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CNJ aprova regras para uso da inteligência artificial no Poder Judiciário

Política
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de regras para o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade na última terça-feira (18), durante a primeira sessão extraordinária do ano. O texto, que será aplicado a todo o Poder Judiciário, estabelece que a IA deve ser compatível com os direitos garantidos pela Constituição Federal.

A regulamentação prevê mecanismos para monitorar e fiscalizar o uso da tecnologia, garantindo segurança jurídica e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito à privacidade. Além disso, a norma determina que a IA no Judiciário deve obrigatoriamente contar com supervisão humana, funcionando apenas como um complemento ao trabalho dos magistrados e servidores.

A inteligência artificial poderá ser usada no Judiciário para auxiliar magistrados na formulação de perguntas em audiências, detectar contradições em depoimentos, classificar processos semelhantes, organizar argumentos das partes e alertar juízes sobre decisões que possam contrariar precedentes.

A norma exige que os modelos adotados respeitem direitos fundamentais, permitam monitoramento contínuo, garantam segurança jurídica e cumpram as regras de privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, os sistemas não podem impedir a revisão humana, fazer juízos de valor sobre a personalidade ou prever a reincidência criminal de indivíduos, nem classificar pessoas com base em comportamento ou situação social para influenciar decisões judiciais.

A resolução também cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes para o uso da tecnologia no setor.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o texto aprovado permite atualizações e ajustes até o início da vigência, que ocorrerá 120 dias após a aprovação. Barroso ressaltou que a regulamentação da IA representa um desafio, pela rapidez com que a tecnologia muda.

O CNJ vem discutindo o tema desde 2023, quando foi instituído o Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário, coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. O grupo teve como objetivo realizar estudos e debates para propor uma regulamentação voltada ao uso de sistemas de IA generativa, capazes de produzir conteúdos com base em grandes modelos de linguagem no âmbito da Justiça.

Na época, Barroso demonstrou preocupação com os riscos associados à IA, especialmente em relação à privacidade, proteção de dados pessoais, vieses discriminatórios e possíveis parcialidades no uso da tecnologia.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Irã será responsável por "cada tiro disparado" pelos Houthis, em publicação na Truth Social, feita nesta segunda-feira, 17. Na postagem, o republicano alegou que os iranianos são responsáveis por fornecerem "dinheiro, equipamento militar altamente sofisticado e inteligência" ao grupo rebelde.

"Cada tiro disparado pelos Houthis será visto, de agora em diante, como sendo um tiro disparado das armas e da liderança do Irã, e o país será responsabilizado, sofrerá as consequências que serão terríveis", mencionou na postagem.

"As centenas de ataques feitos pelos Houthis, os mafiosos e bandidos sinistros baseados no Iêmen, todos emanam e são criados pelo Irã", disse Trump ao enfatizar que "qualquer ataque ou retaliação adicional dos Houthis será recebido com grande força".

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A Rússia não parece estar verdadeiramente comprometida em negociar a paz na Ucrânia, de acordo com a chefe de Relações Exteriores da União Europeia, Kaja Kallas. Em coletiva de imprensa após reunião do Conselho de Relações Exteriores da UE, Kallas ressaltou que "agora, parece que a Rússia não quer realmente a paz. O entendimento ao redor da mesa é que não se pode confiar na Rússia, pois aproveitam qualquer oportunidade para apresentar demandas que são seus objetivos finais".

A chefe de Relações Exteriores da UE também mencionou o amplo apoio político à iniciativa de defesa de 40 bilhões de euros para a Ucrânia, destacando a necessidade de agilidade no processo. "No último Conselho Europeu, foi afirmado que precisamos avançar rapidamente com essa iniciativa", explicou. Ela reforçou a importância de demonstrar determinação no apoio à Ucrânia para que o país possa continuar a se defender.

Além do conflito na Ucrânia, Kallas abordou a situação no Oriente Médio, condenando a politização da ajuda humanitária em Gaza e destacando a importância, "para os europeus" de excluir o Hamas de qualquer papel futuro na reconstrução da região. "Todos condenaram a politização da ajuda humanitária, que deve chegar às pessoas necessitadas", afirmou.

Internacional

A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou que a declaração conjunta da reunião dos Ministros das Relações Exteriores do G7 buscam difamar o país e interferir em assuntos internos, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17. A representante chinesa "lamentou fortemente" a situação e disse que o G7 deve parar de "semear a discórdia e provocar disputas".

"A China sempre promoveu negociações de paz sobre a questão da Ucrânia, nunca forneceu armas letais a nenhuma parte do conflito e exerceu controle rigoroso de exportação sobre artigos de uso duplo", explicou.

Segundo Mao, a China está comprometida com o desenvolvimento pacífico, segue uma política de defesa nacional de natureza defensiva e sempre mantém sua força nuclear no nível mínimo exigido pela segurança nacional. "O G7 deve parar de politizar e armar os laços comerciais e econômicos e parar de minar a ordem econômica internacional e desestabilizar as cadeias industriais e de suprimentos globais", ressaltou.

A porta-voz apelou para que o grupo "veja a tendência da história e descarte o viés ideológico". "Eles precisam se concentrar em questões importantes, incluindo abordar os desafios globais e promover o desenvolvimento global, e fazer mais coisas que sejam propícias à solidariedade e cooperação internacionais", defendeu.