Barroso suspende fiscalização do TCU sobre destino de multas da Justiça Federal

Política
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Em um novo capítulo do embate entre a cúpula do Judiciário e o Tribunal de Contas da União, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão da Corte de Contas que autorizou uma fiscalização na Justiça Federal sobre a destinação de multas pagas no âmbito de condenações criminais.

A decisão foi assinada nesta quarta-feira, 31, último dia do plantão judiciário, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A entidade alegou ao STF que a fiscalização, pelo TCU, dos valores recolhidos pelo Judiciário em razão de sentenças judiciais violava "as garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário".

Segundo a Associação dos Juízes Federais, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal são os órgãos que têm atribuição para fiscalizar e controlar a atividade administrativa e financeira dos tribunais.

Para a entidade, a realização de inspeções pelo TCU "desrespeita as prerrogativas da magistratura federal".

Ao analisar o caso, Barroso entendeu que, "ao menos à primeira vista", faz sentido a alegação dos juízes federais, de que a decisão do TCU "exorbitou" de sua competência constitucional.

A Corte de Contas pretendia fiscalizar como os juízes estavam destinando os valores - e não como as entidades beneficiadas pelos repasses gastam esse dinheiro.

Barroso alertou que havia um risco para o processo se a medida não fosse concedida no último dia do plantão judiciário. Ele considerou que a auditoria do TCU estava prevista para ocorrer entre 24 de junho e 27 de setembro e entendeu que os atos de fiscalização autorizados "podem ser praticados a qualquer momento".

O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques.

O presidente do STF destacou precedentes em que a Corte máxima derrubou atos que "invadiam competência reservada ao CNJ". Ele citou a anulação de uma decisão do Tribunal de Contas que havia determinado ao Estado do Piauí que complementasse precatórios - valores devidos em razão de condenações judiciais - do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), em razão da competência do CNJ para fiscalizar a atuação administrativa do Judiciário.

A última derrubada, pelo STF, de uma decisão do Tribunal de Contas da União que gerou grande repercussão ocorreu em dezembro do ano passado. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli cassou um acórdão do TCU que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. O caso expôs o embate entre a cúpula do Judiciário e o TCU.

Sobre a fiscalização das multas, Barroso anotou que o CNJ já regulamentou a destinação dos recursos oriundos de sanções fixadas em processos criminais.

Segundo o presidente do STF, a regulamentação inclusive "aumentou o rigor" na destinação dos valores, com critérios para "credenciamento de entidades, aplicação dos recursos, prestação de contas e garantia de transparência".

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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou que o Acordo de Parceria Estratégica e Cooperação entre Rússia e Venezuela foi "totalmente acordado" e está pronto para ser assinado. A declaração foi feita durante uma videoconferência com o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, em comemoração aos 80 anos de relações diplomáticas entre os dois países.

"Estou satisfeito em anunciar que o Acordo de Parceria Estratégica e Cooperação entre nossos países foi totalmente acordado", afirmou Putin. Segundo o líder russo, o pacto "criará uma base sólida para a expansão de nossos laços multifacetados a longo prazo" e poderá ser formalizado durante uma visita de Maduro à Rússia, em data ainda a ser definida.

Putin também convidou Maduro para as celebrações do 80º aniversário da Vitória na Grande Guerra Patriótica, em 9 de maio, em Moscou. O presidente russo destacou que a Venezuela apoiou a União Soviética durante a Segunda Guerra Mundial, fornecendo combustíveis e outros materiais essenciais para o esforço de guerra.

Além disso, Putin ressaltou a convergência de posições entre os dois países em temas internacionais. "Juntos, nos opomos a qualquer manifestação de neonazismo e neocolonialismo. Agradecemos que a Venezuela apoie as iniciativas russas relevantes em fóruns multilaterais", afirmou. Ele acrescentou que ambos os países buscam "construir uma ordem mundial mais justa" e promover "a igualdade soberana dos Estados e a cooperação mutuamente benéfica sem interferência externa".

O presidente russo reafirmou ainda o compromisso de Moscou com Caracas. "A Rússia fará e continuará fazendo tudo o que for possível para tornar nossos esforços conjuntos nas esferas comercial, econômica, científica, técnica, cultural e humanitária ainda mais próximos e abrangentes", declarou.

Um grupo de democratas, liderado pelo líder da minoria do Senado, Chuck Schumer, ajudou os republicanos para que projeto de lei para financiar o governo até setembro avançasse, evitando uma paralisação, mas deixando os democratas desanimados e profundamente divididos sobre como resistir à agenda agressiva do presidente Trump.

O parlamentar de Nova York e outros nove membros da bancada democrata romperam com a maioria de seu partido em uma votação processual para uma medida de financiamento de US$ 1,7 trilhão, levando a um placar de 62 a 38, acima do limite necessário de 60 votos para que um projeto de lei passe pelo Senado. Um republicano, o senador Rand Paul de Kentucky, votou não. Uma votação final é esperada para o final do dia.

Na votação final subsequente que exigiu apenas uma maioria simples, o Senado aprovou o projeto de lei por 54-46, em grande parte de acordo com as linhas partidárias. Agora, ele segue para sanção do presidente Donald Trump.

O resultado no Senado, onde os republicanos têm uma maioria de 53-47, ressaltou o quão pouco poder os democratas têm para resistir aos planos de Trump e alimentou a crescente frustração nas fileiras do partido sobre sua diretriz e liderança. Em seus primeiros 50 dias de mandato, Trump se moveu para cortar drasticamente a força de trabalho federal e controlar a ajuda externa, ao mesmo tempo em que preparava o cenário para um pacote de cortes de impostos, reduções de gastos e gastos maiores com defesa da fronteira.

Schumer, que enfrentou duras críticas de seu próprio partido ao longo do dia, disse que o projeto de lei do Partido Republicano era a melhor de duas escolhas ruins. Ele argumentou que bloquear a medida e arriscar uma paralisação teria permitido que Trump e o Departamento de Eficiência Governamental (Doge, na sigla em inglês), comandado por Elon Musk, acelerassem a reestruturação de agências federais, citando o poder da administração durante um gap de financiamento para determinar quais funcionários e serviços são essenciais ou não essenciais.

O Hamas disse nesta sexta-feira, 14, que aceitou uma proposta dos mediadores para libertar um refém americano-israelense vivo e os corpos de quatro pessoas de dupla nacionalidade que morreram em cativeiro. O gabinete do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, lançou dúvidas sobre a oferta, acusando o Hamas de tentar manipular as negociações em andamento no Catar sobre a próxima etapa do cessar-fogo em Gaza.

O grupo não especificou imediatamente quando a libertação do soldado Edan Alexander e dos quatro corpos aconteceria - ou o que espera receber em troca. Também não é claro quais mediadores propuseram o que o Hamas estava discutindo. O Egito, Catar e EUA têm orientado as negociações, e nenhum deles confirmou ter feito a sugestão até a noite de sexta-feira.

Autoridades dos EUA, incluindo o enviado Steve Witkoff, disseram que apresentaram uma proposta na quarta-feira para estender o cessar-fogo por mais algumas semanas enquanto os lados negociam uma trégua permanente. O gabinete de Netanyahu declarou que Israel "aceitou o esboço de Witkoff e mostrou flexibilidade", mas que o Hamas se recusou a fazê-lo.