STF confirma, por unanimidade, decisão de Dino que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que destravou as emendas parlamentares. Todos os dez ministros concordaram com Dino na decisão que aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas.

O julgamento acontece pelo plenário virtual do STF (modalidade de julgamento em que os ministros protocolam seus votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual do posicionamento de cada ministro). Apesar de o julgamento só se encerrar em 5 de março, todos os 11 ministros já se posicionaram no caso.

Nos julgamentos no plenário virtual, os ministros podem apenas concordar com o relator ou divulgar um voto próprio. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, foi um dos que publicou o voto escrito. Ele afirmou que o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo indica uma "aprendizagem institucional" de conciliar a realidade política e administrativa do orçamento público com o cumprimento da Constituição.

Ele também avaliou que, na relatoria de Dino, o processo sobre emendas "assumiu, de modo adequado, feições dialógicas e colaborativas, chamando-se todos os órgãos envolvidos a apresentarem explicações sobre a realidade das execuções de emendas parlamentares".

Para Moraes, os esforços de conciliação resultaram no "amadurecimento" de critérios e procedimentos para a execução das emendas que, em geral, "atentam para os vetores principiológicos afirmados pela Corte".

O ministro ainda ressaltou que a homologação do plano de trabalho não interfere em "providências relacionadas a fatos concretos, em apuração nessa Corte". O Supremo tem cerca de 80 inquéritos que apuram suspeitas de irregularidades na destinação das emendas parlamentares.

O ministro André Mendonça, o último a acompanhar o voto de Flávio Dino, também fez ponderações. Em seu voto, o ministro reiterou as observações feitas no julgamento realizado em dezembro do ano passado pelo STF. Na oportunidade, Mendonça ressaltou a "elevada relevância" do princípio da transparência e o "caráter imprescindível" da rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão de Dino foi proferida na última quarta-feira, 26, após o Executivo e Legislativo apresentarem um plano de trabalho conjunto para dar mais transparência e rastreabilidade aos repasses. As emendas seguem bloqueadas em algumas situações, como recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, "emendas Pix" sem plano de trabalho aprovado e emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação da autoria.

O plano de trabalho encerra um impasse entre os Poderes que se arrastava desde agosto do ano passado, quando o Supremo bloqueou a execução de todas as emendas impositivas. Em dezembro, Dino chegou a autorizar o pagamento de parte dos recursos, mas com exigências que desagradaram os parlamentares. Agora, o Congresso cedeu em um dos pontos mais sensíveis: a identificação dos autores das emendas de comissão e de relator.

"Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares", disse Dino na decisão. Entre os principais resultados já alcançados, ele elencou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU.

Como mostrou o Estadão, o governo Lula e o Congresso apresentaram um plano para destravar as emendas. O documento apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas. Dois pontos se destacam: o Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema - e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.

No caso da emenda Pix, de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.