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CCJ da Câmara aprova projeto que permite dono de terra usar força própria para expulsar invasor

Política
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposição também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra.

O placar terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contra. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).

Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa - a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço. atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.

O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem "ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse", sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial - que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal - cometerá crime de improbidade administrativa.

"Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores", argumenta o relator, Zucco (PL-RS).

A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão. "No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios", disse Célia Xakriabá (PSOL-MG).

Ainda nesta quarta-feira, 11, a CCJ aprovou mais uma proposta contra o MST, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra. Essa matéria também vai ao plenário da Câmara.

Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.

Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentada em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar qualificador o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio - que passaria a ser um a três anos de prisão.

As propostas contra o MST movidas na CCJ fazem parte da reação às invasões de terra promovidas durante o "Abril Vermelho". De Toni ameaçou, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril.

O "Abril Vermelho" refere-se a uma parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre sempre neste mês, em memória ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. No episódio, 21 pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar. Como mostrou o Estadão, a Câmara dos Deputados capitaneia os esforços contra as ações do MST, reunindo o trabalho de parlamentares da oposição e do Centrão.

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Internacional

Internacional

O novo primeiro-ministro da Síria, Mohamed al-Bashir, que comandará a transição até 1.º de março, garantiu nesta quarta-feira, 11, que a coalizão rebelde que derrubou o ditador Bashar Assad garantirá os direitos de todos os grupos religiosos do país. Ele pediu aos sírios que foram embora, fugindo da guerra, voltem para casa.

Bashir busca legitimidade internacional. Para facilitar o reconhecimento externo do novo governo, ele vem tentando passar uma imagem de moderado. Ahmed al-Sharaa, líder da aliança rebelde que derrubou Assad, pediu que outros países entreguem "criminosos" sírios envolvidos em tortura ou assassinato de presos políticos. "Não vamos perdoar", disse Shara, também conhecido pelo nome de guerra Abu Mohamed al-Golani.

Mas os atos de violência após a queda da ditadura preocupam a comunidade internacional. O Observatório Sírio para os Direitos Humanos (OSDH), que monitora a guerra civil, alertou que grupos armados realizaram ataques retaliatórios contra civis em áreas que antes eram consideradas leais a Assad.

O OSDH não forneceu detalhes. No entanto, a alegação e relatos adicionais sobre grupos de pistoleiros se preparando para caçar ex-comandantes militares de Assad, demonstram o desafio de manter a lei e a ordem em meio a um clamor popular por retaliação após décadas de repressão violenta, medo e pobreza.

Um dos obstáculos para o reconhecimento imediato do novo governo é o fato de o grupo Tahrir al-Sham (HTS), que liderou a revolta, ter surgido do Estado Islâmico e da Al-Qaeda. Os líderes rebeldes garantem que romperam com o jihadismo, mas continuam na lista de terroristas de vários países ocidentais, incluindo EUA e ONU. "Porque somos islâmicos, garantiremos os direitos de toda a população e de todas as religiões na Síria", disse Bashir ao jornal italiano Corriere della Sera.

Embora a Síria seja um país de maioria muçulmana sunita, tem significativas comunidades de cristãos, drusos e outras que aderem a diferentes linhas do Islã. A família de Assad e muitas das principais figuras do regime são alauitas, uma variante do xiismo.

Nesta quarta-feira, Bashir fez um apelo para que os sírios no exterior voltem para "reconstruir e fazer florescer" o país. Cerca de 6 milhões, aproximadamente um quarto da população, fugiram da Síria desde 2011, quando as manifestações pró-democracia se transformaram em guerra civil, que matou mais de meio milhão de pessoas.

No entanto, restabelecer a ordem requer financiamento, algo que o novo governo não possui, segundo Bashir. "Nossos cofres estão vazios", disse o premiê, acrescentando que o país não tem reservas internacionais e o Tesouro só tem libras sírias, "que valem quase nada".

França pede que Israel retire tropas

Christophe Lemoine, porta-voz da chancelaria francesa, disse nesta quarta-feira que Israel tem de retirar suas tropas da zona desmilitarizada, que separa as Colinas do Golan, anexadas em 1967, do território sírio. "Qualquer posicionamento militar na região entre Israel e Síria é uma violação do acordo de cessar-fogo de 1974", disse Lemoine.

O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, anunciou no domingo que havia ordenado que o Exército "tomasse" a zona desmilitarizada depois que os rebeldes derrubaram o regime de Bashar Assad. Segundo a agência Reuters, Israel teria ido além e estaria operando perto de Damasco.

O argumento do governo israelense, para justificar as operações e os ataques aéreos na Síria, é não deixar que armas químicas e mísseis balísticos caiam nas mãos de radicais islâmicos. Na terça-feira, a Força Aérea bombardeou mais de 400 alvos na Síria, destruiu toda a frota naval do país e eliminou 80% da capacidade militar dos sírios.

A área desmilitarizada é patrulhada por uma força de paz da ONU, conhecida como Undof. Na segunda-feira, ela alertou Israel que a invasão viola o acordo que encerrou a Guerra do Yom Kippur, de 1973. Falando sob condição de anonimato, um funcionário das Nações Unidas em Nova York disse que soldados israelenses haviam ocupado sete posições na zona desmilitarizada.

"A França pede que Israel se retire da área e respeite a soberania e a integridade territorial da Síria", disse Lemoine. Os comentários da França seguem as condenações de Arábia Saudita, Irã, Rússia e Turquia, bem como um apelo dos EUA para que a incursão israelense seja "temporária".

Analistas e diplomatas temem que a ocupação israelense possa desestabilizar ainda mais a Síria, que passa por um período delicado de transição política. O ex-ditador Bashar Assad fugiu para Moscou.

Geir Pedersen, enviado da ONU para a Síria, disse ontem que uma transição "inclusiva" seria vital para evitar uma "nova guerra civil". "Minha maior preocupação é que a transição crie novas contradições que levem a novos conflitos e, possivelmente, a uma nova guerra civil", disse. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

Um homem que foi flagrado em vídeo atacando uma juíza em um tribunal de Las Vegas, nos EUA, depois de saltar sobre a bancada e a mesa dela, foi condenado a décadas de prisão. Deobra Redden foi sentenciado na terça-feira, 11, a cumprir entre 26 e 65 anos em uma prisão de Nevada pelo ataque à juíza do Tribunal Distrital do Condado de Clark, Mary Kay Holthus, segundo reportou a KLAS-TV em Las Vegas.

Redden, de 31 anos, declarou-se culpado, mas com transtorno mental, de tentativa de homicídio e outras acusações, encerrando seu julgamento logo após Holthus ter testemunhado que temeu por sua vida quando Redden pulou sobre sua bancada de 1,2 metro de altura e aterrissou sobre ela. O ataque aconteceu em 3 de janeiro, enquanto Holthus se preparava para anunciar a sentença de Redden em um caso separado de agressão grave.

A cena violenta foi capturada por um vídeo do tribunal, que mostrou a juíza de 62 anos caindo para trás em sua cadeira contra a parede, enquanto Redden pulava sobre sua bancada e agarrava seu cabelo, derrubando uma bandeira americana sobre ambos. Holthus sofreu algumas lesões, mas não precisou ser hospitalizada, informaram autoridades do tribunal.

O advogado de defesa de Redden, Carl Arnold, afirmou que seu cliente não estava tomando a medicação prescrita para controlar sua esquizofrenia diagnosticada no momento do ataque. Arnold disse em setembro, quando Redden declarou-se culpado, que isso "reflete um equilíbrio delicado entre aceitar a responsabilidade por um incidente lamentável e reconhecer o impacto da doença mental não tratada de Redden na época".

A Associated Press enviou um e-mail na terça-feira para um porta-voz de Arnold buscando comentários sobre a sentença de Redden. No tribunal, Redden afirmou que não tinha a intenção de matar Holthus. "Não estou buscando desculpas para minhas ações, mas estou dizendo que não sou uma má pessoa e sei que não tinha intenção de matar Mary Kay Holthus", disse ele.

Redden será elegível para liberdade condicional em algum momento após 2050, informou a KLAS-TV.

*Este conteúdo foi traduzido com o auxílio de ferramentas de Inteligência Artificial e revisado pela equipe editorial do Estadão. Saiba mais em nossa Política de IA.

Internacional

O líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei, afirma que os recentes acontecimentos na Síria, incluindo a queda do governo, fizeram parte de um plano conjunto dos Estados Unidos e de Israel.

"Não deve haver dúvidas de que o que aconteceu na Síria é o resultado de um plano conjunto americano e sionista", disse Khamenei num discurso em Teerã na quarta-feira, transmitido pela TV estatal.

O líder Supremo acrescentou: "Um estado vizinho da Síria desempenhou um papel claro nesta questão e continua a fazê-lo. Todos podem ver isso". Khamenei também rejeitou as especulações de analistas que afirmaram que o Irã ficará enfraquecido pela queda do governo do presidente sírio, Bashar Assad.

"Esses analistas ignorantes não têm consciência do significado da resistência. Eles pensam que se a resistência enfraquecer, o Irã Islâmico também enfraquecerá. Mas eu digo, com a ajuda e o poder de Deus, o Irã é poderoso e se tornará ainda mais poderoso", disse ele.