Cade: relator recomenda arquivar caso do Google; julgamento é suspenso após pedido de vista

O julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o uso de conteúdo jornalístico pelo Google sem remunerar veículos de mídia foi interrompido por pedido de vistas após o relator, Gustavo Augusto Freitas de Lima, recomendar o arquivamento do caso.

O assunto é objeto de discussão no órgão de defesa da concorrência desde 2019, chegou a ser arquivado em 2024, mas voltou à pauta neste ano, dessa vez no tribunal do Cade - formado pelos seis conselheiros e pelo presidente do órgão.

O pedido de vistas foi feito pelo conselheiro Diogo Thompson, que tem 60 dias para devolver o caso para julgamento.

Em seu voto, Lima afirma que a prática do Google de exibir resumos e manchetes de notícias no buscador aumenta o tráfego para os veículos de mídia e funciona como uma espécie de "propaganda gratuita".

Entidades que representam os jornais e veículos de comunicação pleiteiam que o Google remunere os produtores de conteúdo pelas informações que são exibidas, já que os usuários muitas vezes deixam de visitar os sites de origem das reportagens após ler o resumo das notícias no buscador e no serviço Google News.

Lima, no entanto, afirma que o Cade não tem atribuição de estabelecer uma remuneração por determinada conduta, mas sim proibir e fazer cessar práticas que considere anticompetitivas. Apenas uma regulação de mercado teria o condão de estabelecer uma remuneração.

O Congresso discute desde 2020 esse assunto, inicialmente como item do chamado PL das Fake News, que acabou arquivado. O debate foi interditado em razão do lobby das plataformas e do discurso em defesa da liberdade de expressão nas redes sociais, vocalizado principalmente pelos políticos da direita.

"Isso (remuneração pela conduta) não tem previsão na lei de defesa de concorrência. Eu nunca fiz um julgado de cartel que a gente condena o cartel a pagar um custo pela prática de cartel. Segundo a lógica da lei de defesa de concorrência, e nós não estamos falando aqui de uma questão regulatória, estamos falando de questão antitruste, se uma conduta é anticoncorrencial e, portanto, ela é prejudicial à eficiência econômica, ela tem que ser suspensa. A solução não é pagar", afirmou Lima.

Ele também afirmou que impedir o Google de indexar matérias no seu serviço de buscas poderia violar o direito constitucional de acesso à informação e poderia ser enquadrado por censura, além de estimular a propagação de fake news.

"Me parece que a proibição de circulação de qualquer matéria jornalística, que é o que se levaria a se entender, a aplicar a lei de defesa econômica ao caso e determinar a cessação da conduta, seria, na verdade, uma censura", disse.

"A pergunta que faço é: impedir o Google de indexar notícias, de apresentar os snippets (resumos) e o link para os usuários, é benéfica à economia ou é prejudicial à economia? Ela é benéfica à informação ou vai criar um mar de fake news e de desinformação? E digo mais: se eu proibir o Google, eu tenho de proibir o WhatsApp, o Instagram, o Facebook. Ou seja, a conclusão é que ninguém pode passar um resumo ou uma manchete a não ser que o jornal autorizasse. Em que ambiente nós viveríamos? Nesse caso, a única notícia que vai circular é a fake news. Porque é fake news que ninguém vai se importar que circule", acrescentou.

Inteligência artificial mudou o mercado, lembra ANJ

Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), uma das entidades jornalísticas que defendem o pleito dos veículos de mídia no processo do Cade, disse que a suspensão do julgamento poderá ajudar a aprofundar as informações para os conselheiros.

"Entendo ser relevante que o tema das plataformas siga em discussão no Cade. Com o pedido de vistas, acredito que as questões levantadas pelo relator poderão vir a ser clarificadas e atualizadas", afirmou.

Em documento enviado aos membros do Cade, a ANJ argumentou que, embora o caso tenha se iniciado em 2019, a coleta de informações ocorreu apenas nos dois primeiros anos. Desde então, o mercado já passou por transformações que alteraram a experiência dos usuários no Google - a plataforma lançou um serviço de inteligência artificial -, assim como também mudou a percepção dos produtores de conteúdo jornalístico sobre os efeitos da plataforma na sua produção.

"Atualmente, as empresas já têm uma compreensão muito maior a respeito dos severos e negativos impactos das condutas do Google do que tinham em 2019, por se evidenciar cada vez mais que os veículos de mídia não possuem qualquer poder de escolha - ou estão no Google, ou simbolicamente encontram-se alienados do ambiente de acesso ao seu conteúdo, já que estar fora do ambiente do Google é limitar drasticamente as interações com os consumidores finais do mercado jornalístico", afirma a ANJ.

A associação alegou ainda que a análise da conduta do Google pelo Cade não deve se concentrar apenas em questões tradicionais de análise concorrencial, mas no entendimento de que a plataforma se tornou em uma espécie de "gatekeeper", que dá acesso dos usuários a conteúdo jornalístico produzido por diferentes veículos de mídia.

O argumento de que o Google leva tráfego para os sites de veículos de mídia foi um dos levados pelo advogado da plataforma, Ricardo Motta, sócio do Grinberg e Cordovil Advogados, aos conselheiros do Cade na abertura da análise do caso nesta quarta-feira, 11.

"Os veículos recebem compensação valiosa na forma de tráfego gratuito", afirmou Motta. "A ANJ pleiteia por um pagamento que muitos sites pagam para receber".

Ele alegou ainda que os usuários ganham com a exibição do conteúdo e que as dificuldades econômicas dos veículos de mídia, com a redução da publicidade, não ocorre em razão da prática do Google, mas da entrada de novos agentes no mercado de notícias e da queda da venda de classificados.

Os argumentos de Lima serão agora apreciados pelo colegiado do Cade, em meio a um ambiente político em que o governo Lula tem defendido publicamente a regulação das big techs, seja do ponto de vista econômico e concorrencial, como já exposto pelo Ministério da Fazenda, mas também do ponto de vista de conteúdo, como tem alardeado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na viagem à China, Lula chegou a discutir o assunto com o presidente chinês, Xi Jinping, e pediu, segundo o próprio presidente, que a China enviasse um representante da rede social TikTok ao Brasil para tratar da regulação das redes sociais. Jinping, segundo Lula, teria respondido que o Brasil tem o direito de regular e até de banir a rede social do País.

O episódio veio a público após um membro da comitiva presidencial vazar a informação de que a primeira-dama, Janja da Silva, reclamou ao presidente chinês de episódios envolvendo crianças e adolescentes no TikTok, sugerindo controle de conteúdo.

Nas redes sociais e no meio político, Lula e Janja foram criticados por insinuar controle de conteúdo e censura, o que foi negado pelo Palácio do Planalto.