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Caso Julian Assange: veja a cronologia da saga do fundador do WikiLeaks na Justiça

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O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, foi às Ilhas Marianas do Norte, território dos Estados Unidos, na terça-feira, 25, para concluir um acordo de confissão com promotores federais do país, o que permitirá que ele fique livre em troca de uma confissão de culpa.

Em um acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, Assange se declarará culpado de uma acusação sob a Lei de Espionagem por conspirar para obter e disseminar ilegalmente informações classificadas de defesa nacional em um tribunal federal no território dos EUA no Pacífico Ocidental, disse a agência. Isso permitirá que ele fique livre e resolverá uma longa saga legal que se estendeu por vários continentes, com foco na publicação de documentos confidenciais.

Assange deixou uma prisão de segurança máxima em Londres, onde estava sob custódia desde 2019, após passar sete anos em autoexílio na Embaixada do Equador em Londres. Segundo o WikiLeaks, ele retornou a Austrália, seu país natal, na noite de segunda-feira. Confira abaixo a cronologia dos principais eventos desta longa saga legal.

2006 - Assange fundou o WikiLeaks na Austrália. O grupo começa a publicar documentos sensíveis ou sigilosos.

2010 - Em uma série de postagens, o WikiLeaks divulga quase meio milhão de documentos relacionados às guerras dos EUA no Iraque e no Afeganistão.

Agosto de 2010 - Promotores suecos emitem um mandado de prisão para Assange com base na alegação de estupro de uma mulher e na alegação de molestamento de outra. O mandado é retirado logo em seguida, com os promotores citando evidências insuficientes para a alegação de estupro. Assange nega as acusações.

Setembro de 2010 - O diretor de processos da Suécia reabre a investigação de estupro. Assange deixa a Suécia e vai para o Reino Unido.

Novembro de 2010 - A polícia sueca emite um mandado de prisão internacional para Assange.

Dezembro de 2010 - Assange se rende à polícia em Londres e é detido aguardando uma audiência de extradição. O Tribunal Superior concede fiança a Assange.

Fevereiro de 2011 - Um tribunal distrital no Reino Unido decide que Assange deve ser extraditado para a Suécia.

Junho de 2012 - Assange entra na Embaixada do Equador no centro de Londres, buscando asilo, após suas tentativas de apelar da decisão de extradição falharem. A polícia monta uma guarda 24 horas por dia para prendê-lo caso ele saia.

Agosto de 2012 - Assange recebe asilo político do Equador.

Julho de 2014 - Assange perde sua tentativa de cancelar um mandado de prisão emitido na Suécia contra ele. Um juiz em Estocolmo mantém o mandado alegando crimes sexuais contra duas mulheres.

Março de 2015 - Promotores suecos pedem para questionar Assange na Embaixada do Equador.

Agosto de 2015 - Promotores suecos arquivam investigações sobre algumas acusações contra Assange devido ao prazo de prescrição; uma investigação sobre uma acusação de estupro permanece ativa.

Outubro de 2015 - A Polícia Metropolitana encerra a guarda 24 horas por dia fora da Embaixada do Equador, mas diz que prenderá Assange se ele sair, encerrando uma operação policial de três anos que estima-se ter custado milhões.

Fevereiro de 2016 - Assange alega "total vindicação" quando o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária conclui que ele foi detido ilegalmente e recomenda que ele seja libertado imediatamente e indenizado. O Reino Unido chama a conclusão de "francamente ridícula".

Setembro de 2018 - O presidente do Equador diz que seu país e o Reino Unido estão trabalhando em uma solução legal para permitir que Assange deixe a embaixada.

Outubro de 2018 - Assange busca uma liminar judicial pressionando o Equador a lhe fornecer direitos básicos que ele disse que o país concordou em conceder quando lhe concedeu asilo.

Novembro de 2018 - Um processo judicial nos EUA que parece revelar inadvertidamente a existência de um caso criminal sob sigilo contra Assange é descoberto por um pesquisador. Nenhum detalhe é confirmado.

Abril de 2019 - O presidente equatoriano, Lenín Moreno, culpa o WikiLeaks por recentes alegações de corrupção; o governo do Equador revoga o status de asilo de Assange. A polícia de Londres retira Assange da Embaixada do Equador e o prende por violar as condições de fiança em 2012, bem como em nome das autoridades dos EUA.

Maio de 2019 - Assange é condenado a 50 semanas de prisão por violar a fiança em 2012.

Maio de 2019 - O governo dos EUA indicia Assange em 18 acusações relacionadas à publicação de documentos confidenciais pelo WikiLeaks. Promotores dizem que ele conspirou com a analista de inteligência do Exército dos EUA, Chelsea Manning, para hackear um computador do Pentágono e liberar cabos diplomáticos secretos e arquivos militares sobre as guerras no Iraque e no Afeganistão.

Novembro de 2019 - Promotor sueco arquiva investigação de estupro.

Maio de 2020 - Uma audiência de extradição para Assange é adiada durante a pandemia de COVID-19.

Junho de 2020 - Os EUA apresentam uma nova acusação contra Assange, que segundo os promotores, destaca os esforços de Assange para obter e divulgar informações confidenciais.

Janeiro de 2021 - Um juiz britânico decide que Assange não pode ser extraditado para os EUA porque é provável que ele se suicide se mantido sob condições severas de prisão nos EUA.

Julho de 2021 - O Tribunal Superior concede ao governo dos EUA permissão para apelar da decisão do tribunal inferior que bloqueou a extradição de Assange.

Dezembro de 2021 - O Tribunal Superior decide que as garantias dos EUA sobre a detenção de Assange são suficientes para garantir que ele será tratado humanamente.

Março de 2022 - A Suprema Corte do Reino Unido se recusa a conceder a Assange permissão para apelar contra sua extradição.

Junho de 2022 - O governo do Reino Unido ordena a extradição de Assange para os Estados Unidos. Assange apela.

Maio de 2023 - O primeiro-ministro australiano Anthony Albanese diz que Assange deveria ser libertado e que "nada é servido" por sua contínua prisão.

Junho de 2023 - Um juiz do Tribunal Superior decide que Assange não pode apelar contra sua extradição.

20 de fevereiro de 2024 - Os advogados de Assange lançam uma última tentativa legal para impedir sua extradição no Tribunal Superior.

26 de março de 2024 - Dois juízes do Tribunal Superior em Londres dão às autoridades dos EUA mais três semanas para apresentarem mais garantias, incluindo uma garantia de que Assange não receberá a pena de morte, antes de decidir se concederão a ele um novo recurso contra sua extradição.

20 de maio de 2024 - Os dois juízes do Tribunal Superior decidem que Assange pode apresentar um novo recurso com base em argumentos sobre se ele receberá proteções de liberdade de expressão ou estará em desvantagem porque não é cidadão dos EUA. A data da audiência ainda não foi determinada.

24 de junho de 2024 - O Departamento de Justiça dos EUA diz em uma carta apresentada ao tribunal que, sob um acordo com a agência, Assange será autorizado a ficar livre em troca de se declarar culpado de uma acusação sob a Lei de Espionagem por conspirar para obter e disseminar ilegalmente informações classificadas de defesa nacional.

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Política

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Ainda internado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para publicar uma foto do abdômen aberto, com um grande corte que deixou seu intestino à mostra, quando foi submetido a cirurgia dias atrás.

"Como estavam as alças intestinais após o acesso à cavidade abdominal e liberação parcial das aderências", descreveu Bolsonaro, no X (antigo Twitter).

Bolsonaro está no hospital desde o dia 13 de abril, quando foi submetido a uma cirurgia que durou 12 horas para retirar aderências no intestino e reconstruir a parede abdominal. O procedimento foi realizado após ele passar mal, no dia 11 do mesmo mês, em uma agenda no interior do Rio Grande do Norte.

Perto das 21h20 de sábado, 3, a imagem visceral tinha 207,7 mil visualizações e cerca de 4 mil curtidas. A foto, bastante forte, despertou reações negativas de uma boa parte dos seguidores de Bolsonaro no X.

"Pô, Sr. Ex-Presidente, que indelicadeza essa publicação aparecer no meu feed. Precisava? Acho que não", criticou o internauta @LZerØ. "Pow Bolsonaro, essa foto é muito forte. Votei e voto em você mas apaga isso pow kkkk", escreveu @Iagosalva55. "Eu nunca pensei em ver as tripas do Bolsonaro em um sábado a noite", afirmou @Levi_A17.

Houve também apoiadores do foto. "Mostra sim! Temos assistido coisas muito mas muito mais chocantes que essas imagens, que é a perseguição dentro do leito de hospital! Pessoas que querem usar um momento delicado desses, contra o Senhor!", disse @TruthScopeBr.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ter alta hospitalar neste domingo, 4, segundo a expectativa de auxiliares. Ainda assim, o entorno do ex-presidente quer esperar até amanhã para ter certeza do andamento da recuperação.

O boletim divulgado neste sábado, 3, pela equipe médica do Hospital DF Star, em Brasília, informou que Bolsonaro está em acompanhamento pós-operatório e que segue estável clinicamente, sem dor ou febre, e com pressão arterial controlada. O ex-presidente passou da nutrição parenteral (endovenosa) para a dieta pastosa.

Política

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ter alta hospitalar neste domingo, 4, segundo a expectativa de auxiliares. Ainda assim, o entorno do ex-presidente quer esperar para ter certeza do andamento da recuperação.

Em entrevista à CNN Brasil mais cedo neste sábado, 3, Bolsonaro também falou sobre a possibilidade de deixar o Hospital DF Star logo. "Tenho enormes chances de ter alta amanhã (domingo)", disse Bolsonaro.

O boletim médico divulgado pela manhã deste sábado pelo hospital em que o ex-presidente está internado já dizia que ele poderia ter alta "nos próximos dias".

Na quarta-feira, 30, Bolsonaro saiu da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas permaneceu com o tratamento no quarto. "(O ex-presidente) segue intensificando diariamente a fisioterapia motora e recebendo as medidas de prevenção de trombose venosa. Permanece a orientação de restrição de visitas, com previsão de alta hospitalar nos próximos dias", afirmou a equipe médica.

Nas redes sociais, Bolsonaro também comentou que suspendeu a alimentação pela veia (nutrição parenteral). "Fase delicada para intensificação do funcionamento do sistema digestório que vai respondendo como esperado, assim como os soluços sendo controlados", disse em postagem no X (antigo Twitter).

Bolsonaro está no hospital desde o dia 13 do mês passado, quando foi submetido a uma cirurgia que durou 12 horas para retirar aderências no intestino e reconstruir a parede abdominal. O procedimento foi realizado após ele passar mal, no dia 11, em uma agenda no interior do Rio Grande do Norte.

Política

Há 15 anos, STF decidiu que perdão a crimes de militares era compatível com a Constituição; novos argumentos contra a Lei podem ser julgados pela Corte ainda em 2025, na esteira do sucesso de 'Ainda Estou Aqui'

O caso Rubens Paiva está longe de terminar. É o que anotou Marcelo Rubens Paiva, filho do ex-deputado federal, na última página de Ainda Estou Aqui, de 2015. Passados nove anos desde o lançamento do livro, a frase não envelheceu. Tanto é que, na adaptação aos cinemas de Walter Salles, uma mensagem exibida ao final do filme relembra o espectador de que os cinco réus do caso ainda não foram punidos.

A ação penal do caso Paiva está trancada desde setembro de 2014. Uma liminar do então ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou o processo "incompatível" com o entendimento da Corte sobre a Lei da Anistia. Em abril de 2010, o Supremo julgou que o perdão da ditadura aos crimes de militares era compatível com a Constituição. Dessa forma, os fatos investigados no caso Paiva já estariam perdoados.

Com o sucesso do filme de Salles, o primeiro longa brasileiro a conquistar um Oscar, a revisão da Lei da Anistia deve voltar à pauta do STF ainda em 2025. Os ministros decidirão se o perdão de 1979 é estendido aos delitos de caráter permanente, como os casos em que houve desaparecimento forçado e ocultação de cadáver.

Esse argumento deu novo vigor às reivindicações no Supremo por revisões na Lei da Anistia e está encampado por uma decisão de um tribunal internacional. O resultado do novo julgamento pode deslanchar não só o caso Paiva como outros processos envolvendo desaparecidos e mortos durante a ditadura.

Como foi o julgamento da revisão da Lei da Anistia?

A anistia da ditadura militar foi sancionada por João Figueiredo, o último dos "presidentes-generais", em agosto de 1979. Ao passo em que permitiu o retorno à cena política de opositores do regime, a norma criou uma blindagem jurídica para que agentes da repressão jamais fossem processados pelos crimes dos "anos de chumbo".

Em outubro de 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou no STF a adequação da Lei da Anistia à Constituição. O jurista Fábio Konder Comparato defendeu que, ao perdoar crimes de lesa-humanidade, como assassinatos e torturas perpetrados por agentes públicos, a lei feria princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.

Comparato foi professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ativista pelos direitos humanos, foi um dos advogados da ação que responsabilizou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra pela morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto sob tortura no DOI-CODI de São Paulo em julho de 1971. Em 1992, Comparato foi um dos autores do pedido de impeachment que acabou depondo o então presidente Fernando Collor.

A OAB questionou a Lei da Anistia por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nesse tipo de ação, o STF analisa se uma norma anterior à Constituição viola os princípios da ordem legal do País.

A anistia do governo militar concedeu perdão "a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes". Quanto aos crimes "conexos", a Lei considerou, para seus efeitos, "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política".

Essa redação foi o cerne da ação proposta pela OAB. A entidade argumentou que o trecho pretendeu, de forma "obscura", garantir impunidade aos crimes cometidos pela repressão do regime militar. Nesse sentido, estaria caracterizada uma "auto anistia", ou seja, um governo perdoando a si mesmo pelos seus próprios crimes.

Além da pretensão "obscura", a OAB pediu a inépcia do termo "crimes conexos". Segundo a entidade, a definição estabelecida na Lei era inconsistente do ponto de vista conceitual, pois crimes conexos, no jargão do Direito, são aqueles praticados em comunhão de interesses ou de objetivos com outro delito. No caso concreto, não se poderia dizer que os agentes da repressão estivessem em comunhão com os interesses ou objetivos dos opositores do regime.

"A gente tentou demonstrar, naquela época, que o termo 'conexão' é um termo técnico, é um termo previsto na legislação e nenhuma das hipóteses de conexão acabava estendendo a anistia aos agentes da ditadura militar", afirmou o criminalista Pierpaolo Bottini, que participou do julgamento da ADPF como representante da Associação Juízes pela Democracia.

O então ministro Eros Grau discordou dos argumentos apresentados. O relator avaliou que os efeitos práticos da Lei - a impossibilidade de processar militares pelos crimes da repressão - não só eram conhecidos como pavimentaram o processo de redemocratização do País. Nesse sentido, não houve "obscuridade" nos termos da norma, e a Lei não foi uma "auto anistia", mas uma "anistia pactuada" entre governo e oposição.

Sobre a inépcia dos "crimes conexos", Grau entendeu que os termos da Lei da Anistia deveriam ser interpretados sob o contexto em que a norma foi sancionada. Considerando a Lei como um "pacto" entre governo federal e oposição, o relator avaliou que, naquele contexto histórico, a "conexidade" estendeu-se aos crimes de agentes da repressão. O relator foi seguido por 7 votos a 2.

Bottini lamenta o resultado do julgamento, no qual, segundo ele, prevaleceu uma "leitura política" do STF quanto ao contexto histórico de 1979. Quem também contesta a tese do "pacto" pela anistia é Carolina Cyrillo, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH). Segundo Carolina, a noção de "pacto" sugere uma anistia consentida pela oposição, desprezando as circunstâncias do momento político. "Não foi uma transação entre iguais", disse a advogada. "Como é que eu posso dizer que toda a sociedade pactuou se nem sequer tínhamos eleições democráticas no momento em que foi feita essa lei?"

Fábio Konder Comparato também se queixa do acórdão. Segundo o jurista, a Corte não levou em consideração a natureza dos crimes considerados "conexos" aos políticos.

"(A Lei de Anistia), na verdade, foi imposta pelo regime militar. E, até hoje, não se chega a uma conclusão. A anistia foi dada unicamente aos autores dos crimes cometidos durante o regime militar. Não se tratam apenas de crimes políticos. Foram crimes contra a humanidade", disse Fábio Comparato ao Estadão.

Comparato está aposentado da advocacia. Aos 88 anos, já não é de sua rotina acompanhar prazos processuais, mas o jurista aguarda o trâmite de uma última ação. É a ADPF 320, subscrita pelo PSOL em 2014 e assinada pelo advogado. O "trunfo" da nova petição é um julgamento de uma corte internacional que condenou o Brasil.

O caso Gomes Lund

Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Gomes Lund, também conhecido como "Guerrilha do Araguaia". O processo é intitulado com o nome de Julia Gomes Lund, mãe de Guilherme, um dos estudantes desaparecidos na guerrilha.

A sentença determina que o País reconheça o tipo penal do desaparecimento forçado, conferindo a esse crime um caráter permanente, para o qual não há prescrição nem efeitos de perdão.

Durante o processo, o Brasil argumentou que não poderia investigar o caso em razão da Lei da Anistia. A Corte Interamericana rebateu a alegação e pontuou que o País, enquanto signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, não pode usar normas internas para impedir investigações sobre crimes de lesa-humanidade.

"As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso", diz um trecho da decisão.

O que pode mudar em 2025

A Lei da Anistia possui um período de incidência definido, perdoando os crimes cometidos de setembro de 1961 a agosto de 1979. O STF deve decidir se, nos casos de crimes permanentes, há a extrapolação do marco temporal definido na Lei.

O Supremo pode julgar o tema tanto na ADPF protocolada pelo PSOL quanto nos recursos com status de repercussão geral. Como mostrou o Estadão, a repercussão de Ainda Estou Aqui impulsionou casos de desaparecidos durante a ditadura. Desde o lançamento do filme, em setembro de 2024, os trâmites de casos como o de Rubens Paiva e o da Guerrilha do Araguaia ganharam tração.

O afastamento da anistia seria um entrave a menos, mas os processos ainda enfrentariam outros problemas, como a dificuldade de coleta de provas documentais e de testemunhos.

Carolina Cyrillo avalia os efeitos práticos da Lei da Anistia já foram consumados. O texto impediu que investigações ocorressem logo após o fim do regime, um período que seria crucial para o levantamento de informações sobre os crimes da ditadura. "Em termos práticos do processo penal, não tem como condenar as pessoas", disse Carolina.

Para Pierpaolo Bottini, o afastamento da anistia é mais importante do que eventuais condenações. "Uma coisa é não punir porque a pessoa morreu, ou porque o crime prescreveu. Outra coisa é não punir porque você perdoou ou anistiou aquela pessoa", afirmou o advogado. "Para a sociedade brasileira, é muito importante que fique claro que esses crimes nunca foram perdoados, nunca foram anistiados".

Os casos estão prontos para serem pautados, mas ainda não tiveram data de julgamento definida pelos relatores. A relatoria do recurso da Guerrilha do Araguaia é de Flávio Dino, enquanto o caso Paiva é relatado por Alexandre de Moraes e a ADPF do PSOL, por Dias Toffoli.