TCE-SP aponta indícios de fraude em 87 previdências municipais e dá 30 dias para esclarecimento

Um relatório divulgado nesta terça-feira, 30, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revelou que 87 dos 219 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) não apresentaram qualquer comprovação de que os descontos aplicados a aposentados e pensionistas foram autorizados pelos beneficiários. Além disso, 99 RPPS não apresentaram nenhum comprovante de autorização dos descontos feitos por entidades consignatárias.

A auditoria foi motivada pelo escândalo de fraudes no INSS, que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Para embasar o relatório, foram entrevistados 1.193 aposentados e pensionistas em 213 RPPS. Em 16 regimes, 38 segurados afirmaram não ter autorizado os descontos em folha. Em Santa Fé do Sul, nove dos dez entrevistados relataram desconhecer os débitos. Em Ribeirão Preto, dois dos três entrevistados que haviam apresentado reclamações disseram que o RPPS reconheceu que os descontos eram indevidos.

Os regimes terão 30 dias, a partir desta quinta-feira, 31, para prestar esclarecimentos sobre a situação e sanar eventuais irregularidades, segundo o TCE-SP.

Procurada, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou, por meio de nota, que "não recebeu, até o momento, qualquer notificação ou apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente ao relatório mencionado". O IPM esclareceu, ainda, que "todas as manifestações dos beneficiários relacionadas às consignações em folha de pagamento são devidamente apuradas e acompanhadas pela Ouvidoria da Instituição e pelo setor responsável pela folha dos aposentados e pensionistas". Já o poder municipal de Santa Fé do Sul afirmou, por meio de nota, que "as autorizações expressas, no caso de empréstimos consignados, não ficam na posse do RPPS", mas sim "sob a guarda das entidades financeiras consignatárias. De outra parte, todos os beneficiários responderam que têm conhecimento dos empréstimos e nada existe de irregular".

"De acordo com a fiscalização operacional in loco, nós encontramos uma vulnerabilidade muito acentuada. Há muitos regimes que não possuem um instrumento jurídico vinculando com a entidade para fazer o desconto. Em muitos regimes, não há a autorização individual do aposentado", afirmou o conselheiro do TCE-SP, Dr. Marco Bertaiolli.

Segundo ele, os regimes que não atenderem às exigências dentro do prazo estarão sujeitos a uma multa de duas mil UFESPs (R$ 74.040). As medidas obrigatórias incluem a apresentação das autorizações individuais, a criação de normativo específico e a formalização do convênio com a entidade que promove o desconto.

"Em 31 dias, o TCE volta a fiscalizar presencialmente os RPPS. Se não forem comprovadas as informações a serem passadas ao Tribunal, o gestor do fundo previdenciário será autuado e encaminhado ao Ministério Público", completou o conselheiro.

Bertaiolli reforçou que ainda não é possível afirmar com certeza se houve irregularidades por parte dos RPPS, mas destacou a vulnerabilidade do sistema. "Ainda não há condições de dizer. Pode ser considerado um indício [de fraude] ou um acesso indevido. Por exemplo, alguns aposentados não reconheceram o débito nos seus holerites. Nós fomos checar e foram empréstimos consignados ativados por um parente", destacou.

Ele também criticou o modelo atual de crédito consignado, que considera prejudicial aos segurados. "Quando esse crédito foi autorizado, tinha o embrião de oferecer um crédito barato. É um sistema cruel com os aposentados. Muitos, acima dos 80 anos, não tinham condições de checar se a informação era correta ou não. Não há, por parte dos institutos, uma verificação efetiva da veracidade - se é realmente o aposentado quem está contratando o empréstimo ou aderindo àquela associação. Por isso estamos dando um prazo de 180 dias para que os institutos adotem um novo sistema de certificação de autorizações, preferencialmente por biometria", concluiu.

No Estado de São Paulo, a população está coberta por 218 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, além da São Paulo Previdência (SPPREV). No exercício de 2024 (ano-base 2023), esses regimes atenderam mais de 450 mil servidores ativos e mais de 185 mil aposentados e pensionistas. Em 215 dos 219 RPPS ativos (98,17%), incluindo a SPPREV, foi constatada a realização de descontos, cujo valor total ultrapassou R$ 519 milhões apenas no mês de dezembro de 2024.