos Estados Unidos, em conjunto com Trump Media, ligada ao presidente americano. As companhias alegam que o ministro do STF violou a soberania norte-americana ao ordenar a suspensão do perfil de Allan dos Santos. O blogueiro teve prisão preventiva decretada em 2021 e está foragido desde então.

O Rumble voltou a funcionar no Brasil em fevereiro deste ano. A plataforma, que estabelece uma política menos restrita de moderação de conteúdo, foi desativada no País em dezembro de 2023 por discordar das exigências da Justiça brasileira. Ela é conhecida por abrigar personalidades e usuários de extrema direita.

O influenciador Pablo Marçal (PRTB) foi condenado à inelegibilidade porque vendeu apoio político na campanha de 2024. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele se ofereceu para gravar vídeos divulgando candidatos a vereador por R$ 5 mil.

Em uma transmissão ao vivo na sexta-feira, 21, o influenciador disse que vai recorrer da decisão. Ele alegou que não chegou a "materializar" os vídeos porque foi barrado pela equipe jurídica da campanha.

Pablo Marçal foi candidato à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2024 e terminou em terceiro lugar, com 1.719.274 de votos (28,14% dos votos válidos).

Ao se oferecer para divulgar os vereadores, ele afirmou que estava "concorrendo a uma eleição desleal" porque não usou dinheiro público enquanto "os 'bonitões' gastam R$ 100 milhões para fazer propaganda enganosa".

"Você conhece alguém que queira ser vereador e é candidato, que não seja de esquerda, tá, esquerda não precisa avisar. Se essa pessoa é do bem e quer um vídeo meu para ajudar a impulsionar a campanha dela, você vai mandar esse vídeo e falar 'mano, olha aqui que oportunidade, né?' Essa pessoa vai fazer o quê? Ela vai mandar um Pix para a minha campanha de doação, Pix de cinco mil. Fez essa doação, eu mando o vídeo. Vai clicar aqui no formulário, clicou aqui no formulário, cadastra, a equipe vai entrar em contato. Tamo junto, fechou, você ajuda daqui em São Paulo e eu ajudo daí."

O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1.ª Zona Eleitoral, declarou Pablo Marçal inelegível por abuso de poder econômico e político, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos.

A sentença afirma que a oferta feita pelo influenciador "foi levada a sério por candidatos a vereador que efetuaram doações confirmadas pelo requeridos" e teve "potencialidade para macular a integridade do processo eleitoral em razão do efeito que produziram na consciência política dos cidadãos".

O juiz Antonio Zorz afirmou ainda que ele espalhou fake news sobre o fundo partidário e se "colocou, de forma gravemente distorcida, como vítima de um sistema eleitoral desleal que não lhe permitiu usar financiamento público do fundo eleitoral". Com isso, na avaliação do magistrado, o influenciador comprometeu a "normalidade e legitimidade" da eleição.

Como a decisão foi tomada na primeira instância, há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

Deflagrada pela Polícia Federal em 2015, a Operação Zelotes inicialmente apurava suspeitas de um esquema de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) - órgão colegiado do Ministério da Fazenda - que é a última instância administrativa para o julgamento de autuações da Receita Federal a empresas e pessoas físicas. O objetivo do esquema seria vender, por meio de conselheiros e auditores, informações privilegiadas e facilidades que pudessem resultar na reversão de multas discutidas no Carf.

Quando a operação foi deflagrada, o Carf era ocupado por 216 conselheiros, metade indicada pela Receita e outra parte por confederações empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e uma parte menor pelas centrais sindicais.

Até então, os conselheiros indicados pelo setor privado podiam desempenhar suas funções no Carf e, ao mesmo tempo, advogar em casos tributários. No mês seguinte à revelação do escândalo, o governo fixou novas regras para funcionamento do órgão, com remuneração para seus integrantes e restrições ao exercício das atividades profissionais.

De acordo com os investigadores, o esquema de corrupção no Carf era "legalizado" por contratos de serviços prestados por escritórios de advocacia e consultorias que faziam lobby para influenciar nas decisões do órgão. Após abordagem das empresas alvos de multas da Receita, esses consultores elaboravam contratos para forjar a legalidade do serviço prestado. A partir daí, segundo a investigação, as empresas pagavam propina por meio de depósitos em diversas contas bancárias para evitar o rastreamento.

Os investigadores dizem que vários conselheiros do Carf se recusaram a participar do esquema e repudiaram a abordagem, mas outros aceitaram negociar decisões. À época, tramitavam no órgão mais de 115 mil processos tributários que englobam cerca de R$ 500 bilhões em discussão.

Desdobramentos da Zelote levaram a outros casos e até suspeita de compra de Medida Provisória

Com desdobramentos, a operação Zelotes foi ampliada e virou um guarda-chuva para grandes investigações sobre suspeitas de corrupção que atingiram grandes personagens da República. O ex-ministro Antonio Palocci foi uma testemunha nas investigações. O ex-ministro Guido Mantega virou réu, mas o caso dele acabou prescrito.

O caso da venda de uma Medida Provisória para favorecer montadores de veículos no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2009, também acabou entrando no escopo da Zelotes. A denúncia foi publicada pelo Estadão em outubro de 2015.

Lula chegou a virar réu nesse caso por suposto tráfico de influência, mas foi absolvido em 2021 depois de a Justiça entender que a acusação não demonstrou de maneira convincente o envolvimento dele.

Até um filho de Lula virou réu, junto com o pai, em um processo que apontava tráfico de influência na compra de caças suecos pelo governo brasileiro. O caso das aeronaves foi suspensa pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em 2022.

A decisão permitiu que Lula disputasse as eleições daquele ano sem responder a ações penais na Justiça. Lewandowski, hoje ministro da Justiça do governo Lula, entendeu que procuradores do DF agiam de forma articulada com membros da Lava Jato. Ele se baseou em trocas de mensagens da força-tarefa de Curitiba que acabaram vazadas por hackeamento.

Apesar dos dez anos desde a deflagração da Zelotes, ainda há ações sem julgamento e sem trânsito em julgado.