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PGR diz que inquérito dos atos antidemocráticos pode ser 'inócuo' com fim da LSN

Política
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Para a Procuradoria-Geral da República, a 'mera abertura' da investigação sobre a organização de manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas acabou tendo 'significado de dissuasão' para os investigados. Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o inquérito 'serviu para prevenir as consequências dos crimes que ensejaram sua instauração' e conseguiu 'produzir frutos' mesmo diante do que o aliado de Augusto Aras chamou de 'perda consumada e exaurida de oportunidades de investigação'.

A ponderação foi um dos argumentos usados por Humberto Jacques para defender a arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos, investigação que ele alega estar 'irremediavelmente comprometida'. Como mostrou o Estadão, o parecer foi emitido cinco meses após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abrir vista ao Ministério Público Federal sobre um relatório parcial da Polícia Federal de 154 páginas. No documento, delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a 'justa causa' no aprofundamento da apuração, mas reconhece a possibilidade de desmembramento do caso. A PF defendeu que fossem abertos oito inquéritos apartados.

Além de apontar a suposta 'disuassão' dos investigados, ou seja, o efeito de demovê-los, Humberto Jacques afirmou que o inquérito poderia se tornar 'inócuo' com uma eventual derrubada da Lei de Segurança Nacional, que embasa as apurações. O parecer que surpreendeu os investigadores e causou perplexidade entre ministros do STF foi enviado à Corte na noite de sexta, 4, logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar um projeto de lei que revoga a lei editada durante a ditadura militar e cria a 'Lei do Estado Democrático', que tipificar dez crimes contra a democracia.

"Caso a urgência da matéria seja votada nas próximas semanas e o projeto normativo remetido ao Senado Federal, a tendência é que dispositivos da atual lei de segurança nacional aplicáveis aos fatos investigados nesse inquérito soam revogadas antes do fim dessa investigação", argumentou Medeiros no parecer enviado a Alexandre de Moraes. No documento, o subprocurador ainda lembra das ações que tramitam no STF contra a LSN.

O subprocurador-geral da República argumenta que 'em uma sociedade democrática, pessoas, ainda que no ponto de vista alheio estejam politicamente equivocadas, não possuem direito à expressão de ideias menor do que qualquer outro cidadão, inclusive catedráticos em Ciência Política'. "É a democracia: uma pessoa um voto; cada qual com sua convicção", sustenta.

Medeiros alega que 'todos os atos se presumem democráticos e no exercício de liberdades fundamentais', exigindo-se 'prudência' na invocação da Lei de Segurança Nacional para se afastar essa presunção, 'de forma tal que o meio ofenda o objeto que se quer proteger'.

"Na arena social com disputa da atenção do eleitor, com captura de bandeiras de potencial de geração de votos, e na visibilidade na média e nas redes sociais é esperável que homens públicos identifiquem espaços de sobrevivência de suas carreiras políticas medindo a quanto isso, ao fim e ao cabo, em bases utilitaristas pode Ihe render desempenho eleitoral nas urnas", registra logo em seguida.

Inquéritos à parte e citação a deputados bolsonaristas e marqueteiro do Aliança

Humberto Jacques de Medeiros defendeu o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos 'com a expectativa de que não seja necessário revisitar a Lei de Segurança Nacional'. No documento, ainda se manifestou com as propostas da Polícia Federal sobre inquéritos a parte, sobre diversos temas, como suposta tentativa de obstrução da CPMI das Fake News e repasses de valores no exterior.

Um dos inquéritos próprios que a PF pediu diz respeito aos valores que a Inclutech Tecnologia da Informação, empresa de Sérgio Lima, marqueteiro do Aliança pelo Brasil, partido político que o presidente Jair Bolsonaro tenta tirar do papel. Como mostrou o Estadão, os deputados bolsonaristas Aline Sleutjes (PSL-PR), Bia Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN) e Guiga Peixoto (PSL-SP) gastaram R$58.110, pagos com verba dos gabinetes, para contratar os serviços do publicitário.

A PF põe sob suspeita R$30.300,00 que os parlamentares repassaram à Inclutech. Segundo Sérgio Lima relatou à PF, os valores estariam relacionados à prestação de serviço de desenvolvimento de redes sociais dos deputados. A PF também quer investigar transferências de contas associadas a Luís Felipe Belmonte - empresário casado com a deputada Paula Belmonte - que repassaram para a Iclutech R$ 700 mil e para Sérgio Lima R$ 1,05 milhão. O marqueteiro disse à PF que os valores estariam associados a prestação de serviço em redes sociais e a um empréstimo.

Apesar de os parlamentares bolsonaristas serem citados no pedido de inquérito, Humberto Martins defendeu que a documentação pertinente a tal caso fosse enviada à Justiça Estadual.

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Internacional

Internacional

Dois juízes federais dos Estados Unidos proferiram decisões na quinta-feira, 13, exigindo que a administração do presidente Donald Trump recontrate milhares de trabalhadores do governo que haviam sido desligados após processos de demissões em massa. A avaliação dos juízes é que as demissões de funcionários que estavam em período probatório desrespeitaram a legislação.

O governo de Trump contesta as decisões. A secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, descreveu a postura dos juízes como uma tentativa de invadir o poder do presidente de contratar e demitir funcionários. "A administração Trump lutará imediatamente contra essas ordens absurdas e inconstitucionais," disse Leavitt, em um comunicado.

A alegação do juiz distrital William Alsup, de São Francisco (Califórnia), é que as demissões realizadas em seis agências federais foram coordenadas pelo Escritório de Gestão de Pessoal e por um diretor interino do órgão que não tinha autoridade para atuar nesse caso. Já em Baltimore, o juiz distrital James Bredar constatou que o governo não seguiu as condições para demissões em grande escala, como o aviso prévio de 60 dias.

Pelo menos 24 mil funcionários em estágio probatório foram demitidos desde que Trump assumiu o cargo, no dia 20 de janeiro, de acordo com a decisão de Bredar. O governo não confirma o número de dispensas.

A Casa Branca argumenta que os Estados não têm o direito de tentar influenciar a relação do governo federal com os próprios trabalhadores. Os advogados do Departamento de Justiça argumentaram que as dispensas foram por questões de desempenho, e não demissões em larga escala sujeitas a regulamentos específicos.

A Casa Branca não retornou um pedido de comentário sobre o assunto. Fonte: Associated Press.

Internacional

O presidente russo, Vladimir Putin, rejeitou nesta quinta-feira, 13, um cessar-fogo imediato na Ucrânia, defendendo mais discussões para obter um fim permanente para a guerra. Putin disse que qualquer pausa nos combates agora favoreceria os ucranianos, já que a Rússia está obtendo avanços rápidos no campo de batalha.

"A ideia (cessar-fogo) em si é boa, e é claro que a apoiamos, mas há questões que temos de discutir antes", disse Putin, referindo-se pela primeira vez à proposta dos EUA de cessar-fogo de 30 dias. De acordo com Putin, a Rússia busca uma paz duradoura, mas precisa eliminar as "causas fundamentais" do conflito.

Entre as exigências estão o veto à adesão da Ucrânia à Otan e garantias de neutralidade do país, a desmilitarização e o reconhecimento da anexação de quase 20% do território ocupado pela Rússia. Putin exige ainda detalhes sobre o que seria permitido nos 30 dias de trégua e como ela seria verificada.

"Se pararmos de lutar por 30 dias, o que isso significa? Que todos que estão lá sairão sem lutar? Para a Ucrânia continuar sua mobilização? Para que os EUA forneçam mais armas para a Ucrânia? Quem determinará onde e quem violou a trégua? Essas são perguntas legítimas", disse Putin.

Quem também criticou a proposta americana foi Yuri Ushakov, conselheiro diplomático de Putin. "O cessar-fogo temporário proposto na Ucrânia não é nada mais do que um alívio para os militares ucranianos", disse. "A trégua é apressada e não favorece uma solução de longo prazo."

Pressão

Ao evitar uma rejeição total da proposta de cessar-fogo de Trump, Putin tentou ontem se equilibrar entre não criticar abertamente a pressão pelo acordo e, ao mesmo tempo, impor suas próprias exigências e prolongar as negociações.

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, disse que os comentários de Putin foram "previsíveis e muito manipuladores". "Putin, é claro, tem medo de dizer diretamente a Trump que ele quer continuar essa guerra, quer matar ucranianos", afirmou. "Ele estabeleceu tantas precondições que nada vai dar certo."

Donald Trump, falando no Salão Oval após as declarações de Putin, disse que o presidente russo "fez uma declaração promissora", mas incompleta. "Adoraria me encontrar com ele, mas temos de acabar com isso rapidamente", afirmou o americano, que garantiu que as conversas com o Kremlin estão em andamento. "Espero que eles façam a coisa certa."Com suas tropas avançando rapidamente e retomando o território russo em Kursk, que a Ucrânia esperava usar como moeda de troca, o Kremlin tem pouco incentivo para interromper a guerra.

"Putin não está sentindo pressão nenhuma", disse Konstantin Sonin, especialista da Harris School of Public Policy, da Universidade de Chicago. "Trump não tem nenhuma influência sobre ele, porque Putin acha que está ganhando."

Impasse

A guerra na Ucrânia também tomou conta da cúpula de chanceleres do G-7, grupo de países mais ricos do mundo que são aliados dos EUA. A reunião pode mais uma vez fracassar na elaboração de um comunicado conjunto por pressão dos americanos que condene a Rússia pela invasão iniciada em 2022.

Segundo rascunho do texto, o G-7 elogia a proposta de cessar-fogo temporário apresentada pelos EUA e pede que a Rússia concorde com ela "de maneira incondicional". Os diplomatas agora correm contra o tempo para que haja consenso na declaração conjunta, que deve ser divulgada hoje. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

Ao menos 98 pessoas foram presas, nesta quinta-feira, durante uma manifestação contra a prisão de Mahmoud Khalil, um ativista palestino detido por seu envolvimento com manifestações pró-Palestina na Universidade de Columbia. O protesto, organizado pela Jewish Voice for Peace, começou pouco depois do meio-dia, dentro da Trump Tower, em Manhattan.

Cerca de 200 ativistas e apoiadores da organização judaico-americana que apoia a causa palestina se reuniram no interior do edifício, denunciando o que chamam de repressão à liberdade de expressão.

O grupo vestia camisetas vermelhas com dizeres como "Não em nosso nome", escrito em letras brancas, em referência ao movimento Make America Great Again popularizado por Trump. Os manifestantes hastearam faixas e gritaram slogans hostis ao atual presidente americano.

"Lutem contra os nazistas, não contra os estudantes", eles gritavam antes de alguns serem presos, relataram jornalistas da AFP.

Mahmoud Khalil, palestino e aluno de pós-graduação da Escola de Relações Internacionais e Públicas, atuou como porta-voz de um movimento estudantil da Universidade de Columbia contra a guerra de Israel em Gaza. Ele foi preso por agentes do Departamento de Segurança Interna em sua residência universitária na noite do último sábado, 8.

"Liberdade para Mahmoud, liberdade para a Palestina", dizia um cartaz, referindo-se à detenção aguardando a deportação de Mahmoud Khalil, que possui um green card para residência permanente nos Estados Unidos.

"Estou aqui para me inspirar nas centenas de judeus de Nova York que estão se manifestando para exigir a libertação de Mahmoud Khalil, e que nosso judaísmo não seja usado como uma arma para violar os direitos dos americanos e destruir a democracia", explicou James Schamus, que se descreve como um "professor judeu" na Universidade de Columbia. Para ele, a luta de Donald Trump contra o antissemitismo é uma "cortina de fumaça".

A ideia de que "criticar Israel é antissemita, e que alguém pode ser sequestrado em nossas ruas e expulso do país se expressar opiniões políticas sobre este conflito no exterior, deveria causar arrepios de terror na espinha", acrescentou. A polícia de Nova York não confirmou as prisões durante a manifestação.

Há vários dias, o presidente Trump vem atacando universidades e, em nome do combate ao antissemitismo, prometendo medidas orçamentárias retaliatórias contra instituições que não combaterem o antissemitismo. Sua administração já cortou US$ 400 milhões em subsídios e contratos para a Columbia.

Ele também ameaça deportar estrangeiros que participarem dos protestos. Ele prometeu que o processo contra Mahmoud Khalil seria seguido por "muitos outros".

Prisão de jovem com green card

O governo Trump está tentando deportar o imigrante palestino com cidadania americana que ajudou a liderar protestos na Universidade de Columbia contra a ofensiva militar de Israel contra o grupo terrorista Hamas em Gaza.

Mahmoud Khalil, 30 anos, que se formou em dezembro na Columbia com um mestrado em políticas públicas, foi preso por oficiais de imigração em Nova York no sábado e enviado a um centro de detenção na Louisiana. Ele possui um green card e é casado com uma cidadã americana que está grávida de oito meses. Trump disse que o caso de Khalil foi "a primeira prisão de muitas que virão".

"Sabemos que há mais estudantes da Columbia e de outras universidades em todo o país que se envolveram em atividades pró-terroristas, antissemitas e antiamericanas, e o governo Trump não vai tolerar isso", disse Trump nas redes sociais.

"Se vocês apoiam o terrorismo, incluindo o massacre de homens, mulheres e crianças inocentes, sua presença é contrária aos nossos interesses nacionais e de política externa, e vocês não são bem-vindos aqui. Esperamos que todas as Faculdades e Universidades dos Estados Unidos cumpram essa determinação", acrescentou.

A prisão e a tentativa de expulsão de Khalil pelo Serviço de Imigração e Alfândega provocou críticas ao governo e abriu um debate sobre os direitos de liberdade de expressão e a crescente repressão do governo Trump à imigração e às universidades que o presidente e seus assessores alegam ser muito de esquerda.

O governo não apresentou publicamente a autoridade legal para a prisão. Mas duas pessoas com conhecimento do assunto disseram que o Secretário de Estado, Marco Rubio, se baseou em uma cláusula da Lei de Imigração e Nacionalidade que lhe dá amplo poder para expulsar estrangeiros.

A disposição diz que qualquer "estrangeiro cuja presença ou atividades nos Estados Unidos o Secretário de Estado tenha motivos razoáveis para acreditar que teria consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos é passível de ser deportado".

Rubio também republicou uma declaração do Departamento de Segurança Interna que acusava Khalil de ter "liderado atividades alinhadas ao Hamas". Mas as autoridades não o acusaram de ter qualquer contato com o grupo terrorista, de receber orientações dele ou de fornecer apoio material a ele.

Em vez disso, a justificativa é que os protestos anti-Israel que Khalil ajudou a liderar eram antissemitas e promoviam um ambiente hostil para os estudantes judeus em Columbia.

Enquanto estudava na Columbia, Khalil foi líder dos protestos no campus que eclodiram depois que o Hamas lançou um ataque a Israel em 7 de outubro de 2023, matando cerca de 1.200 pessoas e sequestrando outras 250. Os militares israelenses realizaram ataques em Gaza que mataram cerca de 50 mil palestinos.

Os protestos pró-palestinos e um acampamento de estudantes em Columbia - bem como a resposta da administração da universidade, que incluiu pedir à polícia para retirar os manifestantes - se tornou um tema polêmico nos EUA. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)