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CCJ do Senado aprova PEC que regula eleições em Tribunais de Justiça estaduais

Política
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regula a eleição de cargos de direção em Tribunais estaduais de Justiça nesta quarta-feira, 22. O texto, agora, será incluído na ordem do dia para discussão em plenário. A regra, caso a proposta seja chancelada pela Casa, valerá para tribunais com mais de 170 desembargadores.

A PEC prevê que as eleições ocorrerão entre os membros do tribunal pleno - composto por todos os desembargadores da região -, por meio do voto direto e secreto. Fica estabelecido que o mandato dos eleitos é de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

Hoje, a Constituição garante a cada tribunal autonomia administrativa e financeira para decidir sobre as normas da eleição para sua direção.

A PEC 26/2022, que altera o artigo 96 da Constituição Federal, foi aprovada pelo plenário da Câmara em novembro de 2022. Na justificativa do texto, o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ) e outros 170 parlamentares afirmam que o Congresso deve dispor "sobre a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, buscando incrementar a racionalidade na gestão das Justiças estaduais".

Na CCJ, a proposta teve relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ainda não há data para apreciação no plenário do Senado.

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Autoridades de Israel e do Hamas disseram nesta terça-feira, 25, que chegaram a um acordo para trocar os corpos de reféns israelenses mortos pela libertação de centenas de prisioneiros palestinos, mantendo o frágil cessar-fogo intacto por pelo menos mais alguns dias.

Israel havia adiado a libertação de 600 prisioneiros palestinos desde sábado para protestar contra o que diz ser o tratamento cruel dos reféns durante sua libertação pelo Hamas. O grupo militante afirmou que o atraso é uma "grave violação" do cessar-fogo e que as negociações sobre uma segunda fase não seriam possíveis até que eles fossem libertados.

O enviado da Casa Branca para o Oriente Médio, Steve Witkoff, disse que deseja que as partes iniciem negociações sobre a segunda fase, durante a qual todos os reféns restantes mantidos pelo Hamas deverão ser libertados e um fim para a guerra deverá ser negociado.

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O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou, nesta terça-feira, 25, que também pretende comprar minerais de territórios da Rússia.

O comentário do republicano, em entrevista aos jornalistas no Salão Oval, ocorreu após ele afirmar que se o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, quiser vir à Washington para tratar do acordo com os EUA, seria bem recebido. "O acordo é sobretudo sobre minerais raros."

O presidente americano assinou ainda nesta terça-feira uma ordem executiva que restabelece a exigência de publicação online por hospitais de custos de serviços médicos.

Internacional

A juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Loren AliKhan, bloqueou na terça-feira, 25, indefinidamente a administração do presidente Donald Trump de congelar o financiamento federal anteriormente concedido.

A decisão afeta organizações sem fins lucrativos, grandes e pequenas, nos EUA, que financiam desde a mitigação de inundações até cuidados a idosos e pré-escolas.

A decisão do tribunal federal de Washington foi em resposta a um pedido de liminar contra o governo, solicitado pela organização sem fins lucrativos Democracy Forward em nome de várias outras organizações sem fins lucrativos e proprietários de pequenas empresas.

As organizações sem fins lucrativos procuraram uma ação mais enérgica por parte dos tribunais depois de a Casa Branca ter indicado que ainda planejava prosseguir com um congelamento do financiamento, mesmo depois de o Escritório de Gestão e Orçamento (OMB, na sigla em inglês) ter revogado um memorando que originalmente bloqueava os recursos e à medida que aumentavam as provas de que agências como a Fundação Nacional de Ciência, a Agência de Proteção Ambiental e a Agência Federal de Gestão de Emergências não tinham retomado totalmente o financiamento, de acordo com o processo judicial do Democracy Forward.

Depois que o memorando do OMB foi revogado no final de janeiro, a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse nas redes sociais que a ação "NÃO era uma rescisão do congelamento do financiamento federal. É simplesmente uma rescisão do memorando do OMB".

A Casa Branca não respondeu aos pedidos de comentários na terça-feira.