STF nega recurso e mantém encerramento de inquéritos contra governador do RJ

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o trancamento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os inquéritos miravam supostos esquemas de corrupção em projetos de assistência social no Rio de Janeiro e na Fundação Leão XIII.

Ao final de 2024, o relator do processo, ministro André Mendonça, atendeu o pedido da defesa de Castro e determinou o trancamento das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) então, recorreu ao colegiado pedindo reabertura do processo.

Por unanimidade, os ministros seguiram o relator e votaram para negar o recurso da PGR. Os integrantes da Segunda Turma entenderam que houve irregularidades na condução das investigações e em acordos de delação premiada firmados nos casos.

As irregularidades nos procedimentos que levaram à abertura das investigações resultaram na anulação de provas e no trancamento da apuração. Um dos problemas destacados por André Mendonça foi a incompetência da Justiça e do Ministério Público do Rio de Janeiro para colher depoimentos e homologar acordo de colaboração premiada que implicava Castro.

O ministro citou que, na primeira reunião com um delator, os promotores na primeira instância "buscavam conscientemente" apurar fatos em relação ao governador, que é protegido pelo chamado foro privilegiado.

Essa "investigação consciente" citada pelo relator viola a regra de que governadores só podem ser investigados e processados pelo STJ, por causa do chamado foro por prerrogativa de função, um direito que algumas autoridades têm de serem julgadas apenas por tribunais superiores.

Além disso, André Mendonça destacou que, desde os primeiros indícios da apuração, já havia elementos que envolviam diretamente o então governador Wilson Witzel (PMB) - antecessor de Castro - no mesmo esquema de corrupção.

Segundo o ministro, essa situação também exigia a atuação da PGR e a competência do STJ, e não das instâncias inferiores. "A continuidade dos ilícitos praticados por Cláudio Castro na esfera municipal não teria obtido êxito no governo estadual sem a aquiescência de Witzel", registrou o ministro ao citar trecho do pedido da própria PGR para transformar a apuração em inquérito no STJ.

Para o relator, a insistência em manter as apurações nas instâncias inferiores, mesmo diante da clara presença de autoridades com foro especial, reforça o conjunto de "irregularidades e heterodoxias" cometidas na origem das investigações.

Diante disso, ele considerou que os argumentos da PGR para reabrir o caso apenas repetiram pontos já analisados anteriormente e não foram suficientes para mudar a decisão que havia trancado os inquéritos.

O antecessor de Castro no governo do Rio, Wilson Witzel, na época no PSC, foi acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia de covid-19. Por dez votos a zero, o governador foi afastado do Rio perdeu o cargo ao ter o impeachment confirmado em abril de 2021. Castro atuava, então, como governador interino e, com o impeachment de Witzel, foi oficializado no cargo. Em 2022 foi eleito governador do Rio de Janeiro nas eleições estaduais pelo PL.