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Piso da enfermagem, execução fiscal e poderes do TSE estão na pauta do STF da semana

Política
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Na última semana cheia antes do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação que trata sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Também está na pauta da quarta-feira, dia 13, uma discussão sobre a omissão do Congresso por deixar de regulamentar a licença-paternidade.

No plenário virtual, que vai até 18 de dezembro, a Corte analisa recursos contra a decisão que impôs regras ao pagamento do piso nacional da enfermagem. Também está em pauta uma série de ações que questionam a Reforma da Previdência e um processo que discute se o crédito presumido de IPI (um incentivo fiscal à exportação) entra na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Plenário Físico

Execução fiscal. Na primeira ação da pauta da quarta, o Supremo vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O recurso, ajuizado por Pomerode (SC), questiona uma decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que extinguiu uma ação do município contra uma empresa de serviços elétricos. A decisão considerou o baixo valor da dívida, o custo do prosseguimento da ação judicial e a evolução legislativa sobre o tema.

O argumento do autor da ação é que o tribunal estadual deixou de aplicar a tese do STF que definiu que critérios estaduais não podem ser utilizados como fundamento para extinguir ações ajuizadas por municípios, levando em consideração o valor da causa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) alegou que, na época da formulação da tese pelo STF, a Fazenda Pública não tinha outros meios legais além do ajuizamento da execução fiscal para forçar o pagamento da dívida. Depois, uma lei de 2012 passou a autorizar o protesto das certidões de dívida ativa (notificação pelo cartório, extrajudicial) para a cobrança dos créditos.

De acordo com Pomerode, existem mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil no município. O processo tem repercussão geral.

Plenário Virtual

Piso da enfermagem. No plenário virtual, os ministros julgam recursos contra a decisão que definiu regras para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Três ministros já votaram para alterar parte da decisão proferida em junho, que estabeleceu a exigência de negociação sindical coletiva antes do pagamento no setor privado. A decisão fixou prazo de 60 dias para a discussão - se não houvesse sucesso, o piso deveria ser aplicado conforme a lei.

O ministro Dias Toffoli abriu uma discussão sobre a obrigatoriedade de dissídio coletivo (abertura de processo na Justiça do Trabalho) caso as partes não cheguem em acordo na negociação coletiva. Para ele, o procedimento é necessário para evitar "simulacros" de negociações. Até o momento, Toffoli foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Exportação. A Corte ainda analisa se PIS/Cofins incide sobre o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações. Já há quatro votos favoráveis ao contribuinte, para excluir os créditos da base de cálculo dos tributos. A análise, realizada em plenário virtual, vai até 18 de dezembro.

O crédito presumido de IPI consiste em auxílio financeiro prestado pelo Estado para incentivar a exportação. Na prática, as empresas recebem o ressarcimento de PIS/Cofins pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produtos destinados à exportação.

Reforma da Previdência. Também está no plenário virtual uma série de ações que questionam trechos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Os processos questionam, entre outros pontos, as alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores federais e as regras de transição para aposentadorias. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Poderes do TSE. Os ministros ainda decidem sobre a constitucionalidade da resolução, aprovada durante as eleições de 2022, que aumentou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação. Em outubro do ano passado, o Supremo negou um pedido de liminar feito pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender a norma.

A resolução autorizou o TSE a determinar a remoção imediata (em até duas horas) de conteúdos com informações falsas sobre o processo eleitoral, sob pena de multa de até R$ 150 mil por hora de descumprimento. Também estabeleceu que o presidente do TSE pode estender essa decisão, de ofício, a conteúdos idênticos replicados na internet.

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Internacional

Internacional

Espanha e Portugal foram atingidos por uma grande apagão nesta segunda-feira, 28, interrompendo as atividades diárias nos dois países, com empresas fechando, assim como trens, metrôs e voos. O que se sabe até agora:

Causa desconhecida

As autoridades não informaram o que causou a queda de energia, que afetou dezenas de milhões de pessoas na Península Ibérica, mas várias já descartaram crimes cibernéticos como causa.

"Neste momento, não há indícios de qualquer ciberataque", escreveu António Costa, presidente do Conselho Europeu, numa publicação no X.

As autoridades energéticas portuguesas afirmaram que a queda ocorreu após uma interrupção na rede elétrica europeia, mas não forneceram detalhes. Após um relato de que um "fenômeno atmosférico" não especificado teria causado a interrupção, a REN, fornecedora portuguesa de eletricidade e gás, negou veementemente que essa fosse a razão.

"Essa notícia é falsa", disse Bruno Silva, porta-voz da REN, em entrevista por telefone. "Está nos dando uma dor de cabeça muito, muito grande."

A distribuidora de energia espanhola Red Eléctrica não quis especular sobre a causa e afirmou que o restabelecimento total da energia poderia levar de seis a 10 horas. O chefe de operações, Eduardo Prieto, disse aos jornalistas que o evento foi sem precedentes, chamando-o de "excepcional e extraordinário".

O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, afirmou que uma "forte oscilação" na rede elétrica europeia foi a causa da interrupção, mas que a causa ainda está sendo determinada. Ele pediu à população que se abstivesse de especulações e pediu que ligassem para os serviços de emergência apenas se realmente necessário.

O Centro Nacional de Cibersegurança de Portugal afirmou, em comunicado, que não havia indícios de que a interrupção de energia tenha sido causada por um ataque cibernético.

Extensão do apagão

O corte generalizado de energia atingiu toda a Península Ibérica, que abriga quase 60 milhões de pessoas, mas ainda não era possível saber quantos milhões foram de fato impactados.

A interrupção também afetou brevemente a França. A RTE, operadora francesa da rede elétrica, afirmou em um comunicado que algumas residências na região basca do país ficaram sem energia elétrica por um breve período, mas que "toda a energia já foi restaurada".

As Ilhas Canárias, as Ilhas Baleares e os territórios de Ceuta e Melilla, localizados na África, do outro lado do Mediterrâneo, não foram afetados.

A interrupção começou ao meio-dia do horário local. Escritórios fecharam e o trânsito ficou congestionado em Madri e Lisboa, enquanto alguns civis em Barcelona controlaram o trânsito.

Os serviços de trem em ambos os países foram interrompidos. Não será possível retomar a circulação dos trens nesta segunda, mesmo com o retorno da energia elétrica, publicou o Ministro dos Transportes da Espanha, Oscar Puente, nas redes sociais.

Rádio 'sobrevive' ao apagão e vira principal fonte de informação na Espanha

Os sistemas de metrô pararam. "Não sei como vou voltar para casa", disse Ivette Corona, moradora de Barcelona, ??enquanto observava um grande grupo de pessoas não conseguir embarcar em um ônibus que parou brevemente para acomodar alguns passageiros.

Hospitais e outros serviços de emergência entraram em modo de gestão de crise e passaram a usar geradores. Postos de gasolina pararam de funcionar.

Não era possível fazer chamadas em algumas operadoras de celular, embora alguns aplicativos funcionassem. As pessoas procuraram por rádios movidos a bateria.

Os aeroportos espanhóis estavam operando com sistemas elétricos de reserva e alguns voos estavam atrasados, de acordo com a Aena, que administra 56 aeroportos na Espanha, incluindo Madri e Barcelona.

Em Lisboa, os terminais fecharam e os turistas ficaram sentados do lado de fora esperando notícias sobre os voos.

O Parlamento espanhol em Madri fechou. As partidas do torneio de tênis Aberto de Madri foram suspensas.

Em Terrassa, uma cidade industrial a 50 quilômetros de Barcelona, ??as lojas que vendiam geradores estavam sem estoque.

A Autoridade Nacional de Emergências e Proteção Civil de Portugal informou que os sistemas de energia de reserva estavam operando.

Em Portugal, um país com cerca de 10,6 milhões de habitantes, a polícia colocou mais agentes de plantão para lidar com o aumento de pedidos de ajuda, inclusive de pessoas presas em elevadores.

Várias pessoas foram retiradas de vagões do metrô de Lisboa, segundo relatos. Tribunais interromperam suas atividades e caixas eletrônicos e sistemas de pagamento eletrônico foram afetados.

Ações das autoridades

O primeiro-ministro espanhol convocou uma reunião extraordinária do Conselho de Segurança Nacional. O Conselho de Ministros português convocou uma reunião de emergência na residência do primeiro-ministro.

Em um pronunciamento público, Sánchez pediu às pessoas que evitem deslocamentos, usem celulares apenas para chamadas curtas, evitem sobrecarregar os serviços de emergência e confiem exclusivamente em informações oficiais.

O primeiro-ministro português, Luis Montenegro, disse ter conversado diversas vezes com Sánchez e que esperava que a energia elétrica fosse restabelecida até o final do dia.

O governo de Portugal disse que a interrupção parece ter sido causada por problemas externos ao país, disse uma autoridade à agência de notícias nacional Lusa.

A eletricidade estava sendo cortada do Marrocos e da França para restaurar o fornecimento de energia ao sul e ao norte da Espanha, disse o primeiro-ministro espanhol, agradecendo aos respectivos governos. A Espanha também estava aumentando a produção de usinas hidrelétricas e termelétricas de ciclo combinado.

Eduardo Prieto, diretor de serviços de operações da Red Eléctrica, afirmou em comunicado pouco que 35% do serviço já havia sido restabelecido, mas ainda faltam horas para o restabelecimento total do fornecimento. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

A pressão sobre a Rússia deve aumentar na próxima semana, numa tentativa de forçar um cessar-fogo na guerra contra a Ucrânia, revelou o presidente da França, Emmanuel Macron, em entrevista à revista Paris Match. O dirigente detalhou temas discutidos na reunião improvisada que teve com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, o presidente dos EUA, Donald Trump, e o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, no Vaticano, durante o funeral do papa Francisco.

"Nos próximos oito a dez dias, vamos aumentar a pressão sobre a Rússia", declarou Macron. "Parte da equação depende de Moscou. Precisamos estar unidos e dissuasivos", acrescentou. Ele ainda sinalizou que os próximos 15 dias, no geral, serão decisivos. "Precisamos implementar este cessar-fogo e manter a pressão."

O presidente francês destacou que o diálogo entre Trump e Zelensky, mediado por ele e por Starmer, foi crucial para "restabelecer a confiança" entre as partes. Macron contou ter pressionado Trump a adotar uma postura mais firme contra Vladimir Putin. "Disse a ele: 'É preciso ser muito mais firme com os russos'", revelou. Ele também enfatizou que os EUA devem ir a Kiev "o mais rápido possível" para ajudar a consolidar as bases de um cessar-fogo duradouro.

Sobre a mudança de atitude de Trump, Macron atribuiu a virada a uma maior disposição do americano para ouvir. "Ele ouviu. Expliquei que os ucranianos já haviam cedido em garantias de segurança, algo inédito até março. Era preciso valorizar isso", disse.

Quanto ao possível local das negociações, Macron evitou especular, mas reafirmou o papel central da França: "O importante é estarmos envolvidos. Somos vistos como aliados da Ucrânia, e devemos defender os interesses europeus."

Internacional

A tensão entre China e Filipinas no Mar do Sul da China se intensificou após relatos de atividades de ambos os países em um pequeno afloramento conhecido como Sandy Cay.

A China afirmou que seis filipinos desembarcaram no local, que é reivindicado por ambas as nações. Isso ocorreu poucos dias depois da divulgação de fotos mostrando oficiais da guarda costeira chinesa exibindo uma bandeira chinesa no mesmo conjunto de bancos de areia.

Essa troca de ações em Sandy Cay representa o mais recente acirramento em uma longa disputa territorial entre os dois países no Mar do Sul da China, área que a China reivindica quase em sua totalidade. Em comunicado, a guarda costeira chinesa classificou o desembarque filipino no domingo, 27, como "ilegal" e informou que seus oficiais foram ao local para realizar "verificações e medidas de fiscalização", sem especificar quais foram essas medidas.

Em resposta, as Filipinas emitiram uma declaração detalhando o envio de uma equipe conjunta da guarda costeira, marinha e polícia marítima em botes infláveis. Essa equipe desembarcou nos três bancos de areia que formam Sandy Cay, conhecido como Recife Tiexian pelos chineses.

O comodoro Jay Tarriela, porta-voz da guarda costeira filipina, divulgou a declaração no X (antigo Twitter) acompanhada de um vídeo e fotos, incluindo uma que mostrava o pessoal filipino exibindo sua bandeira em um dos bancos de areia.

"Esta operação reflete a dedicação inabalável e o compromisso do governo filipino em defender a soberania do país, direitos soberanos e jurisdição no Mar Ocidental Filipino", diz a declaração.

A ação das Filipinas ocorreu três dias após o Global Times, um jornal estatal chinês, publicar imagens de oficiais da guarda costeira da China no Recife Tiexian em meados de abril, segurando uma bandeira chinesa e realizando a limpeza de garrafas plásticas e outros detritos.

Na sua declaração sobre o subsequente desembarque filipino, a guarda costeira chinesa reiterou que a China mantém "soberania incontestável" sobre as ilhas Spratly, que incluem o Recife Tiexian e as águas circundantes. (COM INFORMAÇÕES DA AP)