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Restrições de asilo e limite de travessias: entenda como norma dos EUA impacta imigrantes

Internacional
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Em um esforço de última hora para diminuir o fluxo de entradas ilegais antes da eleição de novembro, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, emitiu nesta terça-feira, 4, ações executivas para restringir a travessia de migrantes pela fronteira sul do país e suspender o processamento de asilo na fronteira com o México quando as entradas ilegais atingem um limite considerado excessivo.

A ordem foi definida para entrar em vigor às 12h01 de quarta-feira, 5, salvo contestações legais, segundo o The New York Times. Com a medida, a fronteira entre os Estados Unidos e o México será fechada temporariamente se as travessias ilegais ultrapassarem 2,5 mil por dia. A ordem de fechamento só seria suspensa após o governo voltar a registrar a média de 1,5 mil travessias ilegais ou menos por dia ou menos, durante uma semana.

O fechamento, portanto, seria imediato, já que cerca de 4 mil pessoas entram nos Estados Unidos todos os dias, de acordo com a Associated Press. Na segunda-feira, 3,5 mil pessoas atravessaram sem autorização, em linha com as tendências das últimas semanas, disse uma fonte, sob condição de anonimato, para o The New York Times.

A decisão de Biden ocorre num momento em que as passagens de fronteira permanecem elevadas em relação aos padrões históricos, mas caíram mais de 50% em relação aos níveis recordes estabelecidos em dezembro. As medidas devem impactar brasileiros o oitavo país de origem com maior número de imigrantes ilegais chegando nos Estados Unidos em 2022, de acordo com o Departamento de Segurança interna americano.

Até então, quando os migrantes eram detidos ao passarem de forma ilegal pela fronteira, autoridades de migração questionavam se havia riscos a essas pessoas caso elas voltassem ao país de origem. Nestes casos, após uma triagem inicial, muitas dessas pessoas eram autorizadas a permanecer nos Estados Unidos aguardando por uma audiência nos tribunais de imigração.

Agora, os migrantes que dizem ter medo de regressar ainda podem pedir asilo nos Estados Unidos, mas esse pedido deve ser feito de forma voluntária, sem que as autoridades os questionem. Além disso, serão examinados por agentes de asilo dos EUA, mas sob um padrão mais elevado do que o que está atualmente em vigor. Se forem aprovados, poderão continuar procurando outras formas de proteção humanitária, incluindo as estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

Assim, migrantes podem receber ordens de deportação mesmo que lhes seja negada a oportunidade de procurar asilo. Isso irá expô-los a processos criminais se tentarem entrar novamente no país e proibi-los durante vários anos de entrar legalmente no país.

México aceitará migrantes de volta

Desde que Biden assumiu o cargo, as autoridades mexicanas concordaram pela primeira vez em aceitar de volta um grande número de pessoas que cruzaram a fronteira não mexicana e foram consideradas inelegíveis para asilo nos EUA. Mas o México geralmente limita os retornos aos centro-americanos, cubanos, venezuelanos e alguns haitianos. O compromisso do país latino não se estende a outras nacionalidades.

Isto cria desafios para as autoridades dos Estados Unidos, que precisam organizar deportações rápidas para um número recorde de migrantes que chegam de outras nações da América do Sul, inclusive o Brasil, e países da África e Ásia, incluindo nações com as quais os EUA não têm boas relações diplomáticas, como a China e a Rússia.

Na medida do possível, o Departamento de Segurança Interna manterá detidos os que solicitam proteção, em vez de os libertar no país. Mas os recursos do governo serão testados pelos espaços de detenção e aeronaves disponíveis limitados para voos de deportação.

Exceções preocupam

Com a nova norma, menores de idade não acompanhados que atravessam a fronteira sem um dos pais ficarão isentos das restrições, bem como vítimas de tráfico humano, pessoas que possuem vistos ou que enfrentam emergências médicas graves ou ameaças às suas vidas, de acordo com o Departamento de Segurança Interna.

No entanto, a flexibilização para menores de idade desperta preocupaçõess, pelo aumento de possibilidade de alguns pais enviarem os seus filhos e filhas por meio da fronteira sem eles, destaca Ruben Garcia, que presta assistência a migrantes, conforme ocorreu com o Protocolos de Proteção de Migrantes" (MPP, na sigla em inglês), implementado por Donald Trump.

"Você tinha todas essas famílias esperando em Juárez (cidade no México) por todo o processo de asilo. A tentação começou a aumentar entre as famílias, pelo medo que tinham da espera, para começar a mandar seus filhos menores fazerem a travessia sozinhos", relembra.

Garcia também chama atenção para a ambiguidade presente nas exceções da nova norma, particularmente em casos que envolvem o risco de retorno a situações de perigo. "A questão é: quem determinará o que situação é crítica e qual situação é leve? Aí voltamos, novamente. Terá que haver um processo para poder distinguir entre quem tem um caso leve e quem não tem", pontua. (COM INFORMAÇÕES DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

Dos 645 municípios de São Paulo, 185 demonstram total dependência dos repasses feitos pelos governos estadual e federal para a manutenção da máquina pública, apontam dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) com base nos números orçamentários de 2023. De todo o valor disponível nos cofres públicos desses municípios, mais de 90% correspondem ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O município com menor orçamento próprio comparado com o que recebe de outros entes é Santa Cruz da Esperança, na região de Ribeirão Preto. De acordo com o TCE-SP, a cidade de pouco mais de dois mil habitantes arrecadou em 2023 R$ 662.076,17. O orçamento total do ano passado, porém, foi de R$ 26.485.184,98. A arrecadação própria, portanto, equivale a 2,5% do que aquele município recebeu no ano passado.

O levantamento do TCE mostra a quantia de recursos próprios, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e contribuições de melhorias. O Estado é responsável pelo repasse de 25% do ICMS e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já o governo federal distribui aos municípios o FPM e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Especialista em Direito Administrativo e Tributário, José Arnaldo da Fonseca Filho disse não ter esperança de que a reforma tributária, tal como está colocada, resolverá a dependência dos municípios. "A reforma tributária de verdade, que existia no passado, era para solucionar esse tipo de problema, para evitar essa dependência. Eu entendo que hoje os municípios estão, não só em São Paulo, mas no Brasil, dependentes da União", afirmou. Na avaliação de Fonseca Filho, a situação deixa os gestores municipais pressionados a se alinharem com quem está no comando do governo estadual e na Presidência.

Pacto federativo

Especialista em Direito Público, Frederico Meyer defende uma revisão do Pacto Federativo, numa tentativa de reorganizar os recursos e obrigações dos entes. "A Constituição fez um desenho em que a grande força arrecadadora é a União. Os impostos que a União arrecada são aqueles que têm um peso gigantesco no sentido de volume de recursos. Os municípios, por exemplo, têm uma receita menor oriunda dos impostos. Então, isso já é um ponto que traz uma relevância para o desarranjo da nossa Federação. Basicamente, o que tem sido falado nos últimos anos são formas e tentativas de a gente fazer novos arranjos", disse.

Meyer destacou ainda que, na desordem federativa, é o município o mais próximo do cidadão e que presta atendimento básico para saúde e educação, por exemplo. "Eles têm um custo enorme para prestar serviços públicos e por isso há uma crítica que se faz no Direito, desde a promulgação da Constituição. Quem tem contato com o cidadão é o município e o Estado. O Estado também com a polícia, também a educação", afirmou.

Em Pontalinda, na região de São José do Rio Preto, a receita municipal em 2023 foi de R$ R$ 1.326.166,57. Nos cofres públicos, no entanto, entraram R$ 46.440.823,21. A cidade é a segunda com maior dependência. A receita própria representa 2,86% da verba pública. Pontalinda conta com pouco mais de quatro mil moradores.

A terceira cidade da lista é Borá, conhecida por ser a menor cidade paulista, com cerca de 800 habitantes. De acordo com os dados do TCE-SP, a arrecadação própria dos boraenses foi de R$ 658.307,24, o que representa 3,33% do total de R$ 19.753.609,44.

Número de cidades

Os dados do TCE também apontam outra questão: a necessidade de uma revisão no número de municípios, segundo os especialistas. Das 185 cidades analisadas pela reportagem, apenas 23 têm acima de 10 mil habitantes, como Teodoro Sampaio (22.173 moradores), Cunha (22.110) e Potim (20.392).

Em 2019, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, deu declarações públicas sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia extinguir cidades com até 5 mil habitantes que não comprovassem autossuficiência.

A proposta citada por Guedes não foi para frente. "E isso gerou uma grande polêmica por causa de lobby. Vereadores, prefeitos, enfim, partidos políticos que estão ali capitalizados por municípios pequenos, criticaram. Eu sabia que isso não ia passar. Mas, no âmbito do Direito e fora de qualquer situação de discussão política, eu era um entusiasta da medida, porque municípios minúsculos de até 5 mil habitantes seriam extintos pela PEC justamente por não comprovarem a sustentabilidade financeira", disse Meyer.

A ideia de extinguir cidades - e anexar ao município mais próximo - diminuiria os custos com câmaras e prefeituras. Na maioria das administrações de pequeno porte, a folha de pagamento de vereadores, secretários, prefeitos e servidores consome quase a totalidade da verba pública. Como consequência, as cidades teriam incremento na arrecadação.

"Nós temos um volume absurdo de municípios no Brasil", afirmou Fonseca Filho. "Há casos em que houve a separação de municípios que já eram pequenos em dois ou três. Isso também é fruto de interesse político, porque você gera mais uma prefeitura, gera mais uma câmara. E, então, se coloca alguém lá e se faz campanha, ganha-se dinheiro e por aí vai. Seria muito mais interessante (ter) municípios grandes, que pudessem ser transformados até em regiões administrativas no mesmo município, com administrador local, se fosse necessário."

Política

Em meio a críticas relacionadas à falta de transparência, o Poder Judiciário carece de dados completos sobre a composição racial do mundo forense, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Data Jud, base nacional de dados do Poder Judiciário, aponta que de um total de 18.324 magistrados no País, 2.202 se autodeclaram negros, sendo 1.954 pardos e 248 pretos. O mapeamento não inclui dados sobre 2.273 magistrados, conforme o Sistema MPM (Módulo de Produtividade Mensal).

A pesquisa "Operacionalizando a equidade racial no Poder Judiciário: uma análise da implementação da Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)', da FGV Direito, mostra como a falta de dados do perfil étnico-racial dos magistrados pode influenciar o desenvolvimento de políticas públicas.

A Resolução 203/2015 prevê o patamar mínimo de 20% de pessoas negras nos cargos da magistratura. Contudo, segundo o estudo, o cenário de ausência de dados prejudica a análise do impacto das cotas nos concursos públicos e também a reformulação de porcentuais de reserva de vagas.

"A sub-representação é latente. O problema é que as pessoas não param para pensar nisso. A falta de dados confiáveis, não por culpa do CNJ, mas por culpa dos tribunais que não produzem esses dados, é uma loucura, considerando que se trata de uma das instituições mais caras e que deveria ter uma transparência maior em termos de pessoal", aponta a professora e coordenadora da pesquisa da FGV Direito Luciana Ramos.

A secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, Adriana Alves, destaca que a questão racial entrou na ordem do Poder Judiciário a partir do levantamento de dados. "Em 2013, quando houve o primeiro levantamento, os números traduziram de maneira estatística científica aquilo que o nosso olhar indicava, que eram pouquíssimas pessoas negras. Tanto que se você olhar, inclusive, o número de pessoas negras, a gente está incluindo um grande contingente de pessoas pardas, e as pessoas negras são somente 249."

A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), Adenir Carruesco, entende que os números mostram como a comunidade jurídica como um todo não se importa ou não percebe a questão racial.

"Eu sou a única juíza preta retinta no tribunal desde o concurso público. São 30 anos de magistratura e até hoje não foi aprovada em concursos nenhuma outra magistrada preta retinta. E aí você percebe, se lá fora eu tenho um porcentual de negros e pardos, porque isso não é refletido dentro das instituições como um todo, dos espaços de poder e tomada de decisão?", questiona a desembargadora.

O Censo 2022 do IBGE mostrou que o Brasil tem 55,5% da população autodeclarada negra. No Poder Judiciário, 13,7% se autodeclaram negros. O porcentual é calculado com base nos dados disponíveis, ou seja, de 16.052 magistrados.

O índice de pessoas negras na magistratura está relacionado aos mecanismos de seleção, o concurso público, e, portanto, 'possui um pressuposto meritocrático', destaca Luciana Ramos.

Ela observa que a construção estrutural da sociedade brasileira é atravessada por ideais racistas que afastam determinados grupos do poder. "Então, temos um cenário muito drástico que evidencia essa sub-representação das pessoas negras no Poder Judiciário, particularmente na magistratura", explica.

A pesquisa da FGV realizou 26 entrevistas em 13 tribunais questionando as percepções sobre a política de cotas e a avaliação da equidade racial no Judiciário. Para os entrevistados, a política de cotas para pessoas negras aumentou a presença desse grupo. Contudo, quando questionado sobre a posição dessas pessoas - magistrados ou servidores - a maioria percebeu aumento entre os servidores.

"As pessoas conseguiam nominar um ou dois juízes negros", anota a professora. Dos 280.840 servidores do Judiciário, 58.965 são autodeclarados pardos e 10.542 pretos. O total não informado é de 27.335.

Os pesquisadores da FGV Direito indicam que obstáculos para o acesso à informação sobre composição racial gerados pela não produção de dados dos tribunais prejudicam o acompanhamento do CNJ quanto ao ingresso, permanência e promoção nas carreiras que compõem o mundo forense.

"A gente passou a pesquisa inteira tentando enfrentar essa falta de dados [...] isso é um problema enorme. Quando você não tem informação, você não consegue nem avaliar a política pública", queixa-se Luciana Ramos.

O Conselho Nacional de Justiça assegura atuar de forma constante para que a ausência de informações seja solucionada. A instituição realizou em 2023 uma campanha de recadastramento de dados étnicos-raciais no Poder Judiciário.

A ação é parte do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que contou com a adesão de todos os tribunais. Além disso, o Conselho desenvolveu os prêmios CNJ de Qualidade para os tribunais com maior nível de preenchimento e qualidade das informações.

De acordo com a secretária-geral do CNJ, Adriana Alves, as ações buscam não somente o preenchimento dos dados, mas também a sua qualificação através desse incentivo. Ela diz que não existe a previsão de obrigatoriedade para a declaração.

"Uma determinação mandatória, nesse caso especificamente, pode até fazer a pessoa produzir um resultado, mas talvez não o resultado esperado, porque a gente não quer qualquer resposta, a gente quer uma resposta de qualidade, então a queremos pelo trabalho do convencimento do tribunal, do magistrado entender que aquela informação é importante", explica Adriana.

Processo de desracialização

A FGV mostra ainda que há um processo de desracialização nos mecanismos de ingresso no Judiciário por meio dos concursos públicos. Isso acontece porque a política de cotas está prevista para acontecer na primeira etapa. Assim, quando o candidato se autodeclara negro no momento da inscrição, mas passa da nota de corte, ele entra na ampla concorrência.

"A desracialização acontece quando você reúne todo mundo, aí eu perco esse marcador de raça que é importante para eu poder ver quantas pessoas negras entraram", esclarece Luciana Ramos. Conforme o artigo 3º da Lei 12.990 de 2014, que regula a política de cotas nos concursos públicos, "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". Assim, registra o estudo da FGV, perde-se o rastreio dos candidatos que entraram para ampla concorrência.

Para a desembargadora Adenir Carruesco, apesar dos esforços, a questão das cotas não conseguiu atingir o objetivo. "Essa aplicação das cotas tem que ser bem disponível para que entenda quantos que entraram pela cota (...) tem que matizar isso aí, publicar os dados de forma detalhada sobre a composição racial, porque senão dificulta essa avaliação."

Prorrogação das cotas raciais em concurso público

A Lei 12.990, de 2014, que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos a pessoas negras teve o prazo de dez anos encerrado no dia 10 de junho. Diante disso, o PSOL e a Rede Sustentabilidade entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a manutenção da legislação.

As legendas sustentam que a política pública não alcançou o efeito de inclusão social e criticam o limite estabelecido pela legislação que engessa a política de cotas somente a concursos com oferecimento de três ou mais vagas.

O relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, reconheceu que a lei não atingiu os objetivos e, assim, deveria permanecer em vigor.

No entanto, o ministro destacou a necessidade, posta pela própria legislação, de avaliação dos efeitos da política pública para definição de haver ou não a necessidade de continuidade.

"Tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo. Havendo esta conclusão prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conteúdo da presente decisão cautelar", determinou o ministro.

O Senado aprovou no final de maio o PL 1.958/2021 que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta apresentada originalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi encaminhada à Câmara e aguarda despacho do presidente Arthur Lira (PP-AI).

"O Senado já aprovou todas as matérias que colocamos em pauta sobre o tema de combate ao racismo e aos preconceitos. Lamentamos que a Câmara não tenha entendido a importância dessa matéria. Isso demonstra que as pautas sociais e raciais não são prioridade", afirma o senador. Para Paim, a renovação da política pública é fundamental para fortalecer a democracia do País.

Arthur Lira disse que o projeto de lei deve ser discutido na próxima semana em reunião do colégio de líderes. Em nota, o deputado informou que "ouvirá líderes partidários para definir a tramitação do PL, quando a bancada negra deve fazer uma solicitação ao colegiado para uma sua tramitação".

COM A PALAVRA, ARTHUR LIRA

Por meio de sua assessoria, o presidente da Câmara informou que o PL 1.958 deve ser discutido na próxima reunião do colégio de líderes, prevista para a semana que vem.

"O presidente Arthur Lira ouvirá os líderes partidários para definir a tramitação do projeto de lei, quando a bancada negra deve fazer uma solicitação ao colegiado para uma sua tramitação."

Ainda segundo a assessoria, 'em sua gestão, o presidente Arthur Lira editou a resolução 116/23, que cria a bancada negra na Câmara dos Deputados, iniciativa pioneira no parlamento brasileiro'.

E destaca o PL 5384/20, transformada na lei 14.723/23, que trata da Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, caráter permanente, com a adoção de um sistema de cotas raciais. "Ele dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública."

Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que muitos o criticam por gastar "muito dinheiro com pobre", mas observou que se esses recursos não forem investidos em educação, como o programa Pé-de-Meia, recém-lançado, irão mais tarde para a construção de cadeias.

Falando para centenas de pessoas durante evento do programa Morar Carioca, na zona Oeste do Rio, ao lado do prefeito Eduardo Paes, que concorre à reeleição em outubro, Lula disse que vai mostrar mais uma vez, em seu terceiro mandato, que o Brasil é importante. Ele também afirmou que vai mostrar que muito dinheiro nas mãos de poucos só traz mortalidade infantil, pobreza e fome, mas que pouco dinheiro nas mãos de muitos faz a economia girar.

"Criamos um programa agora chamado Pé-de-Meia. Esse programa foi criado porque nós descobrimos que 500 mil crianças do Ensino Médio estão desistindo da escola para ajudar no orçamento familiar. Então, não podemos deixar uma criança de 15 anos, uma menina, um menino de 16 anos deixar de estudar porque tem que ajudar no orçamento familiar", disse.