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PL das emendas inclui teto para crescimento de emendas seguindo arcabouço fiscal

Política
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O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, divulgou nesta sexta-feira, 25, o projeto de lei complementar que trará regras específicas sobre a distribuição e execução das emendas parlamentares. Um dos pontos que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu incluir no texto é um limite para o crescimento das emendas seguindo o arcabouço fiscal.

O texto é uma busca de entendimento com os Poderes Executivo e Judiciário para atender a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e buscar mais transparência.

O projeto teve os principais pontos antecipados pelo Broadcast Político na quarta-feira, 23, antes da reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

O governo conseguiu dois principais trunfos na negociação com o Congresso. O principal deles, que permanecia em discussão nos últimos dias, era a inclusão de um teto para o crescimento das despesas no próprio projeto de lei complementar. Esse foi um pedido do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e de sua equipe ao senador Angelo Coronel em reunião que eles tiveram nesta semana.

Havia um receio de que, para viabilizar esse teto, seria necessário aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Coronel decidiu incluir esse limite de crescimento seguindo o arcabouço fiscal em seu texto. "O montante total anual das emendas parlamentares previstas nos ?? 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal será igual ao montante do exercício imediatamente anterior, atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicando-se esta regra enquanto o regime fiscal implementado pela referida Lei Complementar estiver vigente", definiu o senador.

Outro trunfo do governo foi a inclusão de um trecho que diz que os "órgãos executores de políticas públicas", como ministérios e autarquias, "indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da lei orçamentária anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos público".

Em contrapartida, o Congresso tem como principal ativo nas negociações a manutenção do valor global das emendas. Ao longo das negociações, chegou-se a cogitar repassar ao Poder Executivo parte dos recursos das emendas de comissão - que foram irrigadas com dinheiro das emendas de relator, que ficaram conhecidas como "Orçamento Secreto". O ponto negativo para os parlamentares é que o crescimento, a partir de agora, seguirá as regras de limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal.

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Internacional

Internacional

O Exército dos EUA confirmou nesta sexta-feira, 2, que haverá um desfile militar no aniversário do presidente Donald Trump em junho, como parte das comemorações do 250º aniversário do serviço.

Os planos para o desfile, conforme detalhado pela primeira vez pela The Associated Press na quinta-feira, preveem que cerca de 6.600 soldados marchem de Arlington, Virgínia, até o National Mall, juntamente com 150 veículos e 50 helicópteros. Até recentemente, os planos do festival de aniversário do Exército não incluíam um desfile maciço, que, segundo as autoridades, custará dezenas de milhões de dólares.

Trump há muito tempo deseja um desfile militar, e as discussões com o Pentágono sobre sua realização - em conjunto com o aniversário presidencial - começaram há menos de dois meses.

O desfile ocorre no momento em que o republicano e seu Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês), dirigido por Elon Musk, cortaram departamentos, pessoal e programas do governo federal para economizar custos.

Na tarde de hoje, as autoridades do Exército comentaram que prosseguirão com o desfile, mas que ainda não há uma estimativa de custo.

Internacional

Os habitantes de Cingapura irão às urnas neste sábado, 3, em uma eleição geral que deve manter no poder o Partido de Ação Popular (PAP), que governa a cidade-estado há décadas, e que é observada de perto como um termômetro da confiança pública na liderança do primeiro-ministro, Lawrence Wong, que assumiu o cargo no ano passado. Ele espera obter um mandato mais forte.

"Se o PAP tiver um mandato enfraquecido, é certo que haverá quem tente nos pressionar. Será mais difícil defender os interesses de Cingapura. Mas, com um mandato claro de vocês, minha equipe e eu poderemos representar o país com confiança", disse Wong nesta semana.

Esta é a primeira eleição sob a liderança de Wong desde que ele sucedeu Lee Hsien Loong, que deixou o cargo no ano passado após duas décadas no comando da cidade-Estado.

Conhecido por seu governo limpo e eficaz, o PAP é visto como símbolo de estabilidade e prosperidade. Embora uma vitória esteja praticamente garantida, o apoio ao partido tem diminuído devido ao descontentamento com o controle estatal e o alto custo de vida. A crescente desigualdade de renda, a dificuldade de acesso a moradias, a superlotação causada pela imigração e as restrições à liberdade de expressão também desgastaram a popularidade do partido.

A oposição admite que não pode derrotar o PAP, mas pede aos eleitores uma representação mais forte no Parlamento.

Internacional

O Escritório Federal para a Proteção da Constituição, serviço de inteligência nacional alemão, informou nesta sexta-feira, 2, que classificou o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), o segundo mais votado nas eleições nacionais de fevereiro, como uma organização "extremista de direita", o que coloca suas atividades sob uma vigilância mais ampla e rigorosa.

Segundo a agência, o partido é como uma ameaça à ordem democrática do país e "desrespeita a dignidade humana" - em particular pelo que chamou de "agitação contínua" contra refugiados e migrantes. A decisão da Alemanha, porém, corre o risco de alimentar as alegações de perseguição política do partido.

Os líderes do partido, Alice Weidel e Tino Chrupalla, classificaram a medida como "um duro golpe para a democracia alemã" e disseram que a classificação teve motivação política, o que o governo nega. "A AfD continuará a se defender legalmente contra essas difamações que colocam a democracia em risco", afirmaram Weidel e Chrupalla.