Câmara diz ao STF que 'não tem como colaborar' com dados de patrocinadores de emendas

Política
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
Em meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que "não tem como colaborar" com os dados dos "patrocinadores" das emendas de comissão - ferramenta que o parlamento passou a utilizar com maior frequência depois de a Corte máxima barrar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto.

A Câmara alega que a "figura do patrocinador" das emendas de comissão "não existe" na Casa. "Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas", sustenta a Câmara ao STF.

A alegação é que as informações sobre as RP8 "estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento" da casa.

O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto. A ordem do Supremo versou sobre as emendas de relator - as RP 9, que eram usadas para operacionalizar o orçamento secreto.

No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre transparência da destinação de verbas por entender que as mesmas estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.

As alegações foram apresentadas durante a primeira reunião, realizada nesta terça-feira, 6, da comissão montada pelo ministro Flávio Dino para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a reunião de informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.

Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre "os parlamentares que indicam as emendas de comissão".

Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.

Com relação às emendas de relator, o Congresso alegou que já informou sobre todas as indicações feitas por parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Depois que o STF derrubou o orçamento secreto, houve a realocação das "sobras" das emendas de relator que estavam previstas na proposta orçamentária de 2023.

Em meio à discussão da reunião técnica, a Câmara propôs "disponibilizar uma planilha anualmente no sistema" sobre as emendas de comissão. Já a sugestão com relação às emendas de relator é a disponibilização de planilhas no site do Congresso para acesso pelo Executivo.

AGU bloqueia novos pagamentos e empenhos

Na reunião desta terça-feira, 6, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A medida se dá após uma ordem direta de Dino, proferida logo após o encerramento de audiência de conciliação sobre o orçamento secreto.

O órgão pediu urgência na identificação de cada um dos pagamentos para "não comprometer o interesse público". A indicação tem relação com uma das primeiras tarefas da comissão técnica montada por Dino - identificar quais verbas são afetadas pela decisão que o ministro assinou na última quinta.

A AGU também ressaltou que o governo não tem acesso aos dados dos parlamentares que indicaram as emendas de relator, da mesma forma que ocorre com as emendas de comissão. Cobrou que seja dada transparência a tais informações com a máxima celeridade, para não comprometer projetos em andamento.

TCU e CGU alertam para descontrole de informações sobre emendas

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça-feira, 6, sobre a incompletude de dados sobre as emendas parlamentares e o desencontro das informações guardadas pelos diferentes Poderes - Executivo e Legislativo.

A Corte de Contas destacou que os dados "estão descontrolados, pulverizados, inviabilizando a transparência". Defendeu que as atas citadas pelo parlamento sejam colocadas em uma planilha e ressaltou que consegue rastrear os recursos até que cheguem nos municípios.

Já a CGU pediu comprometimento dos órgãos com a transparência ativa e alertou que o portal sobre repasses da União não está completo e não apresenta o total das transferências feitas pelo governo a Estados e municípios.

Em outra categoria

A Casa Branca manifestou que há progressos no desenrolar das negociações para um acordo de cessar-fogo entre a Rússia e a Ucrânia. "Estamos na linha de 10 jardas da paz com a Rússia e a Ucrânia", disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, dia 17. No futebol americano, a linha de 10 jardas é uma marcação no campo que separa cada tentativa de avanço do time de ataque. Karoline Leavitt também confirmou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, conversará na terça-feira, 18, com o homólogo russo, Vladimir Putin.

A Casa Branca refutou a ideia de devolver a Estátua da Liberdade, como sugeriu um político francês, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt. "É graças aos EUA que a França não fala alemão hoje", disse a representante em coletiva nesta segunda-feira, 17.

O político de centro-esquerda francês Raphael Glucksmann defendeu o retorno da icônica estátua para a França durante uma convenção de seu movimento de centro-esquerda Place Publique no domingo, 16.

Na visão do político, os EUA não representam mais os valores que levaram a França a oferecer a estátua, que foi inaugurada no porto da cidade de Nova York em 1886 para o centenário da Declaração de Independência americana como um presente do povo francês.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o Irã será responsável por "cada tiro disparado" pelos Houthis, em publicação na Truth Social, feita nesta segunda-feira, 17. Na postagem, o republicano alegou que os iranianos são responsáveis por fornecerem "dinheiro, equipamento militar altamente sofisticado e inteligência" ao grupo rebelde.

"Cada tiro disparado pelos Houthis será visto, de agora em diante, como sendo um tiro disparado das armas e da liderança do Irã, e o país será responsabilizado, sofrerá as consequências que serão terríveis", mencionou na postagem.

"As centenas de ataques feitos pelos Houthis, os mafiosos e bandidos sinistros baseados no Iêmen, todos emanam e são criados pelo Irã", disse Trump ao enfatizar que "qualquer ataque ou retaliação adicional dos Houthis será recebido com grande força".