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Moraes não vê 'censura' e vota por manter derrubada de texto da Pública sobre denúncia de ex de Lira

Política
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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na sexta-feira, 26, em sessão virtual, a derrubada de reportagem da Agência Pública sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Os ministros discutem a manutenção de decisão do ministro Alexandre de Moraes que manteve a remoção da reportagem intitulada 'Ex mulher de Lira o acusa de violência sexual'.

Em decisão monocrática, o relator negou recurso da Agência Pública, que pedia uma ordem para que a matéria pudesse ser recolocada no ar. Moraes entendeu que não houve censura prévia no caso.

A Agência Pública recorreu argumentando que 'viu cerceado o direito ao exercício da liberdade de expressão, constitucionalmente assegurado, uma vez que a matéria em questão foi realizada com o respeito aos limites éticos do melhor jornalismo'.

Em julgamento iniciado na sexta, 26, Moraes votou para negar o pedido da Pública. A sessão virtual tem previsão de terminar na próxima sexta e, até lá, os demais integrantes da Primeira Turma do STF podem depositar seus votos sobre o tema.

Segundo o ministro relator, não houve, no caso, estabelecimento de censura prévia. Moraes ponderou que a decisão que derrubou a matéria, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o portal 'remova temporariamente o conteúdo ate o julgamento final' de ação movida por Lira.

Moraes argumentou não ver desrespeito à jurisprudência da Corte, vez que 'eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação de pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Judiciário, com a cessação das ofensas, direito de resposta e a fixação de consequentes responsabilidades civil e penal de seus atores'.

"Inexistiu qualquer imposição inconstitucional de censura prévia, cujo traço marcante é o caráter preventivo e abstrato de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repetida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática", anotou Moraes.

O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manter despacho do desembargador Alfeu Gonzaga Machado que, em setembro de 2023, determinou que a Agência Pública se abstivesse de 'promover publicações com o mesmo teor, especialmente, imputando ao autor (Lira) o suposto estupro praticado em novembro de 2006?.

Ao determinar a remoção da reportagem e dos links de divulgação do texto nas redes sociais, Alfeu Gonzaga Machado atendeu a um recurso de Lira contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília. A decisão de primeiro grau havia negado a derrubada da reportagem da Pública.

Arthur Lira recorreu e, então, o desembargador Alfeu Machado entendeu que havia 'perigo de dano' na manutenção da matéria no ar. "A publicação que veicula informação lançada de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão", escreveu.

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Internacional

Internacional

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, alertou nesta terça-feira, 25, que a Ordem Internacional construída após a Segunda Guerra Mundial se baseou em duas grandes promessas: um sistema de segurança coletiva centrado nas Nações Unidas e a visão de prosperidade por meio de um sistema de comércio multilateral baseado em regras. "Hoje, as limitações dessas promessas são cada vez mais evidentes", afirmou durante pronunciamento em inglês a sherpas dos 11 membros do Brics, que se reúnem hoje e amanhã em Brasília, conforme áudio obtido pelo Estadão/Broadcast. Os sherpas são os negociadores de cada um dos membros do bloco.

Em segurança, conforme o chanceler, vê-se atualmente uma série de problemas, como crise humanitária, conflitos armados, deslocamento forçado, alimentos e segurança e instabilidade política. "No centro da nossa discussão hoje e amanhã está o imperativo de redefinir a governança global de uma forma que reflita as realidades do século XXI", avisou. Ele acrescentou que a instituição mundial deve evoluir para acomodar perspectivas diversas, garantindo que as nações em desenvolvimento não sejam "participantes passivas, mas arquitetas ativas do futuro".

Sem citar os Estados Unidos em nenhum momento e nem o presidente Donald Trump, Vieira salientou que o Brics representa uma nova visão para a governança global, que prioriza a inclusão, a justiça e a cooperação em vez de hegemonia, injustiça, desigualdade e unilateralismo. "As necessidades humanitárias estão crescendo, mas a resposta internacional continua fragmentada e, às vezes, insuficiente. Se quisermos enfrentar esses desafios, devemos defender uma reforma abrangente da arquitetura de segurança global, que reflita as realidades contemporâneas e defenda nossa responsabilidade moral compartilhada de agir", pontuou.

Para o embaixador, o Brics deve defender uma abordagem multilateral para a resolução de conflitos, enfatizando a diplomacia, a mediação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento sustentável. "Também devemos pressionar por um sistema humanitário que não esteja sujeito a pressões políticas, que seja neutro e verdadeiramente universal, garantindo que a ajuda chegue àqueles que precisam."

Internacional

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou nesta terça-feira, 25, que o multilateralismo está sendo testado e exige ação urgente e coletiva. O pronunciamento foi feito em inglês a sherpas (enviados especiais dos chefes de Estado/governo) dos 11 membros do Brics, que se reúnem hoje e amanhã em Brasília, conforme áudio obtido pelo Estadão/Broadcast.

"Nós nos reunimos em um momento crucial, de profunda transformação, onde os princípios do multilateralismo e da cooperação estão sendo testados por crises que exigem ação urgente e coletiva e em que rápidas mudanças tecnológicas e econômicas estão desafiando as estruturas tradicionais de governança", afirmou no evento, realizado no Palácio do Itamaraty.

De acordo com o chanceler, instituições de longa data lutam para se adaptar, enquanto economias emergentes exigem, com razão, um papel mais equitativo na formação de decisões que afetam a todos. "Neste cenário em evolução, o Brics tem um papel crucial a desempenhar na promoção de uma ordem mundial mais justa, inclusiva e sustentável", disse. Ele enfatizou também que um mundo multipolar não é apenas uma realidade emergente, mas um objetivo compartilhado. "Um sistema global reequilibrado deve se basear em uma base mais firme de justiça e representação", argumentou em linha com o discurso de outras autoridades brasileiras recentes.

O embaixador comentou que o papel do bloco na formação do futuro nunca foi tão significativo e que a recente expansão dos grupo, de cinco para 11 membros, foi um grande desenvolvimento. Ele citou que o Brics representa quase metade da população mundial e 39% do Produto Interno Bruto (PIB) global. "Também somos responsáveis pela metade da produção global de energia. Esse Brics expandido carrega a promessa de uma fonte global que não é mais apenas uma participante dos assuntos globais, mas uma força influente e construtiva na formação da ordem internacional", alegou.

Internacional

A Arábia Saudita é considerada hoje um dos 20 membros do Brics, composto atualmente por 11 integrantes oficiais e nove parceiros. A situação do país no grupo, no entanto, é delicada porque participa dos encontros do bloco, apesar de ainda não ter feito a formalização.

Neste momento, inclusive, durante a reunião desta semana de sherpas - que são os negociadores de cada país no Brics -, o representante saudita Ibrahim Alessa está presente.

O grupo está reunido no Palácio do Itamaraty, em Brasília, num encontro que se estende até a quarta-feira, 26. Também estão presentes Mauricio Lyrio (Brasil), Tian Bai (China), Ragui Eletreby (Egito), Mamo Esmelealem Mihretu (Etiópia), Periasamy Kumaran (Índia), Tri Tharyat (Indonésia), Majid Samadzadeh Saber (Irã), Sergey Ryabkov (Rússia), Xolisa Mfundiso Mabhongo (África do Sul) e Khamis Alshemeili (Emirados Árabes Unidos). O encontro ocorre em Brasília porque o Brasil é o presidente rotativo do grupo em 2025.

O Brics foi criado em 2001, inicialmente composto por Brasil, Rússia, Índia e China. Dez anos depois, a África do Sul se incorporou ao bloco, que, a partir de 2023 foi ampliado. O processo de entrada no grupo se dá por meio de um pedido do país. Os membros do bloco se reúnem e deliberam pela entrada ou não, convidando oficialmente a nação. Após esse processo, há uma formalização do novo integrante, que aceita ou não participar.

No caso da Arábia Saudita, todo o processo inicial foi feito, mas o país ainda não se manifestou oficialmente após o convite. Por enquanto, pelo menos, o Brics aceitou essa posição. Enquanto os sauditas não disserem que não são parte do bloco, são considerados como tal.

Há algumas questões, no entanto, que estão em aberto e são delicadas. As decisões do Brics são tomadas por consenso. Ou seja, se apenas um de seus membros for contrário a uma proposição, ela não irá adiante. A pergunta que se faz é se em algum momento de negociação a Arábia Saudita não aceitar aderir a algum ponto em discussão? Os demais vão aceitar essa posição mesmo não estando oficialmente no grupo?

Outro questionamento pertinente é sobre até quando o Brics aceitará essa posição saudita de ficar em cima do muro. Até porque o país tem acesso a discussões e reuniões que as nove nações parceiras não têm. A embaixada da Arábia Saudita foi procurada por telefone pela reportagem, mas ninguém atendeu a ligação.

Na segunda-feira, em entrevista ao site do Brics Brasil, o assessor-chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, argumentou que o bloco tem o papel de representar os países emergentes, mas que é preciso colocar um limite para que não perca sua coesão. "Acho que o Brics tem que ter uma abertura e os países em desenvolvimento têm que se sentir representados. Mas operacionalmente não pode se expandir indefinidamente porque, para atuar concretamente em questões importantes, tem que manter uma certa coesão."