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No STF, Dino rejeita integralmente pedido do governo para rever decisão sobre emendas

Política
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas. O governo recorreu da decisão após deputados e senadores mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote de corte de gastos. "Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e - mais recentemente - da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)", destacou Dino. A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário.

Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor. A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras.

Dino observou que o teto para o crescimento das emendas parlamentares já foi "expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares".

Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.

Em resposta, Dino afirmou que o STF não "inovou" em relação ao projeto do Legislativo. "O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador".

Na decisão, o ministro também destacou que os solicitantes das emendas podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar. "Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas ('parlamentares de 1ª classe') e outros com menos ('parlamentares de 2ª classe')".

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Internacional

Internacional

O Uruguai aprovou nesta quarta-feira, 15, uma lei que autoriza a eutanásia em certas condições, após um extenso debate no Senado. A câmara alta do Poder Legislativo do país aprovou o texto intitulado "Morte Digna" com 20 votos a favor de um total de 31 senadores presentes. Assim, o Uruguai passa a fazer parte de uma pequena lista de países que permitem a morte assistida.

Na América do Sul, Colômbia e Equador já haviam descriminalizado a eutanásia por meio de decisões judiciais, mas esta é a primeira vez na região que ela é aprovada por meio de legislação.

No Chile, o presidente Gabriel Boric reacendeu recentemente a pressão pela aprovação de um projeto de lei sobre eutanásia há muito tempo parado no Senado. Debates acirrados e ativismo em torno da prática têm tomado conta da região nos últimos anos.

A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou o projeto em agosto com ampla maioria. A maior parte da oposição à eutanásia no país veio da Igreja Católica.

Contudo, a secularização venceu a resistência à prática na nação de 3,5 milhões de habitantes, que proíbe qualquer menção a Deus em juramentos de posse e chama o Natal de "Dia da Família".

Histórico de aprovação de pautas liberais

A aprovação da lei também consolida a reputação do Uruguai como um dos países mais socialmente liberais da região. Ele foi o primeiro no mundo a legalizar a maconha para uso recreativo e aprovou uma legislação pioneira que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o aborto há mais de uma década.

A legislação aprovada nesta quarta-feira permite a eutanásia, realizada por um profissional de saúde, mas não o suicídio assistido, que envolve a autoadministração de uma dose letal de medicamento prescrito pelo paciente.

Ao contrário das leis de alguns Estados dos EUA, Austrália e Nova Zelândia, que restringem a eutanásia àqueles com expectativa de vida de no máximo seis meses ou um ano, o Uruguai não estabelece limites de tempo. Também permite que qualquer pessoa que sofra de uma doença incurável que cause "sofrimento insuportável" busque a morte assistida, mesmo que seu diagnóstico não seja terminal.

O Uruguai exige que aqueles que buscam a eutanásia sejam mentalmente competentes. Embora a lei não proíba completamente a eutanásia para pessoas com problemas mentais como depressão, ela exige que os pacientes consultem dois médicos para determinar se eles estão psicologicamente aptos o suficiente para tomar a decisão. (Com agências internacionais)

Internacional

O primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, sobreviveu a duas votações de desconfiança que poderiam ter derrubado seu frágil novo governo e mergulhado a França em um caos político ainda maior, nesta quinta-feira, 16.

As votações na Assembleia Nacional abrem caminho para que o premiê enfrente o que pode ser um desafio ainda maior: conseguir aprovar um orçamento para 2026 para a segunda maior economia da União Europeia (UE) na câmara baixa do Parlamento antes do final do ano.

A sobrevivência de Lecornu também evita a necessidade imediata de o presidente francês, Emmanuel Macron, dissolver novamente a Assembleia Nacional e convocar eleições legislativas antecipadas, uma opção arriscada que o líder francês havia sinalizado que poderia tomar se o primeiro-ministro caísse.

O aliado do presidente francês enfrentou duas moções de desconfiança apresentadas por opositores de Macron - o partido de extrema-esquerda França Insubmissa e Marine Le Pen, do partido de extrema-direita Reunião Nacional.

A câmara de 577 assentos votou primeiro na moção da França Insubmissa - e ela não obteve sucesso por 18 votos, com 271 parlamentares apoiando-a. Era necessário uma maioria de 289 votos para ser aprovada. A segunda moção de Le Pen obteve apenas 144 votos, bem aquém de uma maioria. Fonte: Associated Press.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou em um jantar com apoiadores em Washington, na noite da quarta-feira, 15, que seu foco agora é pôr fim à guerra da Rússia contra a Ucrânia, após alcançar a trégua entre Israel e o Hamas.

Segundo Trump, o objetivo é "resolver a questão da Rússia" e pressionar Moscou a negociar, o que pode incluir o fornecimento de mísseis Tomahawk a Kiev.

Trump vai se reunir com o presidente ucraniano, Volodimir Zelenski, na sexta-feira, 17, em Washington. O encontro deve tratar de armas de longo alcance e novas sanções econômicas contra a Rússia.

Encerrar os conflitos em Gaza e na Ucrânia é uma das principais promessas de política externa do governo Trump, que vem pressionando aliados da Otan a reduzirem a compra de petróleo russo. Fonte: Associated Press*.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.