Doria: AGU é contra decretos que tiram hospitais particulares de isenções de ICMS

Política
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A Advocacia-Geral da União (AGU se posicionou a favor da derrubada de dois decretos do governador de São Paulo João Doria (PSDB) que excluíram hospitais particulares de isenções de ICMS em materiais e insumos hospitalares. As medidas foram editadas pelo tucano no final do ano passado como parte de um pacote de ajuste fiscal do Estado. O fim da isenção levou a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) a questionar os dispositivos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os hospitais alegam, entre outros pontos, que os convênios firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não previam diferenciação entre hospitais públicos e privados. As normas modificaram o regime de tributação a medicamentos para gripe, tratamento de câncer e AIDS e equipamentos para cirurgias, permitindo a isenção apenas para unidades públicas, santa casas e entidades beneficentes.

Nos autos, o governo de São Paulo defende as medidas e afirma que as decisões sobre a internalização de convênios celebrados no âmbito do Confaz e sua ulterior revogação interna poderiam ser adotadas de forma unilateral.

Para a AGU, os decretos do governador tem o condão de provocar "abalos profundos na segurança jurídica". "Seja sob a perspectiva da confiança entre os Estados signatários - com risco de suscitar o indesejável e corrosivo fenômeno da "guerra fiscal" -, seja sob o prisma da confiabilidade do contribuinte em relação à política fiscal do Estado", alegou.

O parecer foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da ação da Anahp. Em nota, o advogado Eduardo Muniz, sócio da Bento Muniz Advocacia, que representa a associação de hospitais, afirmou que a revogação dos benefícios ao setor da saúde foi "extremamente castigado" pela crise sanitária e econômica da pandemia e que os decretos do governador devem ser considerados inconstitucionais.

"A AGU ofertou parecer na ADI 6656 no Supremo Tribunal Federal opinando pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, os quais revogaram diversos benefícios fiscais de ICMS no estado de São Paulo, envolvendo medicamentos e insumos de saúde. Entendeu a AGU que os fundamentos apontados na ADI, promovida pela ANAHP - Associação Nacional dos Hospitais Privados, justificam a declaração de inconstitucionalidade da legislação paulista que revogou os benefícios fiscais aplicados ao setor de saúde, já extremamente castigado pela grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do coronavírus", afirmou.

Defesa

"O Governo do Estado de São Paulo está ciente da manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e aguardará o julgamento da causa, firme na adequação de seus argumentos. O ajuste fiscal do Governo paulista passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado, foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e aprovado após 60 dias de discussões. As alterações tiveram respaldo na Constituição, na Lei 17.293/20 e no Convênio 42/16. O entendimento tem prevalecido, especialmente no Tribunal de Justiça. O Governo do Estado de São Paulo garantiu a manutenção do benefício fiscal para a cesta básica de remédios e medicamentos genéricos, assim como para todas as compras de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS. Além disso, medicamentos de alta complexidade continuarão tendo a distribuição gratuita na rede pública. A alíquota padrão do ICMS é de 18% e as alíquotas inferiores são incentivo fiscal. As entidades que representam o setor de saúde particular foram recebidas em reuniões e ouvidas pelo governo nos últimos meses. A eles foi explicado de maneira clara e objetiva que a prioridade do governo, nesse momento de pandemia, é garantir o atendimento gratuito à população mais carente, nas áreas da saúde, educação, segurança pública e assistência social. O Governo esclareceu, ainda, que o ajuste fiscal é temporário, de até 24 meses."

Assina a nota a assessoria de Imprensa da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

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O presidente Donald Trump comparecerá a uma sessão conjunta do Congresso na noite desta terça-feira, 4, para prestar contas de suas turbulentas primeiras semanas no cargo. A Casa Branca disse que o tema do discurso será a "renovação do sonho americano", e se espera que ele apresente suas conquistas desde seu retorno ao governo, além de apelar ao Congresso para fornecer mais dinheiro para financiar sua agressiva repressão à imigração.

"É uma oportunidade para o presidente Trump, como só ele pode, expor o último mês de conquistas e realizações recordes, sem precedentes", disse o conselheiro sênior Stephen Miller.

Até o momento, a Câmara e o Senado liderados pelos republicanos fizeram pouco para conter o presidente enquanto ele e seus aliados trabalham para reduzir o tamanho do governo federal e "refazer o lugar da América no mundo". Com um controle rígido sobre seu partido, Trump foi encorajado a tomar ações radicais após superar impeachments e processos criminais.

Os democratas, muitos dos quais ficaram longe da posse de Trump em janeiro, ignoraram amplamente os pedidos de boicote enquanto lutam para criar uma resposta eficaz ao presidente. Eles escolheram destacar o impacto das ações de Trump chamando funcionários federais demitidos como convidados, incluindo um veterano deficiente do Arizona, um profissional de saúde de Maryland e um funcionário florestal que trabalhou na prevenção de incêndios florestais na Califórnia. Eles também convidaram pessoas prejudicadas por cortes acentuados no orçamento federal para saúde e outros programas.

Alguns democratas, incluindo a senadora Patty Murray de Washington, se recusaram a comparecer. "A situação é que o presidente está cuspindo na cara da lei e deixando um bilionário não eleito demitir pesquisadores de câncer e destruir agências federais como a Administração da Previdência Social", disse Murray. "Em vez disso, estou me reunindo com eleitores que foram prejudicados pelas demissões imprudentes desta administração e seu congelamento ilegal e contínuo de financiamento em todo o governo."

Trump planejou usar seu discurso para abordar suas propostas para promover a paz na Ucrânia e no Oriente Médio, onde ele derrubou sem cerimônia as políticas do governo Biden em questão de apenas algumas semanas.

Na segunda-feira, Trump ordenou o congelamento da assistência militar dos EUA à Ucrânia, encerrando anos de firme apoio americano ao país para se defender da invasão da Rússia. Isso após sua explosiva reunião no Salão Oval na sexta-feira com o presidente ucraniano Volodymyr Zelenskyy e enquanto tenta pressionar o antigo aliado americano a abraçar as negociações de paz com seu invasor.

Muitos legisladores democratas planejaram usar gravatas e cachecóis azuis e amarelos em uma demonstração de apoio à Ucrânia.

O pano de fundo do discurso de Trump também será uma nova incerteza econômica desencadeada depois que o presidente abriu o dia colocando tarifas rígidas sobre as importações dos vizinhos do país e parceiros comerciais mais próximos. Um imposto de 25% sobre produtos do Canadá e do México entrou em vigor hoje - para garantir maior cooperação para combater o tráfico ilícito de fentanil - desencadeando retaliação imediata e despertando temores de uma guerra comercial mais ampla. Trump também aumentou as tarifas sobre produtos da China para 20%.

Fora de Washington, protestos públicos contra Trump e sua administração também estão se desenrolando. Grupos vagamente coordenados planejam manifestações em todos os 50 estados e no Distrito de Columbia simultaneamente ao discurso.

O objetivo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao tarifar os produtos do Canadá é prejudicar a economia canadense, e a decisão demonstra que qualquer país pode se tornar alvo de uma guerra comercial promovida pela Casa Branca, afirmou o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau nesta terça-feira, 4.

"Todo país está muito consciente de que, se o governo dos EUA está disposto a fazer isso com seus aliados mais próximos e vizinhos, todos estão vulneráveis a uma guerra comercial", disse Trudeau, referindo-se à decisão de Trump de aplicar tarifas de 25% sobre os produtos do Canadá e do México.

O primeiro-ministro canadense disse durante uma entrevista coletiva que a justificativa usada pela Casa Branca para tarifar o Canadá - a permissividade com o tráfico de fentanil na fronteira - é "completamente falsa", e que está ficando mais evidente que o objetivo final de Trump é enfraquecer a economia canadense.

"Temos que voltar ao que ele disse repetidamente, que ele quer ver um colapso total da economia do Canadá, porque isso facilitaria nos anexar. Primeiro, isso nunca vai acontecer. Mas ele pode danificar a economia e começou nesta manhã (de terça-feira). Mas descobrirá rapidamente, assim como as famílias americanas vão descobrir, que isso vai prejudicar as famílias dos dois lados da fronteira", afirmou.

"Estamos abertos a negociar, mas não podemos nos enganar sobre o que ele parece estar querendo. Eu tinha esperança de que essas tarifas fossem um plano de negociação para ter o impacto que vemos agora sem elas terem sido adotadas - como vimos nas últimas semanas, com os pedidos de clientes americanos secando para empresas canadenses, planos de expansão sendo suspensos. Mas agora que ele avançou com as tarifas, veremos o verdadeiro impacto de uma guerra comercial", acrescentou.

O presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, disse que a Ucrânia está disposta a negociar um acordo de paz com a Rússia e que ele está pronto para atuar "sob a forte liderança" do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A declaração, feita na rede social X, foi publicada menos de uma semana depois de Trump ter acusado Zelenski publicamente de "brincar com a terceira guerra mundial" e de demonstrar ingratidão em relação ao apoio dado pelos Estados Unidos ao país.

"Nenhum de nós quer uma guerra sem fim. A Ucrânia está pronta para ir à mesa de negociação assim que possível para trazer uma paz duradoura mais perto. Ninguém quer a paz mais do que os ucranianos. Minha equipe e eu estamos prontos para trabalhar sob a forte liderança do presidente Donald Trump para chegar a uma paz que dure", disse Zelenski.

Na publicação, ele afirma que está disposto a "trabalhar rápido" para encerrar a guerra com a Rússia, com as etapas iniciais para este processo sendo a libertação de prisioneiros de guerra e uma trégua nos céus e nos mares "se a Rússia fizer o mesmo", com proibição de ataques a míssil, com drones de longo alcance e bombardeios sobre infraestrutura de energia ou civil.

"Depois queremos nos mover rapidamente em todos os próximos estágios e trabalhar com os Estados Unidos para chegar a um acordo final forte. Nós realmente valorizamos o quanto a América fez para ajudar a Ucrânia a manter a soberania e independência. E nos lembramos do momento em que as coisas mudaram quando o presidente Trump forneceu Javelins à Ucrânia. Estamos gratos por isso", disse Zelenski, referindo-se a um míssil antitanque.

"Nossa reunião em Washington, na Casa Branca, na sexta-feira, não foi do jeito que deveria ter sido. É lamentável que tenha ocorrido desta forma. É hora de consertar as coisas. Gostaríamos que a cooperação e a comunicação futuras fossem construtivas", disse o presidente ucraniano, acrescentando que está disposto a assinar um acordo de exploração de minerais da Ucrânia com os Estados Unidos "a qualquer momento e em qualquer formato conveniente".