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STF fixa novas regras para vista e decisões individuais de ministros

Política
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A partir de 2023, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão ter 90 dias para devolver processos com pedidos de vista ou então os autos serão liberados automaticamente para análise dos demais ministros da Corte. Além disso, decisões monocráticas dos ministros terão de ser submetidas, imediatamente, a referendo do plenário. Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial.

As mudanças constam da emenda regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, em sessão administrativa realizada pelo STF entre os dias 7 e 14 deste mês, às vésperas do recesso judiciário. Segundo o Supremo, o texto deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no começo de janeiro.

As alterações podem ter impacto significativo no andamento dos trabalhos da Corte. Um dos pontos principais da alteração no regimento interno afeta os pedidos de vista - quando os ministros pedem mais tempo para analisar um caso, suspendendo julgamentos. O Regimento Interno do STF, no seu art. 134, prevê que "o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento." Não há, entretanto, qualquer ato previsto em caso de descumprimento do prazo. Na prática, era comum que a suspensão da análise do processo durasse mais tempo.

O prazo de 90 dias para que os casos sejam liberados começará a contar a partir da data de publicação da emenda. No geral, as alterações favorecem as decisões coletivas em detrimento da atuação monocrática.

Outro prazo estabelecido na emenda está relacionado ao reconhecimento de repercussão geral - quando o Supremo entende que a tese a ser fixada no julgamento deverá valer como orientação para tribunais em todo o País. Segundo a nova norma, os ministros terão seis dias úteis, após a manifestação do relator, para avaliarem que se trata de um caso de repercussão geral. Segundo o STF, a mudança "favorece a equalização procedimental dos julgamentos" no Plenário Virtual.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

Oficiais militares de mais de 30 países participarão das negociações em Paris sobre a criação de uma força internacional de segurança para a Ucrânia, informou um oficial militar francês. O objetivo dessa força será dissuadir a Rússia de lançar uma nova ofensiva após a implementação de um cessar-fogo na Ucrânia.

A lista de participantes nas reuniões da terça-feira, 11, ainda deve contar com países da Ásia e da Oceania, que participarão remotamente. A diversidade internacional da reunião reflete o alcance com que a França e o Reino Unido, que estão colaborando nos planos para a força, estão buscando formar uma coalizão de nações "capazes e dispostas", como descreveu o oficial francês, para ajudar a proteger a Ucrânia em caso de um cessar-fogo.

A força proposta pelos dois países poderia incluir armamentos pesados e estoques de armas que poderiam ser enviados rapidamente, em questão de horas ou dias, para reforçar a defesa da Ucrânia caso um ataque russo quebre qualquer trégua, explicou o oficial. O plano franco-britânico será apresentado aos oficiais militares de mais de 30 países na primeira parte das discussões de amanhã, acrescentou.

A segunda parte das negociações será dedicada a discussões "mais precisas e concretas", nas quais os participantes serão convidados a explicar se e como suas forças militares poderiam contribuir. "Não é, 'isso é o que precisamos'. É mais, 'o que você pode trazer para a mesa?'", afirmou o oficial. Ele também destacou que a decisão final sobre a participação dos países na força será tomada em nível político, pelos líderes dos governos.

Croácia e Montenegro, que foram convidados, não responderam e estarão ausentes. Os Estados Unidos não foram convidados, pois as nações europeias desejam demonstrar que podem assumir a responsabilidade por grande parte da estrutura de segurança pós-cessar-fogo para a Ucrânia. Austrália, Nova Zelândia, Japão e Coreia do Sul acompanharão as negociações remotamente.

Internacional

Os Verdes da Alemanha, cujo apoio é essencial para os planos do próximo governo de flexibilizar as regras fiscais para gastos com defesa e criar um fundo de infraestrutura, anunciaram que não apoiarão o pacote nas condições atuais.

O líder da União Democrática Cristã (CDU) e provável próximo chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, está tentando formar uma coalizão com os Social-Democratas de centro-esquerda, liderados pelo chanceler Olaf Scholz, que deixa o cargo. Na semana passada, as duas partes anunciaram a intenção de isentar alguns gastos com defesa das restritas regras fiscais do país, uma medida cada vez mais urgente devido às dúvidas sobre o compromisso dos EUA com seus aliados europeus.

Além disso, o governo planeja criar um fundo de 500 bilhões de euros, financiado por empréstimos, para investir na infraestrutura deteriorada da Alemanha nos próximos 10 anos e impulsionar o crescimento econômico.

Porém, como a "freio da dívida" da Alemanha está ancorada na constituição, os planos exigem uma maioria de dois terços no parlamento. O governo tenta aprovar os projetos no parlamento atual, antes da nova composição, pois partidos que são contra as propostas têm mais de um terço das cadeiras na nova Câmara.

Como a União de Merz e os Social-Democratas não têm votos suficientes, dependem do apoio dos Verdes. A co-líder dos Verdes, Katharina Dröge, afirmou que o grupo rejeitará a proposta, destacando que o partido busca uma reforma do "freio da dívida" para permitir mais investimentos na economia e no combate às mudanças climáticas, algo que Merz havia descartado antes da eleição.

Dröge também criticou o fundo de infraestrutura, dizendo que ele serviria mais como um "cofre do tesouro" para cortes de impostos do que para investimentos úteis.

Em resposta, Carsten Linnemann, secretário-geral da União Democrata Cristã, afirmou que conversas com os Verdes serão realizadas, e "então veremos até onde conseguimos chegar". Seu partido também conversará com os liberais do Partido Democrático Livre, que têm se oposto ao aumento do endividamento.

Internacional

A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) elegeu nesta segunda-feira, dia 10, por aclamação o chanceler do Suriname, Albert Ramdin, como próximo secretário-geral por cinco anos.

A delegação da Dominica sugeriu aclamação, pelo fato de existir apenas um candidato, e recebeu o apoio do Peru. Ramdin foi eleito imediatamente com uma salva de palmas.

Com isso, a OEA saiu da raia de um secretário-geral alinhado a Washington após dez anos. Ramdin vai substitui o uruguaio Luis Almagro.

Embora tenha sido chanceler do ex-presidente Pepe Mujica (Frente Ampla) e patrocinado por ele, Almagro passou ser visto pelos líderes de esquerda da região como um secretário enviesado e adversário de governos como Bolívia, Nicarágua e Venezuela e outros.

Os ditadores da Nicarágua, Daniel Ortega, e da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciaram nos últimos anos, respectivamente em 2022 e 2017 (durante a gestão de Almagro), que deixariam a OEA. Eles acusaram Almagro de interferência em assuntos internos após crises político-eleitorais.

A eleição ocorreu depois de um movimento em bloco de apoio a Ramdin, liderado pelo Brasil e países de governos de esquerda, que levou à renúncia do candidato trumpista, o chanceler do Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano.

Como mostrou o Estadão, a diplomacia brasileira anteviu o risco de que Trump pudesse instrumentalizar politicamente a OEA. A impressão era que o paraguaio havia se movimentado para receber o apoio formal dos Estados Unidos, com gestos pró-agenda Trump vindos de Assunção e fotos com o próprio Trump e o bilionário Elon Musk.

A ideia de que ele pudesse servir como uma correia de transmissão da agenda conservadora do republicano, além da política de tarifaço contra países aliados e vizinhos, como México e Canadá, e a deportação em massa de imigrantes azedaram o clima para Trump, fez com que se formasse uma espécie de cordão sanitário na OEA.

A eleição foi um primeiro embate hemisférico entre Trump e governos de esquerda da América Latina, que envolveu nos bastidores um jantar oferecido por Lula a presidentes de esquerda em um palácio da embaixada brasileira em Montevidéu e ainda telefonemas do presidente chileno Gabriel Boric para formar uma aliança.