Câmara diz ao STF que 'não tem como colaborar' com dados de patrocinadores de emendas

Política
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Em meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que "não tem como colaborar" com os dados dos "patrocinadores" das emendas de comissão - ferramenta que o parlamento passou a utilizar com maior frequência depois de a Corte máxima barrar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto.

A Câmara alega que a "figura do patrocinador" das emendas de comissão "não existe" na Casa. "Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas", sustenta a Câmara ao STF.

A alegação é que as informações sobre as RP8 "estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento" da casa.

O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto. A ordem do Supremo versou sobre as emendas de relator - as RP 9, que eram usadas para operacionalizar o orçamento secreto.

No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre transparência da destinação de verbas por entender que as mesmas estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.

As alegações foram apresentadas durante a primeira reunião, realizada nesta terça-feira, 6, da comissão montada pelo ministro Flávio Dino para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a reunião de informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.

Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre "os parlamentares que indicam as emendas de comissão".

Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.

Com relação às emendas de relator, o Congresso alegou que já informou sobre todas as indicações feitas por parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Depois que o STF derrubou o orçamento secreto, houve a realocação das "sobras" das emendas de relator que estavam previstas na proposta orçamentária de 2023.

Em meio à discussão da reunião técnica, a Câmara propôs "disponibilizar uma planilha anualmente no sistema" sobre as emendas de comissão. Já a sugestão com relação às emendas de relator é a disponibilização de planilhas no site do Congresso para acesso pelo Executivo.

AGU bloqueia novos pagamentos e empenhos

Na reunião desta terça-feira, 6, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A medida se dá após uma ordem direta de Dino, proferida logo após o encerramento de audiência de conciliação sobre o orçamento secreto.

O órgão pediu urgência na identificação de cada um dos pagamentos para "não comprometer o interesse público". A indicação tem relação com uma das primeiras tarefas da comissão técnica montada por Dino - identificar quais verbas são afetadas pela decisão que o ministro assinou na última quinta.

A AGU também ressaltou que o governo não tem acesso aos dados dos parlamentares que indicaram as emendas de relator, da mesma forma que ocorre com as emendas de comissão. Cobrou que seja dada transparência a tais informações com a máxima celeridade, para não comprometer projetos em andamento.

TCU e CGU alertam para descontrole de informações sobre emendas

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça-feira, 6, sobre a incompletude de dados sobre as emendas parlamentares e o desencontro das informações guardadas pelos diferentes Poderes - Executivo e Legislativo.

A Corte de Contas destacou que os dados "estão descontrolados, pulverizados, inviabilizando a transparência". Defendeu que as atas citadas pelo parlamento sejam colocadas em uma planilha e ressaltou que consegue rastrear os recursos até que cheguem nos municípios.

Já a CGU pediu comprometimento dos órgãos com a transparência ativa e alertou que o portal sobre repasses da União não está completo e não apresenta o total das transferências feitas pelo governo a Estados e municípios.

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A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou que a declaração conjunta da reunião dos Ministros das Relações Exteriores do G7 buscam difamar o país e interferir em assuntos internos, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17. A representante chinesa "lamentou fortemente" a situação e disse que o G7 deve parar de "semear a discórdia e provocar disputas".

"A China sempre promoveu negociações de paz sobre a questão da Ucrânia, nunca forneceu armas letais a nenhuma parte do conflito e exerceu controle rigoroso de exportação sobre artigos de uso duplo", explicou.

Segundo Mao, a China está comprometida com o desenvolvimento pacífico, segue uma política de defesa nacional de natureza defensiva e sempre mantém sua força nuclear no nível mínimo exigido pela segurança nacional. "O G7 deve parar de politizar e armar os laços comerciais e econômicos e parar de minar a ordem econômica internacional e desestabilizar as cadeias industriais e de suprimentos globais", ressaltou.

A porta-voz apelou para que o grupo "veja a tendência da história e descarte o viés ideológico". "Eles precisam se concentrar em questões importantes, incluindo abordar os desafios globais e promover o desenvolvimento global, e fazer mais coisas que sejam propícias à solidariedade e cooperação internacionais", defendeu.

A milícia houthi prometeu neste domingo, 16, retaliar os EUA após uma série de bombardeios ordenados pelo presidente Donald Trump no sábado, 15, no Iêmen. A maior ação militar desde o retorno do republicano à Casa Branca, envolvendo ataques aéreos e navais, matou 31 pessoas, segundo o grupo iemenita, incluindo mulheres e crianças.

Mohamed al-Bukhaiti, um dos principais líderes houthis, afirmou que os ataques foram "injustificados" e prometeu responder na mesma proporção. "Responderemos à escalada com escalada", escreveu Bukhaiti na rede social X.

Pouco depois, a milícia reivindicou um ataque contra ao porta-aviões americano USS Harry Truman no Mar Vermelho. Os rebeldes afirmaram que dispararam 18 mísseis e um drone. O Pentágono não comentou a alegação.

Repetição

Os houthis, uma milícia xiita que conta com apoio do Irã, vêm realizando ataques contra Israel e ameaçando a navegação comercial no Mar Vermelho há mais de um ano, em solidariedade ao Hamas.

Os ataques americanos destruíram radares, defesas antiaéreas e sistemas de mísseis e drones, reduzindo a capacidade do grupo de interferir em rotas marítimas no Mar Vermelho. A estratégia é a mesma usada pelo governo de Joe Biden, embora Trump tenha dito que seu antecessor agiu de forma "fraca".

O Comando Central dos EUA, que publicou um vídeo mostrando a destruição de um complexo no Iêmen, afirmou que os ataques do fim de semana foram realizados com precisão para "defender os interesses americanos, dissuadir inimigos e restaurar a liberdade de navegação".

Os ataques atingiram a capital, Sana, além das províncias de Saada, al-Bayda, Hajjah e Dhamar. Segundo autoridades americanas, a pressão militar deve continuar por mais algumas semanas. No sábado, Trump exigiu que o Irã interrompa o apoio ao grupo.

Rússia

O conflito ganhou ramificações globais. O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov, pediu ao chefe da diplomacia americana, Marco Rubio, em uma ligação telefônica, a suspensão dos ataques.

"Lavrov enfatizou a necessidade de um cessar imediato do uso da força e a importância de que todas as partes participem do diálogo político para encontrar uma solução que evite um maior derramamento de sangue", disse a chancelaria russa, em comunicado.

No ano passado, a Rússia condenou os ataques dos EUA e do Reino Unido contra o Iêmen e tem mantido conversas com os iranianos, que estão cada vez mais próximos de Moscou. Na semana passada, China, Rússia e Irã realizaram um exercício naval conjunto no Golfo de Omã. Na sexta-feira, diplomatas dos três países se reuniram em Pequim e pediram o fim das sanções ao Irã. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após acusar o ex-presidente Joe Biden de assinar documentos oficiais do governo americano utilizando uma auto pen, uma caneta automática para assinaturas em série, o presidente dos EUA, Donald Trump, publicou em sua rede social, a Truth Social, uma montagem com a foto oficial de Biden substituída por uma imagem do nome do democrata sendo assinado por uma máquina.

A provocação foi compartilhada numa publicação conjunta feita pelos perfis oficiais da Casa Branca e do POTUS (sigla em inglês para President of the United States) no Instagram.

"O verdadeiro presidente durante os anos Biden foi a pessoa que controlou a auto pen", disparou o magnata em publicação na sexta-feira, 14, à noite.

Na quinta, 13, durante entrevista para a rede de televisão americana Fox News, Trump já havia chamado Biden de "incompetente" ao acusá-lo de usar o dispositivo feito para duplicar assinaturas e comumente usados por celebridades para distribuição de produtos autografados.

"Se você observar, ele assina com auto pen", disparou. "São documentos importantes, você tem orgulho de assiná-los", mas "quase tudo foi assinado com auto pen". "Nunca deveria ter acontecido", finalizou.