Dino suspende repasses de emendas a 13 ONGs por falta de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu os repasses de emendas parlamentares a 13 entidades não governamentais que não fornecem transparência adequada ou não divulgam as informações requeridas, de acordo com relatório da Controladoria Geral da União (CGU) entregue ao Supremo. O prazo para o cumprimento da decisão por parte do Executivo é de cinco dias.

Dino ainda intimou as nove ONGs que apresentarem informações incompletas a publicarem os valores recebidos em emendas no prazo de 10 dias corridos. Também determinou que a CGU realize auditoria específica sobre as 13 entidades sem transparência e apresente um relatório técnico sobre elas em até 60 dias corridos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) enviou nesta quinta-feira, 2, um relatório para o ministro que mostra que apenas quatro entre 26 Organizações Não Governamentais (ONGs) fiscalizadas pelo órgão apresentaram sistemas de transparência plenamente eficientes. O relatório aponta que 13 organizações sem fins lucrativos - selecionadas por terem um alto volume de recursos - receberam R$ 142 milhões em emendas, entre os dias 2 e 21 de dezembro, e não apresentam sistemas adequados de transparência.

O relatório foi solicitado por Dino, relator de uma ação na Corte sobre emendas sem transparência que sucederam o orçamento secreto. No início de dezembro, o ministro exigiu que a CGU apontasse se as ONGs informam, em sites oficiais e com total lisura, os valores oriundos do Congresso Nacional.

A CGU então selecionou 23 ONGs que receberam os maiores empenhos entre os dias 2 e 21 de dezembro de atestou que 11 entidades não possuem mecanismos de transparência, oito apresentam apenas uma parcela de informações e apenas quatro disponibilizam de forma adequada.

Também foram listadas três ONGs que receberam os maiores pagamentos no mês de dezembro. Duas delas não possuem mecanismos adequados de transparência e outra apresenta informações de forma parcial.

Assim, no total, de 26 entidades fiscalizadas, 13 (50%) não divulgam ou divulgam as informações de forma inadequadas; nove (35%) apresentam as informações de forma parcial; e apenas quatro (15%) promovem a transparência de forma apropriada. Outras sete entidades não entraram no cômputo por não terem recebido pagamentos no período de 2020 e 2024.

A organização selecionada pela CGU que recebeu o maior empenho e não dispõe de mecanismos de transparência foi o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). A ONG, que diz promover os direitos humanos e o desenvolvimento da cidadania, recebeu R$ 28,9 milhões entre os dias 2 e 21 de dezembro, mas não possui abas sobre transparência no site oficial. O Estadão procurou a Ibras, mas não havia obtido um retorno até a publicação deste texto.

Nas conclusões do levantamento, a CGU afirmou que "foram verificadas inconformidades" sobre a transparência das ONGs sobre o recebimento e aplicação dos recursos provenientes das emendas. Segundo a pasta, a ausência de informações dificulta a supervisão adequada dos gastos públicos.

"Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos", concluiu a CGU.

Dino suspendeu pagamento de emendas e ordenou investigação da PF

O relatório da CGU vem em meio a uma tensão entre Poderes a respeito da liberação de recursos por indicação do Legislativo. Em agosto, Dino resolveu suspender o pagamento das emendas parlamentares por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores. No mês passado, ele liberou o pagamento, mas estabeleceu exigências de transparência, o que gerou insatisfação na cúpula do Legislativo. A decisão foi chancelada pela maioria da Corte.

A Câmara, porém, manteve um sistema de indicações "apadrinhadas" que, segundo Dino, permite a "perpetuação da ocultação" dos parlamentares que solicitaram os repasses. Por isso, ele decidiu suspender, no último dia 23, o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas.

Um dia depois, no dia 24, a Polícia Federal (PF) abriu uma investigação após ordem de Dino para apurar supostas irregularidades na liberação de emendas.

As decisões de Dino também causaram atritos no governo. No dia 26, Dino determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) deveria dar explicações do porquê não foram abertas contas específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas à Saúde e não foram adotados os novos critérios de transparência para repasses.

No domingo, 29, Dino liberou a execução das emendas de comissão empenhadas até o dia da suspensão. Segundo ele, a medida busca evitar "insegurança jurídica para terceiros". Nesta terça, 31, ele permitiu o uso de outros R$ 370 milhões para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição.

A AGU, por sua vez, sugeriu cautela ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o não pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas. O braço jurídico do Executivo considerou que é prudente que o governo adote uma "interpretação mais segura" do posicionamento recente de Dino.