Dino acolhe explicação da Câmara sobre emenda de comissão após fala do líder do PL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acolheu nesta quinta-feira, 15, as explicações da Câmara dos Deputados de que não há "suporte institucional" da Casa sobre um possível acordo sobre a divisão de emendas de comissão.

A resposta ocorreu após declaração do líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), que citou o rompimento do acordo como uma alternativa extrema da sigla caso a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não fosse pautada para votação.

Em entrevista ao jornal O Globo, no mês passado, Sóstenes disse que o PL poderia não cumprir um acordo firmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com os líderes, que prevê que o partido que comanda um colegiado fique com 30% dos repasses, enquanto os 70% restantes são distribuídos entre as demais legendas.

Na decisão, Dino afirmou que a declaração de Sóstenes não tem efeito legal e não representa a posição institucional da Câmara, que reiterou seu compromisso com o plano de trabalho homologado pelo Supremo para assegurar a transparência na gestão dos recursos orçamentários.

"Em convergência com as informações oficiais da Câmara dos Deputados, esclareço que não há 'imunidades' ou 'prerrogativas' para que um partido político sozinho, qualquer que seja ele, aproprie-se daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento Geral da União", escreveu o ministro.

Além disso, Dino reforçou que as chamadas "emendas de comissão" e "emendas de bancada" devem seguir regras claras e registrar, com precisão, quem propôs alterações no Orçamento. Essa exigência visa garantir transparência e controle público, impedindo que recursos sejam distribuídos de forma arbitrária ou oculta. O ministro determinou que esse registro seja feito em atas oficiais, mesmo que de forma genérica.

Após a declaração de Sóstenes, Dino solicitou que o parlamentar explicasse as declarações. O líder do PL alegou imunidade parlamentar para não responder à intimação do ministro.

Ao Estadão, Sóstenes afirmou não ter sido notificado oficialmente para prestar esclarecimentos. No X (antigo Twitter), o deputado federal disse que, quando receber a intimação, responderá "com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário".