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Fachin defende regulamentação 'estrutural e sistêmica' das redes, mas não pelo STF

Política
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu nesta quarta-feira, 25, da maioria já formada no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas, redes sociais e provedores de internet por publicações de usuários.

Com o voto, o placar está em 7 a 2 para ampliar a obrigação das empresas na moderação de conteúdo (veja como votou cada ministro). Estão pendentes os votos de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.

Fachin argumentou que a tecnologia está em "incessante mutação" e que o julgamento do STF sobre a moderação de conteúdo não será suficiente para resolver os problemas gerados pela concentração de poder nas mãos das plataformas.

"Corremos o risco de não conseguir ajustar o remédio pela falta de um completo diagnóstico", justificou.

O ministro defendeu que a regulamentação das redes sociais seja feita pelo Congresso, com a edição de uma legislação abrangente sobre o tema.

"Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário", afirmou.

Fachin também destacou riscos e benefícios de responsabilizar as plataformas por conteúdos publicados pelos usuários. Para o ministro, ampliar as obrigações das empresas de tecnologia ajudará a proteger direitos fundamentais, mas pode gerar "censura colateral", inclusive de jornalistas e professores.

"A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático", disse o ministro.

"A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo por terceiro parece ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com regime de responsabilidade ulterior", acrescentou.

O que o STF está julgando?

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário, o que só deve ocorrer no segundo semestre. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.

A maioria entende que houve uma "desconstitucionalização" do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas no estágio atual das redes sociais não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.

Os principais pontos de preocupação são a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.

O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa que o Congresso avançasse na regulamentação redes sociais, mas com o fracasso do PL das Fake News, após pressão das big techs, o STF decidiu agir. Os ministros preferiram esperar as eleições de 2024 passarem para se debruçar sobre o tema fora do período eleitoral.

Uma ala da Câmara e do Senado acusa o tribunal de avançar sobre atribuições do Legislativo, mas os ministros acordaram que não era mais possível aguardar o Congresso desengavetar a pauta. O debate ganhou força no STF após o descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que ofereceram resistência em nomear representantes legais no Brasil.

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Internacional

Internacional

O governo americano aprovou recursos para operações de ajuda em Gaza, informou o porta-voz do Departamento de Estado americano, Tommy Pigott, em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira, 26.

Os EUA aprovaram US$ 30 milhões para a Fundação Humanitária de Gaza, um grupo de ajuda humanitária, mesmo após notícias de mortes próximas de locais de distribuição de comida. O porta-voz exortou ainda que outros países apoiem a fundação.

Pigott disse que o acordo para ampliar os gastos em defesa na esfera dos países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) é uma mudança em décadas.

Na coletiva, Pigott anunciou ainda que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, participará nesta sexta, 27, da assinatura de uma declaração de paz entre a República Democrática do Congo (RDC) e Ruanda no Departamento de Estado.

Rubio também receberá, na próxima semana, representantes do Diálogo de Segurança Quadrilateral (Quad, na sigla em inglês), uma parceira diplomática entre Austrália, Índia, Japão e Estados Unidos. O grupo tem o propósito de defender uma região do Indo-Pacífico livre e aberta.

Internacional

Os Estados Unidos bombardearam na noite de domingo (22) instalações de Fordow, Natanz e Isfahán.

Relatórios de inteligência fornecidos a governos europeus apontam que o estoque de urânio enriquecido do Irã permanece em grande parte intacto após os ataques dos Estados Unidos, segundo informações do jornal britânico Financial Times, citando dois oficiais de países europeus.

De acordo com o jornal, o relatório de inteligência sinalizou que o estoque de urânio enriquecido de Teerã, que é de 408 kg, não estava concentrado apenas na instalação nuclear de Fordow no momento do ataque americano e foi distribuído para várias outras localizações.

As novas informações colocam em dúvida a afirmação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que o bombardeio americano havia "acabado" com o programa nuclear do Irã.

Os oficiais citados pelo Financial Times apontaram que os governos da UE estavam esperando por um relatório de inteligência completo sobre os danos em Fordow. A avaliação parcial é de que a instalação sofreu "danos extensos, mas não destruição completa".

O Irã sinalizou que o estoque de urânio enriquecido foi movido antes dos ataques de Washington.

Ataque

No dia 21 de junho, os EUA decidiram entrar na guerra contra o Irã e atacaram o país persa com bombas de fragmentação que atingiram as instalações nucleares de Fordow, Natanz e Isfahan.

Após o ataque, que Trump classificou como um "sucesso", o presidente americano disse que não acreditava em uma avaliação provisória da inteligência dos EUA que dizia que o programa nuclear iraniano havia sido atrasado apenas por alguns meses.

Um outro relatório divulgado por Israel apontou que o ataque americano ao local nuclear iraniano reforçado em Fordow "destruiu a infraestrutura crítica do local e tornou a instalação de enriquecimento inoperante".

O Irã ainda teria condições de produzir uma arma atômica, caso tenha conseguido manter o seu estoque de urânio enriquecido. Teerã insiste que seu programa é para fins civis pacíficos.

Antes do início da guerra com Israel no dia 13 de junho, o Irã chegou a enriquecer urânio com até 60% de pureza, grau próximo do necessário para construir armas.

Acordo nuclear

Antes do início da guerra, o governo Trump vinha mantendo negociações indiretas com o Irã para costurar um acordo nuclear. As negociações foram interrompidas durante a guerra e devem retornar na semana que vem, segundo informações divulgadas pelo próprio Trump durante uma entrevista coletiva em Haia, durante a cúpula da Otan.

O republicano sinalizou que um acordo não era necessário após os ataques americanos.

"Não me importo se tenho um acordo ou não", disse Trump. "A única coisa que pediríamos é o que pedíamos antes, que não queremos armas nucleares."

Não está claro qual seria o formato das novas discussões. O secretário de Estado Marco Rubio disse que os Estados Unidos estavam buscando negociações diretas entre os países.

Internacional

O embaixador do Irã em Brasília, Abdollah Nekounam, indicou nesta quinta-feira, 26, que o presidente Masoud Pezeshkian deve visitar o Brasil para participar da Cúpula do Brics, entre 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro. A presença dele esteve em dúvida por causa da guerra com Israel e dos ataques aéreos realizados contra instalações nucleares no país pelos Estados Unidos, mas com o cessar-fogo entre as partes em vigor, a visita deve ocorrer.

Segundo o embaixador, o governo iraniano está dando sequência à programação da primeira visita de Pezeshkian ao Brasil. "Estamos na fase de programação para essa possibilidade de o senhor presidente da República Islâmica do Irã Dr. Masoud Pezeshkian ir à Cúpula do Brics. Estamos seguindo as nossas programações", afirmou Nekounam.

Diplomatas do Brasil consideram a viagem complexa do ponto de vista da segurança, mas integrantes da diplomacia iraniana sinalizaram reservadamente acreditar que não deve haver problemas relacionados a isso durante a viagem. A reabertura do espaço aéreo do país para voos comerciais, algo esperado para ocorrer nos próximos dias, deve ser um indicativo de que a viagem deve ocorrer.

Pezeshkian poderia usar o Brics no Brasil como plataforma para falar sobre o conflito. Se o presidente não vier, deverá ser substituído e representado pelo chanceler iraniano Abbas Aragchi, que tem sido o porta-voz do país nos últimos dias em viagens internacionais a países próximos entre eles a Rússia e a Turquia.

Caso venha ao Brasil, o presidente iraniano deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela primeira vez, em conversa bilateral no Rio.

O embaixador agradeceu a manifestação do presidente Lula em defesa do Irã, condenando com veemência os ataques, e também a nota do Brics em sequência - o tom do petista foi, inclusive, considerado pelos iranianos mais duro do que o adotado em sequência pelo próprio bloco e em detrimento das relações entre Brasil e EUA.

O Irã faz parte do grupo de países emergentes desde o ano passado, tendo sido convidado em 2023. Pezeshkian participou da Cúpula de 2024, em Kazan, na Rússia, pela primeira vez.

Em 2023, o ex-presidente Ebrahim Raisi compareceu à Cúpula de Johannesburgo, na África do Sul, e se reuniu com Lula. Ele morreria em acidente aéreo de helicóptero, em maio de 2024, por causa de complicações de aeronavegabilidade por mau tempo, segundo a investigação oficial.