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Comissão da Câmara nos EUA aprova projeto criado para barrar entrada de Moraes

Política
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O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei criado para barrar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O Comitê tem atribuições semelhantes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara brasileira, e o projeto agora deve ir à votação pelo plenário.

Na prática, o dispositivo, que recebeu o nome de "No Censors on our Shores Act" (algo como "Sem Censura em nosso Território"), prevê que autoridades estrangeiras que atuarem contra liberdade de expressão de cidadãos americanos sejam impedidas de entrar nos Estados Unidos ou possam ser deportados.

O deputado Darrell Issa, da Califórnia, comunicou a aprovação em seu perfil do X, antigo Twitter. "Censure um cidadão americano e você não será bem-vindo", escreveu.

O nome do ministro não é mencionado no texto da proposta, mas os autores, os deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa, já criticaram diretamente as decisões de Moraes e se referiram a ele como "aplicador da censura".

Salazar, da Flórida, já chegou a exibir uma foto de Alexandre de Moraes ao criticá-lo durante discurso na Câmara. Em um comunicado à imprensa, ela disse que "O juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes é a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão contra cidadãos americanos como Elon Musk [dono do X]".

O projeto foi apresentado em setembro do ano passado, pouco depois da rede social X ter sido bloqueada no Brasil por determinação do ministro, ao se recusar a apontar um representante em território nacional. Mais recentemente, decisões semelhantes foram aplicadas à plataforma de vídeos Rumble.

Diante da aprovação no Comitê Judiciário, parlamentares bolsonaristas celebraram nas redes sociais. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) escreveu em postagem no X que o projeto "não tardará para virar lei". Bia Kicis (PL-DF) também repercutiu a aprovação em seu perfil.

"Respeito à soberania"

O Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou nesta quarta-feira, 26, o bloqueio de redes sociais norte-americanas pelo Brasil, classificando as decisões como "censura". O órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores, fez uma publicação no X (antigo Twitter) afirmando que tais ações são "incompatíveis com os valores democráticos". A publicação foi compartilhada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

"O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos Estados Unidos por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos EUA é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão", diz o texto publicado no perfil do Escritório do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado.

Esta é a primeira vez que o governo do presidente Donald Trump faz menção ao assunto. Apesar de não citar diretamente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o texto faz referência à decisão do magistrado brasileiro sobre a plataforma Rumble.

Moraes determinou o bloqueio da plataforma de vídeos do Brasil na última semana, afirmando que a rede social cometeu "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros". O ministro havia exigido que a empresa indicasse um representante no Brasil.

Além disso, Moraes também já havia pedido a suspensão da conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos na rede social.

Rumble e Trump Media entraram com ação contra Moraes

A Rumble e a Trump Media, empresa ligada a Donald Trump, processaram o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos, acusando-o de violar a soberania americana. A ação, que tramita em um tribunal federal da Flórida, foi noticiada no Brasil no dia 19.

As empresas alegam que Moraes violou a lei americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira e alvo de um mandado de prisão preventiva por disseminação de desinformação e ataques a ministros do STF. Em março do ano passado, os EUA negaram um pedido de extradição feito pelo Brasil.

A Rumble e a Trump Media entraram com um pedido de liminar em um tribunal dos Estados Unidos contra o ministro, que foi rejeitado pela Justiça. Na decisão, a juíza Mary Scriven não analisou o mérito da ação, argumentando que as decisões do ministro não se aplicam nos EUA e que não houve qualquer tentativa de impor seu cumprimento em território americano.

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Internacional

Internacional

O presidente da Argentina, Javier Milei, aproveitou uma brecha na Constituição e preencheu duas vagas da Suprema Corte por decreto durante o recesso do Congresso. A manobra controvertida foi publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira, 26, e enfrenta o primeiro desafio legal. Em petição apresentada à Justiça, uma organização da sociedade civil pede a nulidade das nomeações.

Sem força para aprovar as indicações de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo à mais alta Corte de Argentina, a Casa Rosada se utilizou do artigo da Constituição que prevê a nomeação "em comissão", ou seja, de forma interina durante o recesso do Congresso. Para os críticos, contudo, o mecanismo deveria ser usado em casos excepcionais.

Em petição à Justiça, o Centro de Estudos para a Promoção da Igualdade e da Solidariedade (CEPIS) solicitou a anulação do decreto, além de medida cautelar que anule os seus efeitos. No caso, encaminhado a tribunal federal em La Plata, a organização denuncia a "arbitrariedade e ilegalidade" do decreto e aponta para violação de "disposições constitucionais, bem como tratados internacionais que garantem a independência do Poder Judiciário".

No campo político, o líder da União Pela Pátria, José Mayans, ameaçou que a oposição peronista no Senado derrubaria as indicações de Milei no retorno do Legislativo, mês que vem. E até mesmo o PRO, de Mauricio Macri, que tem ministério no governo, se posicionou contra o nome de Ariel Lijo para Suprema Corte. Após reunião da alta cúpula, o partido sinalizou que a maior parte dos seus senadores votaria contra a nomeação, embora tenha decidido não emitir uma declaração pública sobre o encontro.

A Casa Rosada, se defende dizendo que o decreto visa normalizar os trabalhos da Suprema Corte e acusa o Senado de politizar as escolhas de Javier Milei para o Judiciário. "O Senado, em vez de ter realizado uma análise séria e objetiva da adequação dos candidatos propostos, optou repetidamente por adiar seu pronunciamento com base em considerações motivadas por conveniência política", acusou o governo no decreto.

As indicações de Javier Milei para ocupar duas das cinco vagas existentes na Corte enfrentam resistência tanto dos peronistas, quanto de aliados ocasionais do governo. O impasse se arrasta há quase um ano. As críticas recaem especialmente sobre a escolha de Ariel Lijo, acusado de atrasar investigações sobre corrupção envolvendo empresários e políticos. O juiz nega.

Sem conseguir os dois terços do Senado necessários para aprovar as indicações, a Casa Rosada apelou para o decreto. Nesse caso, as nomeações são interinas. Para garantir a vaga na Corte, os juízes precisam ser confirmados pelo Senado até o fim da próxima legislatura, em março de 2026. Antes disso, os argentinos renovam parte do Congresso nas eleições de meio de mandato e espera-se que o partido de Milei, A Liberdade Avança, amplie a sua bancada.

Em meio às críticas, o governo argumenta que está amparado pela Constituição e promete manter as negociações para garantir aprovação de Manuel García Mansilla e Ariel Lijo no Senado. O último presidente argentino a nomear juízes da Suprema Corte por decreto foi Mauricio Macri, que acabou recuando diante da repercussão negativa e agora critica publicamente a escolha de Lijo. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje a revogação das concessões concedidas ao regime de Nicolás Maduro, da Venezuela, por meio de um acordo sobre petróleo firmado durante o governo de Joe Biden. Assinado em 26 de novembro de 2022, o acordo tinha como objetivo principal a retomada parcial das atividades de exploração de petróleo na Venezuela, com a Chevron, uma das maiores petroleiras dos EUA, entre as beneficiadas. Em contrapartida, o regime de Maduro se comprometeria a implementar reformas políticas, incluindo a realização de eleições livres e justas, além da libertação de prisioneiros políticos.

"Estamos, por meio deste, revertendo as concessões que o desonesto Joe Biden fez a Nicolás Maduro", escreveu Trump em seu perfil na Truth Social. De acordo com o republicano, o regime venezuelano não cumpriu as condições estabelecidas, especialmente no que diz respeito à realização de eleições democráticas e à devolução de "criminosos violentos enviados ao nosso país". Trump afirmou que Maduro não tem cumprido a promessa de retornar esses "criminosos com a rapidez com que haviam acordado".

Em sua publicação, Trump também anunciou a decisão de encerrar o que chamou de "ineficaz e não cumprido 'Acordo de Concessão' de Biden". O presidente americano determinou que o acordo será encerrado na data da opção de renovação prevista para 1º de março de 2025.

Internacional

O Escritório de Administração e Orçamento dos Estados Unidos e o Escritório de Gestão de Pessoal solicitaram de maneira conjunta que as agências federais enviem "planos de reorganização" e se preparem para iniciar demissões em larga escala, a pedidos do presidente do país, Donald Trump, segundo memorando divulgado nesta quarta-feira, 26.

No documento, é mencionado que o governo federal é "caro, ineficiente e profundamente endividado" e não está produzindo resultados, o que exige que a medida seja colocada em prática. "O dinheiro dos impostos está sendo desviado para financiar programas improdutivos e desnecessários que beneficiam grupos de interesse radicais enquanto prejudicam cidadãos americanos trabalhadores", justifica a nota.

O comunicado cita que o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês) instruiu as agências a "eliminar o desperdício e o inchaço" dos trabalhadores, como parte da "transformação crítica da burocracia federal".