Entidades vão ao STF contra uso de 'emendas paralelas' pela câmara

As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Associação Contas Abertas pediram nesta quinta-feira, 5, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o bloqueio do pagamento das chamadas "emendas parlamentares paralelas". Segundo as entidades, esse tipo de emenda soma R$ 8,51 bilhões e apresenta "falhas de transparência e rastreabilidade".

O documento encaminhado ao ministro do STF Flávio Dino compara os mecanismos utilizados no Orçamento da União de 2025 à prática do chamado "orçamento secreto" adotado no governo Bolsonaro, e revelado pelo Estadão. A crítica das entidades recai sobre a possibilidade de parlamentares direcionarem recursos públicos sem transparência quanto à origem ou finalidade específica das verbas.

Segundo o texto, o orçamento da gestão atual, principalmente no que se refere as emendas de bancadas, contém "mecanismo similar ao chamado orçamento secreto, estruturado por meio de emendas de comissão 'paralelas'", prática que foi declarada inconstitucional pelo STF.

'Rateio'

No documento, as entidades detalharam a preocupação com a prática do "rateio", que já foi observada em 2024. O "rateio" ocorre quando uma única emenda parlamentar beneficia dezenas de municípios e instituições diferentes, pulverizando os recursos sem a devida transparência.

O texto cita exemplos de como esse recurso foi utilizado em diversos estados, onde valores originalmente destinados a um projeto específico foram distribuídos entre múltiplos beneficiários, de forma genérica, sem transparência sobre os critérios adotados.

Um exemplo citado é o da bancada de Goiás, que destinou R$ 92 milhões a um projeto genérico de "desenvolvimento sustentável". Os recursos acabaram sendo usados para uma série de ações pouco relacionadas entre si - como a compra de microtratores, kits de corte e costura e serviços administrativos.

Tal procedimento dificulta o acompanhamento e a fiscalização dos recursos, configurando, conforme o texto, uma "instrumentalização do mecanismo de emendas do Relator para a introdução, no orçamento, de novas programações e despesas de caráter primário".

Acompanhamento

As entidades também apontam que os dados dessas emendas não estão sendo lançados de forma clara nos sistemas usados para acompanhar os gastos públicos, o que impede o controle social. Segundo elas, isso fere a Lei Complementar n.º 210/2024, que exige que cada emenda tenha um identificador específico no orçamento, justamente para facilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade. Também requerem que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento sejam intimados a apresentar estimativas atualizadas e projeções sobre o impacto fiscal das emendas parlamentares no Orçamento da União, para assegurar maior transparência e controle das contas públicas.

Inquérito

As entidades pedem ainda abertura de um inquérito para investigar a denúncia relacionada ao "novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde", com a intimação de todos os envolvidos para que prestem esclarecimentos sobre a gestão e destinação desses recursos.

Dino é relator de ação sobre transparência

O ministro Flávio Dino é relator de uma ação que contesta a falta de transparência nas emendas de comissão, no STF. O ministro ainda não respondeu o ofício enviado pelas entidades.

Os dados que sustentam o pedido, publicados pelo portal do Estadão no começo da semana, são da ONG Transparência Brasil. O Palácio do Planalto, a Câmara e o Senado foram procurados, mas não responderam.

As emendas paralelas se misturam aos gastos do governo federal e não são identificadas como de autoria de parlamentares, embora tenham como origem as comissões temáticas da Câmara, do Senado e do Congresso. Essas comissões já tinham o poder de movimentar R$ 11,5 bilhões no Orçamento da União. Com o recurso "paralelo" extra, o volume de emendas de comissão alcança o maior patamar desde 2020, com R$ 20 bilhões.

"Embora direcionadas por parlamentares, elas (as emendas paralelas) poderão se misturar aos demais gastos do governo federal identificados como RP 2 (gastos discricionários do Executivo) e RP 3 (gastos com o PAC), caso o Executivo não estabeleça uma forma de rastreá-los. A prática contraria frontalmente as determinações do STF sobre o tema e se configura como mais uma nova versão do orçamento secreto", destaca a Transparência Brasil.

O fato de o novo dispositivo ter sido viabilizado por acordo do Legislativo com o Executivo é "um agravante", na avaliação da entidade, e "um escárnio com a demanda da sociedade por mais transparência nos gastos públicos".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.