Justiça condena à perda de R$ 3,8 milhões ex-fiscal de Rendas delatado por doleiro da Lava Jato

O ex-agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo Ananias José do Nascimento, acusado de enriquecimento ilícito, foi condenado à perda de bens e valores calculados em R$ 3,8 milhões acrescidos ao seu patrimônio ilegalmente - mais juros de mora de 1% ao mês e correção a contar da distribuição da ação. No âmbito de um processo de natureza civil por suposto ato de improbidade administrativa, a Justiça paulista ainda impôs a Ananias a suspensão dos direitos políticos por 14 anos e pagamento de multa no mesmo valor apurado como recebido a descoberto. O Estadão busca contato com a defesa.

Ananias foi um dos alvos da Operação Zinabre, deflagrada em 2015 por uma força-tarefa do Ministério Público estadual e da Polícia Civil de São Paulo, contra uma quadrilha que teria sido formada por ao menos sete fiscais de Rendas do Estado. Ele foi preso, na ocasião, em uma fazenda de sua propriedade em Mato Grosso do Sul, nos arredores de Campo Grande.

A Zinabre foi aberta a partir da delação do doleiro Alberto Youssef, peça-chave da Operação Lava Jato que, em 2014, implodiu um sólido esquema de corrupção, propinas e cartel de empreiteiras que se instalou em diretorias estratégicas da Petrobrás.

Youssef revelou que os fiscais paulistas cobraram R$ 15 milhões em propinas para afrouxar a fiscalização do ICMS. Eles também teriam "fabricado" multas falsas com as quais pressionavam empresários a pagarem propinas para se livrarem da cobrança. O esquema vigorou entre 2006 e 2012 na Fazenda estadual, denunciou o doleiro.

Em meio à investigação, Ananias se aposentou, mas a Corregedoria da Fiscalização Tributária, braço da Secretaria de Estado da Fazenda, abriu processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da aposentadoria, em 2019 - os investigadores concluíram que ele ostentava "patrimônio incompatível com o exercício do cargo público". Segundo os investigadores, o ex-fiscal de Rendas confessou ter recebido propinas.

No âmbito criminal, Ananias virou réu por concussão e formação de quadrilha, em ação ainda sem trânsito em julgado, ou seja, não é definitiva.

Perícia judicial que amparou a decisão administrativa indicou o fluxo financeiro a descoberto do fiscal. Em 2010, suas contas registraram saldo de valores recebidos a mais - "confessadamente recebidos", segundo a sentença -, no importe de R$ 392.310,23; para 2011, R$ 1.121.091,40; em 2012, R$ 658.382,82; em 2013, R$ 741.543,26; e, para 2014, R$ 889.670,77. "Não é necessário esforço intelectual para se afirmar que as condutas do réu violaram princípios da legalidade e da moralidade, pois a evolução patrimonial por conta de recebimento de valores sem origem pública ou particular lícitas colocaram em descrédito a administração estadual", diz a sentença.

A Justiça condenou Ananias a devolver o valor equivalente a patrimônio a descoberto e ao ressarcimento do dano ao erário público, "acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária".

Nos autos, sua defesa apresentou manifestação escrita, arguindo preliminares, e, no mérito, "suas irresponsabilidades".