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Deputado Orleans e Bragança será relator de PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF

Política
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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte.

A parlamentar comunicou a decisão nesta quinta-feira, 22, um dia após ter escolhido o líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR), para relatar a "PEC das decisões monocráticas". Tanto Bragança como Barros são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As PECs foram retiradas da gaveta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, sob a justificativa de falta de transparência.

Descendente da família imperial brasileira, Bragança é crítico ferrenho do Judiciário e foi um dos alvos do STF no inquérito das fake news.

A PEC em suas mãos insere um trecho no Artigo 102 da Constituição que prevê que, "se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período".

Segundo a proposta, caso o Congresso aprove a sustação da decisão do STF, os ministros da Corte poderão reverter a situação caso quatro quintos do colegiado votem a favor da manutenção da determinação.

A CCJ tem o papel de analisar a admissibilidade da proposta, sob aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais. A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

A análise sobre o mérito do texto fica a cargo de uma comissão especial. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

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Internacional

Internacional

Os habitantes de Cingapura irão às urnas neste sábado, 3, em uma eleição geral que deve manter no poder o Partido de Ação Popular (PAP), que governa a cidade-estado há décadas, e que é observada de perto como um termômetro da confiança pública na liderança do primeiro-ministro, Lawrence Wong, que assumiu o cargo no ano passado. Ele espera obter um mandato mais forte.

"Se o PAP tiver um mandato enfraquecido, é certo que haverá quem tente nos pressionar. Será mais difícil defender os interesses de Cingapura. Mas, com um mandato claro de vocês, minha equipe e eu poderemos representar o país com confiança", disse Wong nesta semana.

Esta é a primeira eleição sob a liderança de Wong desde que ele sucedeu Lee Hsien Loong, que deixou o cargo no ano passado após duas décadas no comando da cidade-Estado.

Conhecido por seu governo limpo e eficaz, o PAP é visto como símbolo de estabilidade e prosperidade. Embora uma vitória esteja praticamente garantida, o apoio ao partido tem diminuído devido ao descontentamento com o controle estatal e o alto custo de vida. A crescente desigualdade de renda, a dificuldade de acesso a moradias, a superlotação causada pela imigração e as restrições à liberdade de expressão também desgastaram a popularidade do partido.

A oposição admite que não pode derrotar o PAP, mas pede aos eleitores uma representação mais forte no Parlamento.

Internacional

O Escritório Federal para a Proteção da Constituição, serviço de inteligência nacional alemão, informou nesta sexta-feira, 2, que classificou o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), o segundo mais votado nas eleições nacionais de fevereiro, como uma organização "extremista de direita", o que coloca suas atividades sob uma vigilância mais ampla e rigorosa.

Segundo a agência, o partido é como uma ameaça à ordem democrática do país e "desrespeita a dignidade humana" - em particular pelo que chamou de "agitação contínua" contra refugiados e migrantes. A decisão da Alemanha, porém, corre o risco de alimentar as alegações de perseguição política do partido.

Os líderes do partido, Alice Weidel e Tino Chrupalla, classificaram a medida como "um duro golpe para a democracia alemã" e disseram que a classificação teve motivação política, o que o governo nega. "A AfD continuará a se defender legalmente contra essas difamações que colocam a democracia em risco", afirmaram Weidel e Chrupalla.

Internacional

A agência reguladora de privacidade de dados da Irlanda multou o TikTok em cerca de US$ 600 milhões por não garantir que os dados de usuários enviados à China estejam protegidos de vigilância estatal, um golpe nos esforços da empresa para convencer os países ocidentais de que seu uso é seguro.

A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (CPI) divulgou nesta sexta-feira, 2, que o TikTok não conseguiu demonstrar que quaisquer dados de usuários enviados à China estão protegidos do acesso governamental sob as leis chinesas que abrangem questões como espionagem e segurança cibernética.

O órgão regulador irlandês, que lidera a aplicação da lei de privacidade da União Europeia (UE) para o TikTok, ordenou que o aplicativo de vídeos pare de transferir dados de usuários para a China dentro de seis meses se não puder garantir o mesmo nível de proteção que na UE.

O órgão regulador afirmou também que o TikTok admitiu no mês passado ter armazenado dados limitados de usuários europeus na China, apesar de ter negado anteriormente. O TikTok informou à agência que, desde então, excluiu esses dados. A CPI informou nesta sexta-feira que está discutindo com seus pares da UE se deve tomar novas medidas contra a empresa sobre o assunto.