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OEA rejeita resolução por transparência nas eleições da Venezuela; Brasil se absteve

Internacional
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O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) rejeitou, nesta quarta-feira, 31, a resolução para exigir da Venezuela transparência nas eleições vencidas pelo ditador Nicolás Maduro sob suspeita de fraude. O Brasil se absteve na votação.

O projeto não teve maioria absoluta dos 34 Estados-membros. Dos países que participaram da reunião, foram 17 votos a favor, 11 abstenções e nenhum contra. Outros cinco países rejeitaram a convocação do conselho.

Entre os que se abstiveram destacam-se Brasil e Colômbia, países que têm governos de esquerda próximos ao chavismo, mas que pediram por transparência nas eleições venezuelanas.

Procurado pelo Estadão, o Itamaraty justificou que o País propôs uma linguagem com foco nas atas e se opôs à formula de verificação que considera contraproducente porque a Venezuela não é membro da OEA. O Ministério das Relações Exteriores destacou ainda que está em contato constante com outros países para discutir a situação na Venezuela.

Participaram da reunião os ministros das Relações Exteriores da Argentina, Diana Mondino, Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano, entre outros. Além do embaixador americano Brian A. Nichols, secretário adjunto do departamento de Estado americano. O chanceler Mauro Vieira esteve entre as ausências.

Ainda que o governo brasileiro tenha pedido por transparência na apuração e cobrado a divulgação das atas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que não tem nada grave, assustador ou anormal nas eleições da Venezuela. "Estou convencido de que é um processo normal, tranquilo."

Sem dar detalhes, o presidente do Conselho Permanente da OEA, Ronald Sanders, lamentou que a reunião começou com duas horas de meia de atraso por discordâncias sobre uma frase no texto da resolução.

A proposta exigia, entre outras coisas, que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) publicasse imediatamente os resultados de cada centro de votação das eleições na Venezuela. Além da "verificação integral dos resultados na presença de observadores internacionais para garantir a transparência, credibilidade e legitimidade".

Mais cedo, o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, disse que o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro, havia reconhecido um dos candidatos ao criticar o que chamou de parcialidade da OEA e rejeitar o encontro.

"Então, para que vamos a uma reunião dessas? Isso não é sério, não é responsável, isso não ajuda a buscar uma saída pacífica e democrática para um conflito em um país da América Latina", disse. O mexicano disse que é preciso ter transparência nas eleições, mas criticou o "intervencionismo" externo.

Um dia antes, Luis Almagro, pressionou Nicolás Maduro a apresentar as atas e reconhecer a derrota. "Ao longo de todo este processo eleitoral vimos a aplicação pelo regime venezuelano do seu esquema repressivo complementado por ações destinadas a distorcer completamente o resultado eleitoral, colocando esse resultado à disposição da manipulação mais aberrante", disse em nota.

O Conselho Nacional Eleitoral, controlado pelo chavismo, declarou Nicolás Maduro como vencedor das eleições com 51% dos votos, mas a oposição afirma ter provas de fraude eleitora. Cobrado pela comunidade internacional a apresentar as atas eleição, o ditador pediu ao Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), também ligado ao regime, para periciar as eleições.

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Política

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A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil) apresentou um projeto de lei para endurecer as regras sobre a decretação de sigilos em gastos de chefes de Estado e seus familiares. A proposta, protocolada nesta sexta-feira, 28, surge menos de um mês após a parlamentar sugerir outra mudança na legislação, que inclui cônjuges de chefes do Poder Executivo entre as autoridades sujeitas à Lei de Acesso à Informação (LAI).

As investidas da deputada têm como alvo os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. O novo projeto estabelece que dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ficar sob sigilo por até 10 anos, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, desde que haja justificativa e seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

No entanto, caso seja aprovada, a nova regra impede a aplicação de sigilo sobre gastos públicos de autoridades, atos administrativos de servidores (exceto quando a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional), viagens oficiais e processos disciplinares de agentes públicos.

Os gastos de Janja com viagens têm recebido críticas da oposição. O Estadão mostrou que o governo desembolsou R$ 203,6 mil para custear a estadia da comitiva de Janja em Paris. A primeira-dama, que não exerce cargo oficial no governo federal, mas como representante do Brasil em eventos como as Olimpíadas de Paris e a Cúpula do G-20.

Na última semana, Janja esteve em Roma, na Itália, para participar do evento pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrário (Fida), como colaboradora do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). As passagens aéreas de ida e de volta da primeira-dama, que voou de classe executiva de Brasília à capital italiana, custaram ao contribuinte R$ 34,1 mil.

A proposta de Rosângela Moro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e o Congresso poderão revisar ou revogar decretações de sigilo a qualquer momento.

Além disso, o projeto estabelece penalidades para a imposição indevida de sigilo, incluindo sanções administrativas, nulidade do ato, que libera a informação de forma imediata, e multa de até 100 salários mínimos em caso de dolo ou má-fé.

No X (antigo Twitter), Rosângela afirmou que Janja não possui o direito de gastar dinheiro público. "Minha batalha aqui é pela transparência no uso dos recursos públicos. Essa senhora não tem cargo. Não tem direito de gastar nosso dinheiro, muito menos manter sigilo. Meu projeto vem exatamente para colocar ordem. Eu não vou parar até acabar com isso", escreveu.

No início do mês, após críticas acerca do sigilo de seus compromissos, a primeira-dama anunciou que passaria a divulgar compromissos previstos. O anúncio foi feito via stories em seu Instagram. De acordo com a assessoria de Janja, ela pretende seguir divulgando a agenda diariamente pelas redes sociais. A ONG Transparência Internacional criticou o governo Lula por negar pedidos de informações públicas sobre a primeira-dama, sua equipe e seus gastos.

Política

A vereadora Lenir Assis (PT), da Câmara Municipal de Londrina, no Paraná, deverá assumir a vaga da atual presidente do PT, Gleisi Hoffmann, na Câmara dos Deputados. A deputada federal foi indicada pelo presidente Lula para comandar a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo, cargo que exige que Gleisi se afaste da Casa.

"É uma honra para mim, como primeira suplente, assumir a vaga de deputada federal deixada por você. Londrina e região ganhará uma representante do PT junto ao Governo Lula, com o compromisso de trazer as diversas políticas públicas do nosso presidente para os que mais precisam, articular projetos e buscar recursos", escreveu Lenir em uma publicação parabenizando Gleisi pela nomeação.

Lenir foi a segunda suplente da Federação PT/PCdoB/PV no Paraná nas eleições de 2022, quando recebeu 17.103 votos. A primeira suplência era de Elton Welter (PT), que assumiu o mandato após o deputado Enio Verri (PT) renunciar ao cargo para comandar a Itaipu Binacional.

Natural de Londrina, Lenir é formada em Ciências Sociais e possui mestrado e doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Sua trajetória política começou em pastorais sociais e movimentos sindicais e de mulheres. Vereadora desde 2009, Lenir foi reeleita para a Câmara Municipal de Londrina em 2012, 2021 e 2024.

Fiel às gestões petistas e peça-chave nas decisões internas do partido, Gleisi assume um papel estratégico no relacionamento entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. A presidente nacional do PT afirmou em publicação no X (antigo Twitter) que buscará uma construção conjunta com os partidos aliados do governo Lula durante a sua condução da Secretaria de Relações Institucionais.

"Seguirei dialogando democraticamente com os partidos, governantes e lideranças políticas, como fiz nas posições que ocupei", disse Gleisi.

Apesar da lealdade ao governo, Gleisi não evita embates dentro da própria base aliada. Como presidente do PT, tem feito críticas a ministros da atual gestão, com destaque para as divergências públicas com Fernando Haddad, da Fazenda.

Política

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para excluir os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia do inquérito do golpe.

A defesa do ex-presidente pediu a suspeição de Flávio Dino e de Cristiano Zanin com base em notícias-crime contra Bolsonaro movidas pelos ministros antes de assumirem as cadeiras no STF.

Em sua decisão, Barroso afirma que as alegações do ex-presidente "não são passíveis de enquadramento em qualquer das hipóteses taxativamente" previstas na legislação para o impedimento de magistrados.

"Não se admite: (i) a criação de situação de impedimento que não tenha sido expressamente mencionada no texto legal; ou (ii) a interpretação extensiva de suas disposições, para que contemplem situações não previstas pelo legislador", escreveu Barroso.

Os ministros compõem a Primeira Turma do STF. Se fossem barrados do julgamento, o quórum ficaria reduzido para analisar a denúncia no colegiado, de modo que a votação poderia ser transferida para o plenário da Corte, como deseja o ex-presidente.

Antes de assumir a vaga no tribunal, quando era advogado, Zanin subscreveu em nome do PT uma notícia-crime contra Bolsonaro por ataques às instituições. Um dos crimes atribuídos ao ex-presidente na representação era justamente o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tipificação que consta na denúncia do inquérito do golpe.

Em ofício à presidência do STF, o ministro afirmou que a atuação no caso "ocorreu estritamente no âmbito técnico-jurídico e ficou restrita aos autos dos respectivos processos" e que não tem "qualquer sentimento negativo que possa afetar" sua atuação no caso.

Em maio de 2024, Zanin se declarou impedido para julgar o recurso do ex-presidente contra a condenação da Justiça Eleitoral que o deixou inelegível. A defesa de Bolsonaro alegou também que ele também não deveria participar do julgamento do plano de golpe porque os casos têm relação.

O ministro afirmou que, "excepcionalmente", se deu por impedido para julgar o caso porque o processo era "assemelhado" à ação que havia subscrito em nome do PT, mas alegou que o a denúncia do golpe "destoa em absoluto de julgamentos de natureza cível ou eleitoral".

Em relação a Flávio Dino, os advogados mencionam uma queixa-crime por acusação de calúnia, injúria e difamação, movida pelo ministro quando ele era governador do Maranhão. Dino também afirmou que não tem "qualquer desconforto" para participar do julgamento., que segundo ele "vai se dar de acordo com as regras do jogo previstas na lei e no regimento interno, com isenção e com respeito à ampla defesa".

"O Supremo é composto por 11 ministros. Todos chegaram lá do mesmo modo. Todos os ministros foram escolhidos por presidentes da República e aprovados no Senado. Existem ministros indicados por cinco presidentes da República diferentes", afirmou Dino.